É admitida a utilização de certificação ISO 9001 como critério de pontuação de proposta, desde que vinculado tão-somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços prestados, sendo vedada a pontuação de atividades específicas.

Ainda na Representação sobre a concorrência tipo técnica e preço promovida peloSebrae, para a contratação de empresa especializada no desenvolvimento de conteúdo educacional na modalidade a distância, a representante apontara a exigência de certificação ISO 9001 com atribuição de pontos a expressões e redações específicas no escopo do certificado. Em suas justificativas, o Sebrae alegou que decidira pontuar processos específicos da certificação, considerando “o objeto a ser contratado e os itens que envolvem os serviços de ensino a distância, uma vez que processos genéricos de educação ou de educação presencial não comprovariam a excelência em processos específicos de educação a distância”. Ao analisar a questão, o relator registrou que o TCU “tem aceitado a exigência desse tipo de certificado como critério de pontuação desde que vinculado tão somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, vedada a pontuação de atividades específicas”. Nessa linha, citou, dentre outros precedentes, o Acórdão 1094/2004-Plenário, de sua relatoria. O Plenário do Tribunal, em razão dessa e de outras irregularidades, fixou prazo para a anulação da concorrência e determinou ao Sebrae, no ponto, que “em futuros certames abstenha-se de estabelecer pontuação de atividades específicas quando exigir certificações ISO 9001 para fins de classificação técnica das propostas”.Acórdão 539/2015-Plenário, TC 021.768/2014-5, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 18.3.2015.

PREZADOS USUÁRIOS,

INFORMO QUE DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS ESTOU TRANSFERINDO TODAS AS POSTAGENS DESTE BLOG PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

http://licitebrasil.blogspot.com.br/

TEREI O MAIOR PRAZER EM CONTINUAR COLABORANDO COM OS COLEGAS DE LICITAÇÃO.

NO NOVO ENDEREÇO REUNIREI TODOS OS ACÓRDÃOS DO TCU, SEPARADOS POR CATEGORIAS, facilitando minha vida e a vida de vocês nessa difícil caminhada licitatória. ORGANIZAREI OS ACÓRDÃO DE MODO QUE FACILITE A VIDA DE VOCÊS NA HORA DE INTERPOR RECURSO OU FAZER JULGAMENTO DE RECURSO.

Também continuarei respondendo perguntas. Peço desculpas se às vezes demoro a responder, é que disponho de pouco tempo e o número de perguntas está crescendo muito.

Agradeço imensamente por seguirem minhas publicações.

Conto com vocês no novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

Um forte abraço

Vanraz

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