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SINAPI – TABELA SINAPI – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ACÓRDÃO Nº 1736/2007 – TCU – PLENÁRIO

9.1. determinar à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.1.1. crie e disponibilize, para acesso a todos os usuários do Sinapi, um banco de dados submetido a controle rigoroso de validação, alteração, atualização e cadastramento, que pode ser denominado, por exemplo, “Sinapi-Referencial”, composto pelas atuais composições do Banco Nacional e aquelas fornecidas pelos órgãos públicos setoriais federais, conforme exigido no § 2o do art. 115 da Lei nº 11.514/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2008);

9.1.2. providencie a aferição técnica das composições de serviços do Sinapi-Referencial, podendo, para tal, utilizar-se de serviços prestados por instituição idônea e de reconhecida qualificação técnica, ou, alternativamente, realizar por meios próprios estudos teóricos, experimentais e de campo, mantendo documentação que contenha a memória dessas avaliações e a identificação dos responsáveis pelos estudos;

9.1.3. caracterize, no Sinapi-Referencial, as composições aferidas, na forma do item precedente, providenciando-lhes proteção contra alterações;

9.1.4. defina procedimento para atualização e ampliação do Banco Nacional de composições e do cadastro de composições do Sinapi-Referencial, sem prejuízo de uma posterior validação nos moldes da determinação constante do subitem 9.1.2 precedente;

9.1.5. apresente planejamento que indique a estratégia de realização de convênios com os órgãos públicos setoriais federais, por áreas de atuação, previstas no § 2o do art. 115 da LDO para 2008, com cláusula de estabelecimento de cronograma para transferência das informações, bem como a indicação das entidades capacitadas para a realização das aferições técnicas e validações;

9.1.6. preveja, nos convênios de fornecimento de informação firmados com órgãos públicos setoriais federais, a definição da responsabilidade e do cronograma da aferição técnica estabelecida no item 9.1.2 precedente;

9.1.7. insira, no objeto do contrato a ser firmado com o Departamento de Engenharia de Construção Civil da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (PCC-USP), referente à segunda fase dos trabalhos de aferição técnica das composições de serviços do Sinapi, disposição acerca da inclusão de composições que possibilitem o atendimento das atuais condições de projeto e produção de obras com características mais robustas e constituídas de elementos construtivos mais modernos, tais como: concretos de alto desempenho, protendido ou projetado; painéis de gesso acartonado; estacas hélice contínua ou raiz; lajes nervuradas, alveolar ou steel deck; entre outros, para atender ao disposto no § 2o do art. 115 da LDO para 2008;

9.1.8. reveja a descrição dos insumos, de forma a proporcionar uma coleta de preços com variedade mínima de fabricantes existentes no mercado para cada insumo pesquisado;

9.1.9. dê prioridade, ao estabelecer critérios de grupamento por família e de seleção dos representativos, nas fases de coleta de preços e de inserção de custos no Sinapi, à relevância financeira de cada insumo em função do tipo de obra em que está inserido

9.1.22. apresente cronograma para a disponibilização na Internet dos custos de serviços, constantes na base de dados do Sinapi, a fim de atender ao disposto na parte final do caput do art. 115 da LDO para 2008;

SÚMULA TCU 247

SÚMULA Nº 247

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 37, incisos XXI

- Lei nº 8443, de 16-7-1992, art. 4º

- Lei nº 8.666, de 21-6-1993, art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§ 1º e 2º

- Súmula nº 222 da Jurisprudência do TCU, in DOU de 3-1-1995

Precedentes

- Proc. 007.759/1994-0, Sessão de 15-06-1994, Plenário, Ata nº 27, Decisão nº393, inDOU de 29-06- 1994, páginas 9622/9636

- Proc. 575.475/1998-6, Sessão de 10-05-1999, Plenário, Ata nº 17, Decisão nº201, inDOU de 20-05- 1999, páginas 86/120

- Proc. 525.067/1995-7, Sessão de 07-07-1999, Plenário, Ata nº 29, Acórdão108, inDOU de 19-07-1999, páginas 32/73

- Proc. 575.578/1997-1, Sessão de 20-10-1999, Plenário, Ata nº 46, Decisão nº744, inDOU de 04-11-1999, páginas 37/68

- Proc. 010.677/1997-6, Sessão de 15-03-2000, Plenário, Ata nº 09, Decisão nº143, inDOU de 24-03-2000, páginas 56/89

- Proc. 009.800/1999-9, Sessão de 21-06-2000, Plenário, Ata nº 24, Decisão nº503, inDOU de 05-07-2000, páginas 38/58

