Nas licitações de serviços de manutenção e reparo de veículos, o emprego de critério de distância máxima entre a localização do órgão licitante e a da empresa licitante pode ser utilizado, desde que represente solução que garanta a economicidade almejada e não imponha restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame.

Irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo (TRT-2), destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos oficiais. A representante, em síntese, alegara restrição à competitividade do certame em face da exigência de que as empresas participantes do certame estivessem “sediadas a uma distância máxima de 12 km da sede do TRT-2”. A despeito da anulação do certame pelo próprio órgão, o relator teceu considerações sobre a limitação geográfica imposta: “o emprego de critérios de distância máxima de fato pode restringir a participação de empresas. Todavia, trata-se de medida por vezes necessária, porquanto a remessa de veículos a oficinas mecânicas demanda gastos com combustível e mão de obra de motoristas. Assim, ao delinear a contratação, deve o gestor público sopesar tais fatores, de modo a atingir solução que garanta a economicidade almejada sem impelir restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame”. Sobre o caso concreto, inferiu o relator que a exigência não teria sido determinante para a frustração da licitação, uma vez que “no raio de doze quilômetros da sede do TRT-2, mais de cem empresas estariam habilitadas a participar do certame licitatório”. Contudo, considerando que apenas uma licitante ofertou proposta, com preços superiores ao estimado, propôs o relator recomendar ao órgão que, em futura contratação de mesmo objeto, “avalie a possibilidade de agrupar os lotes do certame segundo a marca dos veículos, bem como avaliar se a disposição geográfica das oficinas mecânicas na cidade de São Paulo/SP é não uniforme, com vistas a ampliar a competitividade da disputa e atingir maior número de empresas participantes”. O Tribunal acolhendo a proposta do relator, emitiu a recomendação ao TRT-2 nos termos propostos no voto.Acórdão 520/2015-Segunda Câmara, TC 000.548/2015-4, relator Ministro Vital do Rêgo, 24.2.2015.

PREZADOS USUÁRIOS,

INFORMO QUE DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS ESTOU TRANSFERINDO TODAS AS POSTAGENS DESTE BLOG PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

http://licitebrasil.blogspot.com.br/

TEREI O MAIOR PRAZER EM CONTINUAR COLABORANDO COM OS COLEGAS DE LICITAÇÃO.

NO NOVO ENDEREÇO REUNIREI TODOS OS ACÓRDÃOS DO TCU, SEPARADOS POR CATEGORIAS, facilitando minha vida e a vida de vocês nessa difícil caminhada licitatória. ORGANIZAREI OS ACÓRDÃO DE MODO QUE FACILITE A VIDA DE VOCÊS NA HORA DE INTERPOR RECURSO OU FAZER JULGAMENTO DE RECURSO.

Também continuarei respondendo perguntas. Peço desculpas se às vezes demoro a responder, é que disponho de pouco tempo e o número de perguntas está crescendo muito.

Agradeço imensamente por seguirem minhas publicações.

Conto com vocês no novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

Um forte abraço

Vanraz

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: