FORMALISMO EXAGERADO

GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara

TC 019.264/2009-7

Natureza: Representação.

Entidade: Universidade Federal Fluminense-UFF/ Hospital Universitário Antônio Pedro-HUAP

Interessado: Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda. (55.643.555/0001-43).

Advogados constituídos nos autos: não há.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA POR VIA OBLÍQUA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

 

RELATÓRIO

 

Transcrevo a seguir, excerto da instrução do Auditor Federal de Controle Externo lotado na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ (fls. 72/73), com os pertinentes ajustes de forma:

“Cuida-se de Representação, formalizada por Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda., CNPJ 55.643.555/0001-43, sociedade com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Avenida Tarraf, n° 2590/2600, contra possíveis irregularidades que teriam sido praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 32/2009- Sistema de Registro de Preços (SRP), na pessoa do Senhor Pregoeiro e Equipe de Apoio, em disputa com abertura em 26/6/2009.

  1. O referido certame tinha por objeto a aquisição, de forma futura e parcelada de medicamentos: soluções de grande volume, germicidas e aminoácidos, para o período de 12 meses, por meio do sistema de registro de preços, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, para atender ao Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP, como órgão gerenciador, e aos demais órgãos participantes (fls. 1/7 e 40/55).

Resumo dos Antecedentes

  1. Segundo a Rioquímica, que impetrou Intenção de Recurso em razão da licitante Saneativo Laboratório Farmacêutico Ltda. (CNPJ 00.570.742/0001-52) não se cumpriu a exigência da cláusula 8.2.0 do Edital, que exigia o Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF para linhas de medicamentos em sua vigência (item 8.5), complementando que o CBPF da Saneativo no ato da disputa estava vencido (fl. 5).
  2. A Pregoeira, Sra. Adriana Coutinho da Cunha, rejeitou a intenção de recurso, em razão da empresa Saneativo ter apresentado, no prazo para envio da documentação de habilitação, o CBPF mencionado e o relatório técnico da Vigilância Sanitária com conclusão da inspeção declarada SATISFATÓRIA, datada de 28/5/2009 (RDC 66/07), não sendo razoável, portanto, sua desclassificação por excesso de formalismo, já que restou comprovada a qualidade daquele que ofertou o menor preço’ ( fls. 5 e 56).
  3. Sustenta o Representante que o ‘Edital não abre nenhuma possibilidade de apresentar os protocolos de revalidação do CBPF em conformidade com a RDC 66/2007, e ainda nos refere que o CBPF deverá ser apresentado na sua vigência e com a sua publicação no DOU’ (fl. 6).
  4. Conclui a Peticionaria que seja conhecida e provida a presente petição, para o fim de, reformando-se a retro decisão constante na Ata de nº 00032/2009(SRP), ser declarada desclassificada a proposta da proponente SANEATIVO, convocando esta proponente para negociação de preço nos ditames legais (fl. 8).

Análise

(…)

  1. O Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF, um dos documentos exigidos do licitante detentor da melhor oferta, de acordo com o item 8.2.1 do Edital, segundo o que se depreende da Ata de Realização do Pregão Eletrônico n° 00032/2009 (SRP), foi apresentado pela empresa Saneativo no prazo para envio da documentação de habilitação, além do Relatório Técnico da Vigilância Sanitária com conclusão da inspeção declarada SATISFATÓRIA, datada de 28/5/2009 (RDC 66/2007). O Pregoeiro concluiu não ser razoável a desclassificação, por excesso de formalismo, já que restou comprovada a qualidade daquele concorrente que ofertou o menor lance (fls. 16 e 44).
  2. Registramos a existência das Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como as RDC N° 134, de 13/7/2001 e a RDC N° 66/2007, que visam determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para Fabricação de Medicamentos, e estabelecem critérios para a sua concessão ( fls.   38 /39 e 70/71).
  3. O despacho da Gerente da 3ª Divisão Técnica da Secex/RJ, cujo excerto transcrevo a seguir com pequenos ajustes de forma, complementou a análise do Auditor Federal, e contou com a anuência do Titular da Secretaria:

          “5. Diante dos elementos presentes nos autos constatou-se que o HUAP representado pela Pregoeira, Sra. Adriana Coutinho da Cunha, ‘rejeitou a intenção de recurso, em razão da empresa Saneativo ter apresentado, no prazo para envio da documentação de habilitação, o CBPF mencionado, e o relatório técnico da Vigilância Sanitária com conclusão da inspeção declarada SATISFATÓRIA, datada de 28/5/2009 (RDC 66/07), não sendo razoável, portanto, sua desclassificação por excesso de formalismo, já que restou comprovada a qualidade daquele que ofertou o menor preço’ ( fls. 5 e 56).

