RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

Um contrato de reforma de um edifício cujo valor é de R$ 80.000,00 e que foi executado R$ 59.000,00 pode ser rescindido unilateralmente se a Administração não tem mais interesse?

Resposta: Não. Conforme §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93 a Administração poderia fazer uma redução unilateral do contrato até 25%, depois faria a rescisão UNILATERAL. Ocorre que a redução no presente caso ficou acima dos 25%, ou seja, 26,25%. Logo, não cabe rescisão UNILATERAL, mas cabe REDUÇÃO, SE RESULTANTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, conforme permissão prevista no inciso II do §2º do art. 65 da Lei 8.666/93.

Neste caso, a Administração faria um acordo de redução de 26,25% e em seguida a rescisão por não ter mais interesse na reforma.

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