- Proc. 008.158/2002-9, Sessão de 19-03-2003, Plenário, Ata nº 08, Acórdão236, inDOU de 28-03-2003, páginas 347/444

Os requisitos de habilitação, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos para cada lote individualmente, não em relação ao total de lotes. O edital deve estabelecer critérios objetivos a fim de assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais esta demonstre ter os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

Representação oferecida por sindicato empresarial noticiara a ocorrência de supostas irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Ministério da Educação (MEC), que teve por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento, logística e infraestrutura de eventos. O objeto fora dividido em dois grupos (lotes) e permitira-se ao licitante participar de quantos grupos de seu interesse fosse. Dentre os fatos noticiados, o representante alegara que as empresas vencedoras em cada um dos grupos não cumpriram o requisito de habilitação, expressamente indicado no edital, referente à comprovação de percentual mínimo de patrimônio líquido. Segundo o sindicato, houvera desrespeito ao edital, porque o cálculo do patrimônio líquido fora efetuado com base no valor estimado de cada um dos grupos, quando o correto seria no valor estimado total da contratação. Além disso, na ótica do representante, houvera prejuízo à competitividade da licitação, com redução das chances de obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, visto que muitas empresas deixaram de participar da disputa por não possuírem patrimônio líquido mínimo para o conjunto dos lotes. O relator, incorporando o exame da unidade técnica às suas razões de decidir, reforçou entendimento estabelecido em precedente do TCU, segundo o qual “os requisitos de habilitação econômico-financeira, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos individualmente, e não em relação ao total de lotes cumulativamente, haja vista que as condições para a referida habilitação visam assegurar garantias mínimas de que a empresa contratada cumprirá as obrigações advindas da avença”.Desse modo, “só é admissível exigir requisito que esteja estritamente relacionado à parcela do objeto passível de ser executada pela empresa licitante”. O relator, mencionando outro precedente do TCU, salientou que a ampliação da competitividade do certame pode ser estimulada permitindo-se a participação do licitante na “disputa de todos os lotes, desde que o edital estabeleça critérios objetivos a fim de assegurar que somente serão adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresente os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas”. No caso concreto, o condutor do processo observou que duas empresas diferentes sagraram-se vencedoras dos lotes disputados, o que já evidenciava a desnecessidade de se calcular o patrimônio líquido com base no valor global estimado da contratação. Observou, também, que mais de trinta empresas ofereceram proposta de preços e o valor total adjudicado ficou cerca de 47% abaixo do valor previsto no orçamento da licitação,circunstâncias que realçavam a competitividade do certame e a vantagem da contratação para o órgão público. Por fim, ressaltando a inexistência de indícios de direcionamento do objeto ou de favorecimento de licitantes, o relator corroborou a conclusão da unidade técnica no sentido de que houve apenas mera falha formal na redação do item do edital questionado na Representação. Diante disso, na linha defendida pela relatoria, o Tribunal deliberou por que fosse dada ciência ao MEC de que não ficou explícito no edital da licitação que a comprovação de patrimônio líquido mínimo “deveria ter sido exigido com base em valor estimado de cada lote e não no valor estimado total de contratação, bem como não constou do edital cláusula a fim de assegurar que somente seriam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresentassem os requisitos necessários para garantir o cumprimento das obrigações contratuais que seriam assumidas, à luz do Acórdão 484/2007-TCU-Plenário”.Acórdão 2895/2014-Plenário, TC 020.008/2014-7, relator Ministro Bruno Dantas, 29.10.2014.

NÃO FRACIONE LOTE NA AQUISIÇÃO OU ADESÃO!!!!!! A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção.

A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção.

