TÉCNICA E PREÇO

ACÓRDÃO Nº 1782/2007- TCU – PLENÁRIO

9.3. determinar à Agência Nacional do Cinema – Ancine, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, quando da elaboração de futuro edital de licitação para substituição da Concorrência 02/2006, bem como nos futuros certames licitatórios envolvendo objeto semelhante:

9.3.1. inclua previsão expressa no edital e no contrato acerca da obrigatoriedade de o contratado empregar, na execução contratual, as ferramentas em que obtiver pontuação na proposta técnica, caso exija dos licitantes a experiência no uso da ferramenta como quesito de pontuação de proposta técnica, tal como pretendeu, na Concorrência 02/2006, em relação à Fábrica de Projetos ou Fábrica de Softwares;

9.3.2. abstenha-se de incluir, como critério de pontuação técnica, certificações Auditor Lider BS 7799 ou CISSP sempre que essas não guardarem pertinência com os serviços a serem contratados, a exemplo do que ocorreu em relação à Concorrência 02/2006;

9.3.3. especifique a ferramenta específica em que o profissional deve possuir certificado quando atribuir pontuação técnica no fator Padronização para apresentação de profissionais com certificação em determinada tecnologia empregada na execução dos serviços, atentando para a relação de pertinência entre a ferramenta para a qual se exige certificação e o serviço a ser fornecido mediante sua utilização, objetivando não incorrer na mesma falha encontrada na Concorrência 02/2006, onde foi constatada a atribuição de pontuação para apresentação de profissionais com certificação Borland sem indicar em qual das ferramentas Borland o profissional deveria possuir certificado;

9.3. examine a possibilidade de alterar a forma de pagamento então prevista na Concorrência 02/2006 de forma a excluir do cálculo as horas de produtividade estimadas com base em média, contemplando, em seu lugar, uma das seguintes hipóteses:

9.3.4.1. previsão de pagamento por pontos de função e com base no preço unitário desses, que deve ser indicado para cada tecnologia a ser utilizada na execução dos serviços, desde que definidas, previamente, as estimativas de quantitativos de serviços demandados por tecnologia, para cada modalidade de serviço, ou seja, para manutenção e para desenvolvimento de sistemas e, desde que, sejam identificados no edital os preços de mercado do ponto de função, para cada tecnologia, a fim de que sejam utilizados como critério de aceitabilidade dos preços unitários oferecidos pelos licitantes;

9.3.4.2. fixação de pontuação técnica para a produtividade das licitantes com estabelecimento de faixas aceitáveis de produtividade, utilizando-se dos critérios previstos no art. 3º, inciso I, do Decreto 1.070/1994, evitando-se, de qualquer modo, a utilização de produtividade média previamente estabelecida no edital para o cálculo do valor das ordens de serviço, sem prejuízo de adotar a providência indicada no subitem 9.3.6 deste acórdão;

9.3.4.3. outra alternativa que do mesmo modo permita alcançar os objetivos pretendidos com as medidas indicadas nos subitens anteriores, especialmente, que evite a utilização de produtividade média previamente estabelecida na licitação, sem prejuízo de adotar a providência indicada no subitem 9.3.6 deste acórdão;

9.3.5. atente, quando do estabelecimento de critérios de pontuação e valoração dos quesitos da proposta técnica dos licitantes, para fins de obtenção dos índices técnicos em licitações do tipo técnica e preço, para a adequação e compatibilidade das comprovações requeridas com o objeto licitado, de modo a atribuir pontuação proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, observando-se, ainda, a pertinência deles em relação à técnica a ser valorada, de modo a não prejudicar a competitividade do certame pelo estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade da disputa ou, ainda, ou sem relação de pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços, o que pode resultar na seleção de propostas técnicas de alto custo para a Administração, porém sem o aproveitamento, na execução do contrato, de todo o potencial técnico valorado para a seleção do licitante vencedor;

9.3.6. realize o adequado planejamento das necessidades de serviços de TI de modo a contemplar nele o levantamento da estimativa prévia de quantitativos de serviços demandados (pontos de função) por tecnologia a ser empregada tanto na manutenção quanto no desenvolvimento de sistemas, observando, assim, o disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, incisos I e § 2º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 quanto ao adequado nível de precisão dos serviços a serem licitados, bem como à necessária fundamentação do orçamento, que deverá ser detalhado em quantitativos de serviços propriamente avaliados e detalhados, nos termos da lei;

9.4. determinar à Ancine que, por ocasião da elaboração e publicação de novo edital de licitação para contratação dos serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva de sistemas e aplicativos web, em Regime de Fábrica de Projetos, com utilização da técnica de Análise de Pontos de Função em substituição à Concorrência 02/2006, envie cópia do novo instrumento convocatório a este Tribunal, bem como comunique as medidas adotadas em cumprimento às determinações efetuadas por este acórdão e em cumprimento aos subitens 9.4.3.1 a 9.4.3.5 e 9.4.3.7 a 9.4.3.8 do Acórdão 828/2007 – Plenário;

PREZADOS USUÁRIOS,

INFORMO QUE DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS ESTOU TRANSFERINDO TODAS AS POSTAGENS DESTE BLOG PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

http://licitebrasil.blogspot.com.br/

TEREI O MAIOR PRAZER EM CONTINUAR COLABORANDO COM OS COLEGAS DE LICITAÇÃO.

NO NOVO ENDEREÇO REUNIREI TODOS OS ACÓRDÃOS DO TCU, SEPARADOS POR CATEGORIAS, facilitando minha vida e a vida de vocês nessa difícil caminhada licitatória. ORGANIZAREI OS ACÓRDÃO DE MODO QUE FACILITE A VIDA DE VOCÊS NA HORA DE INTERPOR RECURSO OU FAZER JULGAMENTO DE RECURSO.

Também continuarei respondendo perguntas. Peço desculpas se às vezes demoro a responder, é que disponho de pouco tempo e o número de perguntas está crescendo muito.

Agradeço imensamente por seguirem minhas publicações.

Conto com vocês no novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

Um forte abraço

Vanraz

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