OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO EM TI

ACÓRDÃO Nº 1515/2011 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 017.907/2009-0.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A. – MF; Comando do Comando Militar da Amazônia; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – ELETROBRAS – MME; Companhia Docas do Estado da Bahia S.A. – MT; Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. – MT; Companhia Energética do Piauí S.A. – ELETROBRAS – MME; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – MCT; Empresa de Pesquisa Energética – MME; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Justiça Federal – Seção Judiciária/ES – TRF-2; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Procuradoria Regional do Trabalho – 12ª Região/SC – MPT/MPU; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PR – JE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Acompanhamento realizado em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão nº 1.402/2009 – Plenário, por meio do qual o Tribunal autorizou o acompanhamento sistemático de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) com recursos públicos federais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem Sessão Plenária, com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:

9.1.1. reforce a divulgação, entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal sob sua jurisdição, dos entendimentos contidos nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão nº 2.471/2008- TCU-Plenário, que tratam da obrigatoriedade de utilização do pregão para contratações de bens e serviços comuns de informática, diferenciando objetos comuns de objetos complexos;

9.1.2. reforce a divulgação, entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal sob sua jurisdição, dos entendimentos contidos na IN SLTI/MP nº 4/2010, que determina que o pagamento por serviços TI será efetuado em função dos resultados obtidos, e nos itens 9.4.12 e 9.4.14 do Acórdão nº 669/2008-TCU-Plenário e item 9.1.4 do Acórdão nº 2.471/2008-TCU-Plenário, que estabelecem que as contratações de serviços de TI devem ter a remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço;

9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que:

9.2.1. divulgue, no âmbito do Poder Judiciário, a necessidade de se motivar a escolha do pregão presencial na contratação de bens e serviços comuns de TI, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico; (grifos nossos)

9.3. determinar à Segecex que:

9.3.1. avalie a conveniência, a legalidade, e a oportunidade de introduzir a metodologia de acompanhamento sistemático descrita nestes autos em todas as suas unidades subordinadas;

9.3.2. uma vez demonstrada a viabilidade da adoção do acompanhamento mencionado no subitem 9.3.1, proponha a regulamentação

do tema por meio do competente normativo;

9.4. encaminhar cópia do deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentarem:

9.4.1. à Secretaria de Logística Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP);

9.4.2. ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

9.5. com base no art. 169, inciso IV, do RITCU, arquivar os presentes autos na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do TCU.

10. Ata n° 22/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 8/6/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1515-22/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer

Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

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