Em Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional na Bahia (SR/DPF/BA), objetivando a aquisição de equipamentos de uso e de proteção individual para servidores policiais, a unidade técnica questionou o critério de julgamento adotado no certame, qual seja o de menor preço global com a adjudicação por lote, em detrimento da adjudicação por item. Segundo a unidade técnica, a modelagem adotada contrariaria a jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 247, permitindo a adjudicação de determinados itens a empresa que não ofereceu a melhor oferta pelo item, com potencial dano ao erário. Assim, propôs a unidade instrutiva que não sejam adquiridos os itens para os quais a respectiva licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, vedando ainda as adesões à ata. Ao discordar dessa tese, o relator anotou que o potencial dano apresentado, se comparado com o montante envolvido na licitação, “não justifica, por si só, a proposta inicial da unidade instrutiva de se determinar ao órgão que se abstenha de adquirir esses itens e, ainda, autorizar adesões” Explicou que “a existência de itens com preços superiores aos concorrentes não é algo estranho em uma licitação por grupamento, com diversos itens em cada lote”, sendo razoável que “a empresa vencedora não detenha os menores preços em todos os itens ofertados, como ocorre no presente caso”. Ainda sobre a proposta da unidade instrutiva, ressaltou que a“empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode ter trabalhado cada item com margens variáveis”, de forma que “a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada”. Em relação à alegada afronta à Súmula 247 do TCU, destacou o condutor do processo entendimento expresso em julgado de sua relatoria, no sentido de que “a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular (…) a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala”. Nesse sentido, entendeu o relator que não houve a alegada afronta à jurisprudência do TCU, ressaltando que “a interpretação da Súmula/TCU 247 não pode se restringir à sua literalidade, quando ela se refere a itens. A partir de uma interpretação sistêmica, há de se entender itens, lotes e grupos”. Por fim, dissentindo da unidade técnica, propôs o relator emitir determinação ao órgão para que “se abstenha de autorizar adesões à Ata de Registro de Preços, individualmente, no que diz respeito aos itens 3, 8, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico (…), a menos que o aderente manifeste-se no sentido de contratar a totalidade do lote”. Adicionalmente, propôs “dar ciência ao órgão que, no caso de se licitar itens agrupados, no processo licitatório respectivo deve constar justificativa da vantagem da escolha, devidamente fundamentada”.O Tribunal, ao acolher o voto do relator, julgou parcialmente procedente a Representação. Acórdão 5134/2014-Segunda Câmara, TC 015.249/2014-0, relator Ministro José Jorge, 23.9.2014.

SÚMULA TCU 259

SÚMULA Nº 259/2010

“Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.”

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/1993, art. 40, inciso X.

Precedentes

- Acórdão 469/2008 – 1ª Câmara – Sessão de 4/3/2008, Ata n° 05/2008, Proc. 014.429/2007-0, inDOU de 7/3/2008.

- Acórdão 2985/2008 – 2ª Câmara – Sessão de 19/8/2008, Ata n° 29/2008, Proc. 005.489/2008-7, inDOU de 21/08/2008.

- Acórdão 5468/2008 – 2ª Câmara – Sessão de 25/11/2008, Ata n° 43/2008, Proc. 004.631/2005-9, inDOU de 28/11/2008.

- Acórdão 593/2003 – Plenário – Sessão de 28/5/2003, Ata n° 19/2003, Proc. 007.828/2002-3, inDOU de 10/6/2003.

- Acórdão 1755/2004 – Plenário – Sessão de 10/11/2004, Ata n° 43/2004, Proc. 005.528/2003-6, inDOU de 23/11/2004.

. – Acórdão 1090/2004 – Plenário – Sessão de 6/6/2007, Ata n° 23/2007, Proc. 008.219/2006-9, inDOU de 11/6/2007.

- Acórdão 2014/2007 – Plenário – Sessão de 26/9/2008, Ata n° 40/2007, Proc. 007.498/2007-7, inDOU de 28/9/2007.

- Acórdão 087/2008 – Plenário – Sessão de 30/1/2008, Ata n° 02/2008, Proc. 010.324/2006-1, inDOU de 01/02/2009.

- Acórdão 2381/2008 – Plenário – Sessão de 29/10/2008, Ata n° 44/2008, Proc. 011.321/2007-2, inDOU de 31/10/2008.

- Acórdão 168/2009 – Plenário – Sessão de 11/02/2009, Ata n° 06/2009, Proc. 030.638/2008-7, inDOU de 16/02/2009.

COTAÇÃO DE PREÇOS – PREGOEIROS E INTREGRANTES DE CPL PODEM RESPONDER PELA FALTA DELAS – ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

COTAÇÃO DE PREÇOS – PREGOEIROS E INTREGRANTES DE CPL PODEM RESPONDER PELA FALTA DELAS – ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

1. As pesquisas de preços que dão suporte à elaboração de orçamento, à definição da modalidade de licitação e à efetivação da adequação financeira e orçamentária da despesa, devem ser realizadas previamente à adjudicação do objeto e homologação do procedimento.
2. Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto.
3. Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa finalidade.

