LAUDO TÉCNICO – CARTUCHOS DE TINTA

VOTO

A matéria em exame foi trazida ao conhecimento deste Tribunal sob o fundamento do § 1o do art. 113 da Lei nº 8.666/93, aventando aparente restrição ao caráter competitivo da licitação promovida pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná, destinada à aquisição de cartuchos para impressora jato de tinta Epson, modelo Stylus Color 800.

2.Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 213 do Regimento Interno do Tribunal, fica autorizado seu processamento sob a modalidade de Representação, na forma preconizada pelo art. 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000.

3.O cerne dos fatos representados reside na exigência editalícia de apresentação de laudo atestando o bom funcionamento de cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam, qual seja, impressoras Epson. O laudo exigido deveria proceder de “entidade de reconhecida idoneidade”.

4.A matéria foi analisada pela SECEX/PR, conforme reproduzido no Relatório precedente, com manifestações uniformes pela procedência dos fatos representados, reconhecendo, por conseguinte, violação ao caráter isonômico do certame licitatório em referência.

5.Com as devidas vênias, permito-me dissentir das conclusões da Unidade Técnica. A instrução da matéria invocou o entendimento firmado por intermédio da Decisão Plenária nº 130/2002 como suporte à sua conclusão. A referida Deliberação apontou restrição à competitividade da licitação de que se tratava, em virtude de exigência editalícia de que os cartuchos a serem adquiridos fossem da mesma marca das impressoras, sem apresentação de justo motivo técnico para tanto.

6.Diversa é a hipótese dos autos. A licitação sob análise não restringiu o objeto da licitação, com indicação de marca, fato este vedado pelo Estatuto Licitatório. Insurgiu-se o Representante quanto à exigência de que os cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam fossem objeto de atestado comprobatório de seu funcionamento.

7.A exigência editalícia em questão não representou afronta ao caráter isonômico da licitação, não configurando, outrossim, qualquer preferência ou indicação de marca, nos moldes do paradigma invocado. Ao exigir atestado de tal natureza, o gestor apenas procurou assegurar a indenidade dos equipamentos de seu parque de informática, prevenindo-se de eventuais incompatibilidades e, sobretudo, da utilização de cartuchos de proveniência duvidosa. É o que se pode concluir da manifestação do Pregoeiro do Órgão, consignada no Relatório que precede este Voto (itens 5 e 6).

8.Não se configurando, portanto, preferência de marca e, nem tampouco, afronta ao caráter isonômico da licitação em análise, dissinto da Unidade Técnica quanto ao mérito da Representação em apreço, por reputá-la improcedente.

Em vista do exposto, VOTO por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2002.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

DECISÃO N° 1.622/2002 TCU – PLENÁRIO

1. Processo n° TC 009.638/2002-8.

2. Classe de Assunto: Representação.

3. Interessado: MKJ Equipamentos e Sistemas para Escritórios Ltda.

4. Órgão: Ministério da Fazenda – Gerência Regional de Administração no Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SECEX/PR.

8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 conhecer da presente Representação, com fundamento no § 1o do art. 113 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la improcedente;

8.2 encaminhar à empresa representante cópia da Decisão a ser proferida, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentarem.

9. Ata nº 45/2002 – Plenário

10. Data da Sessão: 27/11/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

11.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

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