TROCA DE MARCA

TROCA DE MARCA

No Acórdão nº 558/2010-Plenário, TC-008.404/2009-1, do Tribunal de Contas da União (TCU), de 24 MAR 2010, que trata de entrega de equipamento de marca diferente da indicada na proposta vencedora, o Ministro Relator Augusto Nardes entende que o procedimento de trocar a marca do bem viola o disposto no § 1º do art. 54 e o art. 66, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, quando estabelece:

 

“Art.54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”

 

  • 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”. (grifo nosso);

(…)

 

Art.66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. (grifo nosso); e

  1. nesse sentido, é válido transcrever a lição do Professor JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR (in Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública”, 3ª ed. Renovar, Rio de Janeiro, p. 459): “O art. 76 transmite comando imperativo, que se traduz no verbo ‘rejeitará’. Não há discrição administrativa quanto ao dever de rejeitar o que foi executado em desacordo com o contrato. Há de ser rejeitado o que foi assim executado porque: (a) descumpre o contrato; (b) desatende ao interesse público; (c) insuscetível de quitação. A Administração não pode aceitar menos do que contratou, nem prestação diversa da que contratou. Ou o contratado cumpre aquilo a que se obrigou ou não restará alternativa à rejeição. (…) Logo, porque indivisível o objeto, a obrigação de entregá-lo também o será, e a Administração deve rejeitar a proposta, ainda que por preço inferior ao acordado.”.

………………………………………………………………………………………………….

  1. Do exposto, esta Setorial entende não ser possível o recebimento dos materiais em questão, haja vista existir impedimento legal nas normas que regem a matéria.
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