JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

 

 

Parecer xxxxxxxxxxxxxxxx-SAJ/DF                          Recife, xxxxx de xxxxx de xxxx.

 

Pregão n.º 60/2014. Impugnação ao edital. Ausência de manifestação da autoridade superior até o início da sessão pública. Nulidade relativa no caso concreto. Possibilidade de regularização do processo mediante pronunciamento posterior.

 

Senhor Diretor do Foro:

 

  1. O Diretor do xxxxxxxxxxxxxxxx encaminhou a esta Seção Despacho referente à ausência de manifestação da Direção do xxxxxxx quanto à impugnação ao edital, apresentada pela sociedade empresária CONSTRUTORA xxxxxxxxxxxx. É informado que a sessão pública de oferta de lances foi aberta sem que a autoridade superior desta Seção Judiciária houvesse se pronunciado a respeito, com inobservância do disposto no item 10.3 do ato convocatório.

 

APRECIAÇÃO

  1. O item 10.3 do edital do Pregão n.º 60/2014 reproduz o que está previsto no § 1º do art. 18 do Decreto n.º 5.450, de 31/5/2005, que possui a seguinte redação, juntamente com o caput do referido artigo:

Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

  • 1.º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
  1. Inicialmente, é de se destacar que a impugnação ao edital não possui efeito suspensivo, pois o texto do caput do art. 18 do Decreto n.º 5.450/2005 não prevê tal efeito. Significa dizer que a petição protocolada pelo requerente não tem, por si só, o condão de suspender o andamento do processo licitatório, podendo este prosseguir normalmente.
  2. Impende também assinalar que embora o texto do § 1.º do art. 18 do Decreto n.º 5.450/2005 atribua ao pregoeiro a competência para “decidir sobre a impugnação”, esta “decisão” só pode ser interpretada como uma mera opinião a respeito da insatisfação do particular quanto à norma editalícia. A rigor, apenas a autoridade instauradora do processo licitatório possui tal competência. A esse respeito, é elucidativa a lição de Marçal Justen Filho (in Pregão (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico), 4.ª ed., Dialética, 2005, p. 172):

(…) não cabe ao pregoeiro julgar procedente impugnação do particular. Estando em dúvida, o pregoeiro deverá dirigir-se à autoridade competente e transmitir-lhe a controvérsia.

  1. No caso em tela, as informações que servem de subsídio à decisão da Direção do Foro quanto à impugnação do edital foram prestadas pela Supervisão da Seção de Administração Predial e Engenharia, tendo cabido ao pregoeiro apenas encaminhá-las.
  2. Ocorreu, entretanto, que a Direção do Foro não se pronunciou a respeito da impugnação ao edital, quando, de acordo com o item 10.3 do edital, deveria fazê-lo até a última segunda-feira, dia 15/12/2014, tendo havido, inclusive, a abertura da sessão pública no dia 16/12/2014.
  3. Indaga-se, diante de tal fato, se o processo licitatório encontra-se eivado de vício de nulidade.
  4. Marçal Justen Filho, na obra já citada, à fl. 171, em comentário ao art. 12 do Regulamento do Pregão, anexo ao Decreto n.º 3.555/2000, aplicável ao art. 18 do Decreto n.º 5.450/2005, afirma:

E se a administração não respeitar o prazo ou, mesmo, permanecer omissa até a data prevista para o pregão? Do ponto de vista do pregão, não se caracteriza nulidade absoluta, mas relativa. O interessado deverá manifestar-se, sob pena de desaparecimento do defeito. No mínimo, o sujeito deverá ressalvar sua insatisfação acerca da ausência de solução para seu pleito, inclusive insistindo na manutenção de determinado resultado. Poderá, mesmo, pleitear a invalidação do certame pela ausência de viabilidade de formulação adequada da proposta. (sublinhado não é do original)

  1. Depreende-se do texto acima que, tratando-se de nulidade relativa, há possibilidade de que seja sanada a omissão.
  2. Cumpre assinalar que a norma editalícia impugnada não comprometia a formulação da proposta, pois versava exclusivamente sobre habilitação, abrangendo as qualificações técnico-profissional e técnico-operacional. Desse modo, não haveria prejuízo ao impugnante para a sua participação na sessão pública do pregão, que visava tão somente à oferta dos lances.
  3. Assim, vislumbra-se a possibilidade de que, independentemente de manifestação da insatisfação do impugnante quanto ao silêncio da Administração, esta venha agora, mesmo que intempestivamente, pronunciar-se a respeito da impugnação, julgando-a e, assim, sanando a irregularidade.

CONCLUSÃO

  1. Diante do exposto, entende esta Seção de Assessoria Jurídica padecer de nulidade relativa a omissão da Administração ao não se pronunciar no prazo previsto no item 10.3 do edital do Pregão n.º 60/2014 quanto à impugnação apresentada pela sociedade empresária CONSTRUTORA ……………………., podendo a omissão ser sanada mediante julgamento do pedido formulado.

Submeto à apreciação de V. Ex.ª

……………………………..

Supervisora da Seção de Assessoria Jurídica

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO

Diretoria do Foro

 

DESPACHO

 

Acolho o Parecer da Supervisora da Seção de Assessoria Jurídica, para afirmar que a omissão da Administração, ao não se pronunciar no prazo previsto no item 10.3 do edital do Pregão n.º 60/2014 quanto à impugnação apresentada pela sociedade empresária CONSTRUTORA ……. não implica nulidade absoluta do processo licitatório, podendo a omissão ser sanada mediante julgamento do pedido formulado.

Em vista do exposto acima, passo a decidir sobre a impugnação.

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão n.º 60/2014, em que a firma CONSTRUTORA ……………………… se insurge contra as alíneas “b.1.1”, “b.1.2”, “b.1.3”, “c.1”, “c.2” e “c.3” do item 8.1.1 do ato convocatório.

            A impugnação foi tempestivamente apresentada e recebida como tal pelo Pregoeiro.

Adoto como fundamento para decidir as informações apresentadas pelo Supervisor da Seção de Administração Predial e Engenharia que, para todos os efeitos, integram a presente decisão.

Quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO à impugnação apresentada e, por conseqüência, determino que seja mantida integralmente a exigência contida nos dispositivos editalícios impugnados.

Determino ainda ao Sr. Pregoeiro que seja cientificada a impugnante da presente decisão e que se dê prosseguimento ao certame licitatório.

 

 

Recife, 18 de dezembro de 2014

 

 

…………………….

…………..

 

 

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