O FISCAL DO CONTRATO

O FISCAL DO CONTRATO DEVE CONHECER:

a) Os termos do contrato desde a licitação;

b) O objeto do contrato;

c) A Vigência do contrato. Três meses antes de terminar o contrato (contrato continuado) o fiscal deve interpelar a contratada sobre o interesse em prorrogar;

d) Deve verificar a viabilidade de o órgão continuar o contrato, inclusive a viabilidade FINANCEIRA;

e) A atuação do fiscal deve ficar restrita às suas competências. A aplicação de multa não é competência do fiscal, mas da autoridade competente que assinou o contrato. Essa atividade não pode ser delegada.

f) Qualquer comunicação do fiscal com a empresa contratada deve ser feito por escrito, jamais verbal;

g) Cabe ao fiscal o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, em especial quando nele está envolvida a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, VERIFICAR:

 a) Fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível.

b) Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

c) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual.

d) Cumprimento das obrigações contidas na convenção coletiva, no acordo coletivo ou na sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho;

e) a Administração deve manter permanentemente, no local de execução de obra ou de prestação de serviços, registro apropriado para anotações relacionadas com a execução do contrato.

 

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