4. (…) antes da realização de qualquer procedimento licitatório o administrador deverá realizar pesquisa de preço no âmbito da administração pública, direta e indireta, e também junto a fornecedores do bem objeto da licitação, com a finalidade de elaborar orçamento, o qual será utilizado para se definir a modalidade de licitação, bem como proceder à necessária adequação orçamentária da despesa, consoante dispõem os arts. 14 e 15, inciso V, da Lei nº 8.666/93. Além disso, aludido orçamento constitui instrumento essencial e obrigatório para que a comissão permanente de licitação, pregoeiro e a autoridade superior que homologa o procedimento licitatório, nos termos do art. 43 dessa lei, verifiquem a pertinência dos preços contratados com aqueles praticados pelo mercado.

5. (…) a Lei 8.666/93 não define que a responsabilidade pela pesquisa de preço e a conseqüente elaboração do orçamento incumbem ao responsável pela homologação do procedimento licitatório, à CPL ou ao pregoeiro. Aliás, de outro modo não poderia ser pois é inegável que não teriam condições de realizar esses trabalhos para grande parte dos objetos licitados. Cito a título de exemplo dessas dificuldades, e porque não dizer impossibilidades, a elaboração de projetos ou termos de referência e dos respectivos orçamentos para objetos, no mais das vezes, completamente díspares, tais como aquisição de soluções de TI, prestações de serviços de limpeza e vigilância, execução de obras complexas, bens permanentes e materiais de consumo dos mais diversos tipos.

6. (…) a CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis; segundo, se foi realizada a adequação orçamentária; e, por último, se os preços da proposta vencedora estão coerentes com o orçamento estimado pelo setor competente.

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ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC – 005.991/2000-7 (com 1 volume e 1 anexo).
2. Grupo II – Classe I – Recurso de Reconsideração.
3. Recorrentes: Maria Aparecida Pereira dos Santos (CPF: 153.615.602-78) e Márcia Feliz de Siqueira (CPF: 457.622.362,34).
4. Unidade: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Secex/RO e Serur.
8. Advogado constituído nos autos: Marcelo Xavier da Silva (OAB/RO 1.958).

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira contra o acórdão 618/2006-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-as em débito em razão de sobrepreço, e aplicou-lhes multa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. julgar regulares com ressalva as presentes contas no que se refere às responsáveis Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira, dar-lhes quitação;
9.3. excluir o nome de Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira dos itens 9.1 e 9.2 do acórdão 618/2006-1ª Câmara; e
9.4. dar ciência às recorrentes desta deliberação, mediante o encaminhamento de cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.

10. Ata n° 40/2007 – 1ª Câmara
11. Data da Sessão: 13/11/2007 – Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5216-40/07-1
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERTO

RAIMUNDO CARREIRO AROLDO CEDRAZ
na Presidência Relator

É da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis.

É da competência da comissão permanente de licitação, do pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis.
Em autos de Acompanhamento, a unidade técnica constatou, dentre outras ocorrências, que não fora realizada pesquisa de preços para respaldar a planilha orçamentária usada como referencial em concorrência lançada pelo Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná (Sesi/PR) para a execução das obras de ampliação do Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores do Estado do Paraná. Ouvidos em audiência, os responsáveis alegaram que a estimativa dos custos unitários da planilha orçamentária fora realizada com base em dados de revista especializada e em tabelas dispostas em resolução da Secretaria de Obras Públicas do Governo do Estado do Paraná (Seop). Ao analisar o caso, o relator deixou claro que foram disponibilizados ao Tribunal apenas os dados da Seop. Afirmou que a pesquisa de preços “é essencial para balizar o julgamento das propostas, por meio da consideração dos preços vigentes no mercado, e possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para o Sesi/PR”. Afirmou, ainda, “que não foi acostado aos autos do processo licitatório pesquisa realizada por meio de consulta a sistemas oficiais ou da obtenção de cotações de empresas/fornecedores distintos”, motivo pelo qual, em afronta ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, não houve a comprovação de que a proposta vencedora do certame era a melhor para a entidade.O relatou acrescentou que a jurisprudência do TCU indica que “a CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis”. Nesse aspecto, considerando que itens representativos dos custos da planilha orçamentária apresentavam valores superiores aos da Seop e que diversos itens dessa planilha não se encontravam listados no cadastro da secretaria estadual, o condutor do processo concluiu “que as alegações dos responsáveis não comprovaram que de fato houve pesquisa de preço e que essa pesquisa observou critérios aceitáveis”. Assim, em função dessa e de outras irregularidades, o Colegiado rejeitou as razões de justificativas apresentadas e aplicou a gestores da entidade a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.Acórdão 2147/2014-Plenário, TC 005.657/2011-3, relator MinistroBenjamin Zymler, 20.8.2014.

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