VIGÊNCIA DE CONTRATO – ATESTO

 ACÓRDÃO Nº 1764/2007 – TCU – PLENÁRIO

9.4. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que:

9.4.1. não formalize contratos com prazo de vigência indeterminado, conforme o disposto nos arts. 55, inciso IV, e 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93;

9.4.2. proceda ao pagamento integral do serviço de fornecimento de bens somente após a verificação da qualidade e quantidade do que foi efetivamente entregue, conforme o disposto no art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93;

9.4.3. não admita, em futuros editais, cláusula que preveja condições para o pagamento de despesas cujo valor corresponda a uma parcela do valor total ou parcial do contrato, caso essa parcela incida sobre despesas que ainda não tenham sido devidamente liquidadas, infringindo o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64;

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