  1. Assim, conclui-se que a licitante Saneativo Laboratório Farmacêutico Ltda. (CNPJ 00.570.742/0001-52) cumpriu indiretamente a exigência da cláusula 8.2.0 do Edital, que exigia o Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF para linhas de medicamentos, sem apresentar, contudo, o certificado propriamente dito, publicado no DOU, conforme requerido no ato convocatório. Porém, comprovou a sua qualificação perante a Anvisa, uma vez que atendeu aos requisitos exigidos no art. 3º da RDC nº 66/2007 necessários para a concessão do certificado.
  2. Caso houvesse a inabilitação da empresa Saneativo Laboratório Farmacêutico Ltda. seria por excesso de zelo ou formalismo, por parte do pregoeiro e de sua equipe de apoio, acarretando uma contratação menos vantajosa para a União.
  3. Considerando os argumentos apresentados na instrução, às folhas 72/74, cumpre sugerir o envio do presente processo ao Gabinete do Ex.mo. Sr. Ministro-Relator, Augusto Nardes, acolhendo, com ajustes de forma, as propostas de encaminhamento assinaladas às folhas 73.
  4. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente, uma vez que a licitante Saneativo Laboratório Farmacêutico Ltda. (CNPJ 00.570.742/0001-52) supriu a exigência da cláusula 8.2.0 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 32/2009- Sistema de Registro de Preços (SRP), que exigia o Certificado de Boas Práticas de Fabricação-CBPF, apresentando os requisitos exigidos no art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 66/2007;
  5. encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem à Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda., CNPJ 55.643.555/0001-43, e ao Hospital Universitário Antônio Pedro-HUAP/UFF;

          III. arquivar o presente processo.”

É o Relatório.

VOTO

Em exame representação da empresa Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda. contra possíveis irregularidades que teriam sido praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 32/2009 (Sistema de Registro de Preços – SRP), cuja realização ocorreu em 26/6/2009, e que tinha por objeto a aquisição, de forma futura e parcelada, de medicamentos para atender ao Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP, como órgão gerenciador, e aos demais órgãos participantes.

  1. Segundo a representante, não se cumpriu a cláusula 8.2.0 do Edital, que exigia, entre outras Declarações, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF para linhas de medicamentos em sua vigência, complementando que o CBPF da Saneativo, no ato da disputa, estava vencido.
  2. No entanto, a unidade técnica constatou que o Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP, representado pela pregoeira, havia rejeitado a intenção de recurso apresentado pela Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda., em razão da empresa vencedora, Saneativo, ter apresentado, no prazo para envio da documentação de habilitação, o CBPF mencionado, e o relatório técnico da Vigilância Sanitária com conclusão da inspeção declarada SATISFATÓRIA, datada de 28/5/2009 (RDC 66/07), não sendo razoável, portanto, sua desclassificação, por excesso de formalismo, já que restou comprovada a qualidade daquele que ofertou o menor preço.
  3. Preliminarmente, cabe conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU. No mérito, acolho as razões apresentadas pela unidade técnica.
  4. De fato, a administração não poderia prescindir do menor preço, apresentado pela empresa vencedora, por mera questão formal, considerando que a exigência editalícia foi cumprida, embora que de forma oblíqua, sem prejuízo à competitividade do certame.
  5. Sendo assim, aplica-se o princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas ainda as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, tudo de acordo com o art. 2º, § único, incisos VIII e IX, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ante o exposto, considero improcedente a representação e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto ao descortino deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de dezembro de 2009.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 7334/2009 – TCU – 1ª Câmara

  1. Processo nº TC 019.264/2009-7.
  2. Grupo I – Classe VI – Assunto: Representação.
  3. Interessado: Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda. (55.643.555/0001-43).
  4. Entidade: Universidade Federal Fluminense-UFF/ Hospital Universitário Antônio Pedro-HUAP.
  5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
  6. Representante do Ministério Público: não atuou.
  7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ.
  8. Advogado constituído nos autos: não há.
  9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda., contra possíveis irregularidades que teriam sido praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 32/2009 – Sistema de Registro de Preços (SRP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP e ao representante;

9.3. arquivar os presentes autos.

  1. Ata n° 44/2009 – 1ª Câmara.
  2. Data da Sessão: 8/12/2009 – Extraordinária.
  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7334-44/09-1.
  4. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

VALMIR CAMPELO AUGUSTO NARDES
Presidente Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

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