A formalidade tem limite. Nesse sentido já decidiu o TCU. Vejamos um trecho da Decisão do Ministro Marcos Villaça.

A formalidade tem limite e nesse sentido já decidiu o TCU. Vejamos um trecho da Decisão do Ministro Marcos Villaça.

“o apego a formalismos exagerados e injustificados é uma manifestação perniciosa da burocracia que, além de não resolver apropriadamente problemas cotidianos, ainda causa dano ao Erário, sob o manto da legalidade estrita. Esquece o interesse público e passa a conferir os pontos e vírgulas como se isso fosse o mais importante a fazer. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor conseqüências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do edital devem ser interpretadas como instrumentais” (TCU, 004809/1999-8, DOU 8/11/99, p.50, e BLC nº 4, 2000, p. 203).

Número do documento:

DC-0695-44/99-P

Identidade do documento:

Decisão 695/1999 – Plenário

Ementa:

Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades

praticadas pelo TRF 3ª Região. Tomada de Preços para aquisição de

equipamentos de radiocomunicação UHF. Desclassificação de proposta de

menor preço. Conhecimento. Procedência em parte. Determinação para a

suspensão da eficácia do contrato firmado com a empresa vencedora.

Audiência.

– Licitação. Edital. Procuração. Formalismo e instrumentalidade das

formas.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo II – CLASSE VII – Plenário

Processo:

004.809/1999-8

Natureza:

Representação

Entidade:

Órgão de Origem: Tribunal Regional Federal – 3ª Região
PREZADOS USUÁRIOS,

INFORMO QUE DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS ESTOU TRANSFERINDO TODAS AS POSTAGENS DESTE BLOG PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

http://licitebrasil.blogspot.com.br/

TEREI O MAIOR PRAZER EM CONTINUAR COLABORANDO COM OS COLEGAS DE LICITAÇÃO.

NO NOVO ENDEREÇO REUNIREI TODOS OS ACÓRDÃOS DO TCU, SEPARADOS POR CATEGORIAS, facilitando minha vida e a vida de vocês nessa difícil caminhada licitatória. ORGANIZAREI OS ACÓRDÃO DE MODO QUE FACILITE A VIDA DE VOCÊS NA HORA DE INTERPOR RECURSO OU FAZER JULGAMENTO DE RECURSO.

Também continuarei respondendo perguntas. Peço desculpas se às vezes demoro a responder, é que disponho de pouco tempo e o número de perguntas está crescendo muito.

Agradeço imensamente por seguirem minhas publicações.

Conto com vocês no novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

Um forte abraço

Vanraz

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One response to this post.

  1. Posted by Adilson Luis Pereira on 27 de fevereiro de 2017 at 12:35

    Bom dia,
    gostaria de saber onde encontro amparo legal / julgados do TCU, para recorrer de uma decisão de desclassificações de propostas por não atendimento do prazo de 48 horas corridos para dar entrada no protocolo do órgão licitante da documentação de habilitação a partir da solicitação via chat (acho um prazo desproporcional / mínimo – acredito ferir o princípio da competitividade, da isonomia, da economicidade quando se deixa de aceitar uma proposta de menor valor e outros).

    Responder

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