EXIGÊNCIA DE MARCA – PRODUTO NA GARANTIA

Segue abaixo trechos de Voto proferido no Acórdão 1274/2009-Plenário, do TCU, de nosso interesse na aquisição de cartuchos de impressora.

“Trata de legalidade de indicação de cartucho original, em virtude dos equipamentos ainda se encontrarem na garantia. Remete aos Acórdãos 1.745/2006-Plenário, 2.345/2006-1ª Câmara e 1.165/2006-Plenário, que partilharam do entendimento de que a exigência de cartuchos originais, assim considerados aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante de cartuchos de impressão, assegurada a qualidade do produto pelo próprio fabricante, não representa afronta ao caráter competitivo da licitação. Menciona ainda os Acórdãos 1.354/2007-2ª Câmara e 1.552/2008-Plenário, por meio dos quais foi adotado o posicionamento de que é legítima a não-admissão de fornecimento de cartuchos remanufaturados, recondicionados ou recarregados, mas ilegítima a vedação de apresentação de produto similar ao original, compatível com esse, quando não acompanhada de justificativa técnica adequada de forma a demonstrar a imprescindibilidade de que sejam adquiridos os cartuchos produzidos pelo fabricante do equipamento a que se destina. Fez referência ao Acórdão 1.691/2004-1ª Câmara, que admitiu a possibilidade de exigência de marca se o produto ainda estivesse na garantia. Não obstante estes argumentos, não restou previsto no edital que o cartucho deveria ser original, ou se seriam aceitos cartuchos similares, remanufaturados ou reciclados. Nesse sentido, far-se-ia necessário que a pregoeira, ao responder que os cartuchos deveriam ser originais do equipamento, indo além, portanto, do disposto originalmente, adotasse providências com vistas à republicação do edital, com a justificativa técnica correspondente, abrindo novo prazo para as propostas. A exigência de cartuchos originais, assim considerados aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante de cartuchos de impressão, assegurada a qualidade do produto pelo próprio fabricante, não representa afronta ao caráter competitivo da licitação. De qualquer maneira, caso se conclua que, para efeito de garantia, o produto deve ser original do equipamento, tal circunstância deve estar devidamente justificada no processo administrativo correspondente.”

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