RESCISÃO CONTRATUAL – PREJUÍZOS

Na Seção V, do Capítulo III (arts. 77 a 80), Lei 8.666/1993, temos os casos de rescisão contratual. É dever da Administração motivar bem a rescisão, pois as consequências podem ser várias de acordo com quem deu causa.

Se a causa foi dada pela contratada, esta fica sujeita à aplicação de sanções e execução da garantia para ressarcir os prejuízos da Administração, independente da efetivação ou não de rescisão.

A empresa também pode ser ressarcida quando a rescisão não se deu por motivo causado pela CONTRATADA. Exemplo: caso fortuito ou força maior, interesse público em não mais ter aquele serviço, ou outros motivos decorrentes de ação ou omissão da Administração. A não LIBERAÇÃO DE ÁREA onde se dará a execução dos serviço e também atrasos nos pagamentos superiores há 90 dias são motivos para rescisão.

O ressarcimento do particular se deve ao fato de o mesmo mobilizar recursos humanos e financeiros para execução de um determinado serviço e que, por motivos alheios a sua vontade, o negócio não se concretizou conforme o esperado causando-lhe prejuízos. Importante informar que, para que sejam ressarcidos, esses prejuízos deverão estar formalmente comprovados.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: