REGULARIDADE FISCAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

GRUPO II – CLASSE I – 1ª CÂMARA

TC-017.503/2008-0

Natureza: Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas Simplificada – exercício 2007)

Unidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional de Santa Catarina – SESC/SC

Recorrente: Serviço Social do Comércio – Administração Regional de Santa Catarina – SESC/SC

 

Sumário: Determinação em processo de prestação de contas simplificada. Necessidade de exigência de comprovação de regularidade fiscal em contratação precedida de licitação e em contratação direta. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Não provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Administração Regional de Santa Catarina do Serviço Social do Comércio (SESC/SC) contra o Acórdão 2.074/2009-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou regulares com ressalva as contas da entidade relativas ao exercício de 2007, fazendo a seguinte determinação (subitem 1.5.1 do acórdão), contra a qual se insurge a ora recorrente:

1.5.1. ao SESC/SC que, quando da realização de procedimentos licitatórios, exija a comprovação de regularidade fiscal nos contratos que vier a celebrar, inclusive naqueles em que há inexigibilidade ou dispensa de licitação, em respeito ao disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e nas reiteradas decisões desta Corte, em especial os Acórdãos nºs 457/2005-TCU-2ª Câmara e 779/2008-TCU-1ª Câmara.

  1. O exame de admissibilidade (fls. 11/14, anexo 1) expedido pela Secretaria de Recursos (Serur) opina pelo conhecimento do recurso, suspendendo-se os efeitos da deliberação contestada, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.
  2. Na instrução de fls. 15/24 do anexo 1, o auditor federal de controle externo assim resume os argumentos apresentados pelo recorrente visando à reforma do julgado:

– o regulamento de licitações e contratações da entidade (Resolução SESC 1102/2006) não obriga a exigência de certidões de regularidade fiscal em todas as contratações;

– o art. 11 da referida norma faculta a exigência de comprovação de regularidade fiscal nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando o valor for inferior a R$ 600.000,00;

– o Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara, transcrito em parte a seguir, determinou a alteração dos regulamentos de licitações e contratos das entidades envolvidas para que passasse a ser exigida a comprovação de regularidade fiscal nas licitações efetuadas pela entidade, e não nos casos de dispensa e inexigibilidade:

9.2. determinar aos Conselhos Nacionais do Sescoop, Senac, Senai, Senat, Sesi e Sest, bem como aos Conselhos Deliberativos do Sebrae, Senar e da Apex-Brasil, que:

9.2.1. promovam a devida alteração em seus respectivos Regulamentos de Licitações e Contratos, a fim de adequá-los ao princípio constitucional da igualdade, ínsito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no que concerne à exigência da comprovação de regularidade fiscal nas licitações efetuadas pelas entidades, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens; (destaque)

9.3. encaminhar às entidades integrantes do Sistema S, cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, para ciência;

– a jurisprudência citada no Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara não determina a exigência de comprovação de regularidade fiscal nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitações;

– destaca o seguinte trecho da instrução do recurso de reconsideração interposto nos autos do TC 015.356/2006-8, que tratou de questão análoga:

14. Os argumentos apresentados pela entidade estão corretos. Em primeiro lugar, o Acórdão 457/2005 de fato excluiu de seu bojo as contratações diretas. A representação formulada pela 5ª Secretaria de Controle Externo objetivou analisar a conformidade dos regulamentos de licitações e contratos dos Serviços Sociais Autônomos com o princípio da igualdade, insculpido no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, no que tange à exigência de regularidade fiscal nas contratações.

  1. Quanto às licitações, o julgado foi claro sobre a obrigatoriedade de exigência de regularidade fiscal das empresas contratadas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade. Aquele licitante em débito com o poder público poderia oferecer preços mais competitivos nos certames realizados pelos Serviços Sociais Autônomos, tendo em vista a economia nos custos tributários.
  2. Todavia, os casos de dispensa e de inexigibilidade não foram incluídos nem no referido julgado nem no Acórdão 1287/2004-Plenário, que embasou aquela decisão. O entendimento exposto no relatório do relator do Acórdão 457/2005 é que a obrigatoriedade aplica-se apenas a critério do Serviço Social Autônomo contratante:

(…)

  1. A jurisprudência desta Corte entende que a Lei 8.666/93 não se aplica aos Serviços Sociais Autônomos, vinculados que estão a regulamentos próprios, obedecidos os princípios gerais inscritos na Constituição.

            – em suma, nos termos empregados pela Unidade Técnica à fl. 17 do anexo 1, “a tese do recorrente é no sentido de que a jurisprudência do TCU não exige a regularidade fiscal nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação”.

  1. Ao analisar tais argumentos (fls. 18/24, anexo 1), o auditor informante da Serur traz elementos para refutar a tese do recorrente de que a exigência do Tribunal não se estenderia aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  2. Ressalva, no entanto, que as unidades regionais dos entes que compõem o Sistema S devem obedecer a regulamentos próprios emanados nacionalmente.
  3. Assim, como a elaboração e publicação dos regulamentos de licitação e contratos devem ocorrer no âmbito nacional de cada entidade e o Tribunal vem determinando aos entes nacionais que promovam a devida alteração nos seus respectivos regulamentos, a fim de adequá-los aos preceitos que prescrevem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal nas contratações feitas por suas unidades, bem como determinou à Segecex, no item 9.4 do Acórdão 308/2008-1ª Câmara, que oriente as Secretarias de Controle Externo para que observem se os regulamentos de licitações e contratos dos integrantes do Sistema S estão de acordo no que tange à exigência de regularidade fiscal, a teor da determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão nº 457/2005-2ª Câmara, propõe, com a anuência do Diretor daquela Unidade Técnica, o provimento parcial do recurso, de modo a tornar insubsistente a determinação contestada, dando-se ciência da decisão à Segecex para que adote as providências que se fizerem necessárias em face de referida deliberação do Tribunal (item 9.4 do Acórdão 308/2008-1ª Câmara).
  4. O Secretário da Serur, não obstante concordar com a maior parte dos fundamentos expendidos pelo auditor, diverge parcialmente do encaminhamento proposto, por entender irrazoável permitir que atos considerados irregulares pelo Tribunal continuem ocorrendo tendo por base disposição regulamentar já identificada como contrária ao ordenamento jurídico, sendo necessária, portanto, desde logo, a atuação desta Corte no sentido de impedir a constituição de novas relações jurídicas tidas por ilegais. Diante disso, propõe negar provimento ao recurso, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido, sem prejuízo de acolher a sugestão do auditor de dar ciência desta deliberação à Segecex, em face do item 9.4 do Acórdão 308/2008-1ª Câmara. Seguem, no essencial, os termos do parecer exarado pelo titular da Serur (fls. 27/28, anexo1):

“(…)

  1. De início, observo que o posicionamento do Auditor que instruiu o feito levou em consideração o Acórdão 308/2008-1ª Câmara, o qual tornou insubsistente o subitem 1.1.3 do Acórdão 107/2007-1ª Câmara, que determinara ao CTIQT/SENA1/RJ que passasse ‘a exigir a comprovação de regularidade fiscal em todas as modalidades de licitação, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, observando que a condição de regularidade fiscal deverá ser mantida durante toda a execução dos contratos e comprovada a cada pagamento efetuado’, em razão de tal orientação não constar do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai, aprovado pelo Ato ad referendum 1/2006, de 21 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do SENAI.
  2. Todavia, (…) em que pese os regulamentos de licitações e contratações das entidades do Sistema S facultarem a exigência de comprovação de regularidade fiscal nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação quando o valor for inferior a R$ 600.000,00, tal disposição não tem o condão de afastar a aplicação de preceitos constitucionais que determinem a adoção de procedimentos distintos.
  3. A análise dos fundamentos do subitem 9.2.1 do Acórdão 457/2005-TCU-2a Câmara, mencionado como um dos fundamentos do presente recurso, permite concluir que a referida determinação tem por finalidade alcançar não apenas os certames licitatórios em si, mas também as contratações decorrentes dos mesmos, visto que a regularidade fiscal deverá ser mantida inclusive após a celebração do contrato. Se esse não fosse o raciocínio correto, isto é, se as entidades do Sistema S pudessem restringir a exigência de comprovação de regularidade fiscal somente aos contratados por meio de certames licitatórios, estariam elas, portanto, tratando mais favoravelmente aqueles que foram contratados sem licitação. Em conseqüência, estariam, inquestionavelmente, ferindo o princípio constitucional da igualdade (art. 37, inciso XXI, da CF).
  4. Deve-se, portanto, interpretar sob espectro mais amplo o disposto no § 3o do artigo 195 da CF, no sentido de que ‘a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público (…)’ (grifei), pois, embora a natureza jurídica das entidades do Sistema S seja de direito privado, elas exercem atividades de natureza pública e, mais ainda, utilizam recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos (Decisão 907/1997-TCU-Plenário). Portanto, não se pode admitir que as mesmas selecionem, dentre as empresas capazes de cumprir o objeto do contrato, ainda que seja nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, uma empresa inadimplente com as suas obrigações fiscais.
  5. Diante disso, não é razoável permitir a prática deliberada de irregularidades futuras, com supedâneo em disposição regulamentar já identificada pelo Tribunal como contrária ao ordenamento jurídico vigente. Em situações do tipo é importante que esta Corte atue tempestivamente impedindo que novas relações jurídicas sejam constituídas sob o palio de ilegalidades e adote providências de maior amplitude, a fim de determinar a revisão das disposições regulamentares tendentes a desencadear futuras dispensas, inexigibilidades de licitação e respectivos contratos viciados.
  6. Por outro lado, entendo pertinente a proposta do Auditor no sentido de que a Segecex seja comunicada da decisão que vier a ser proferida para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias, em face do subitem 9.4 do Acórdão 308/2008-TCU- 1a Câmara, que dispõe (verbis):

‘9.4. determinar à Segecex que oriente as Secretarias de Controle Externo para que observem se os Regulamentos de Licitações e Contratos dos integrantes do Sistema S estão de acordo com o princípio da igualdade, no que tange à exigência de regularidade fiscal dos licitantes, a teor da determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão 457/2005-2ª Câmara.’

  1. Por todo o exposto, proponho que este Tribunal:
  2. a) conheça do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 2.074/2009-TCU-1a Câmara;
  3. b) dê ciência da deliberação que vier a ser proferida ao recorrente, comunicando o assunto à Segecex para a adoção das providências que se fizerem necessárias, em face do subitem 9.4 do Acórdão 308/2008-TCU-1ª Câmara.
  4. O Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo, em essência, com a proposta do dirigente máximo da Serur (fls. 35/38, anexo 1). Destaca, entretanto, em relação à matéria de fundo – exigência de regularidade fiscal nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação –, o entendimento adotado pelo Tribunal em sede do Acórdão 2.616/2008-TCU-Plenário, nos autos do TC-004.138/2004-4, no sentido de que a exigência em questão não incide sobre as hipóteses do art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
  5. A representante do parquet traz em seu parecer trechos do voto condutor da mencionada deliberação, dos quais extraio os seguintes excertos:

A situação em foco refere-se às contratações diretas, por dispensa de licitação, em razão do valor reduzido, conforme autorização contida no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93. Pelos referidos incisos, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia (inciso I) e para outros serviços e compras (inciso II) de valor de até 20% (percentual alterado pela Lei nº 11.107/2005 de 10% para 20%, no caso de consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas), dos limites previstos na alínea ‘a’ dos incisos I e II do art. 23. Ressalva-se, em ambos os casos, que essas contratações não podem se referir ‘a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente’ (inciso I) ou ‘a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez’, de modo a não permitir o fracionamento indevido do objeto.

A título de esclarecimento, pelos dispositivos acima permite-se contratar diretamente obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 30.000,00 e outros serviços e compras até o valor de R$ 16.000,00. Esses patamares referem-se ao mencionado percentual de 20%, uma vez que a Infraero é empresa pública. Nas demais situações, que não aquelas indicadas na Lei nº 11.107/2005, o percentual é de 10%, portanto, R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente.

            (…)

Com efeito, entendi necessário ao exame da matéria trazer essas considerações para permitir uma reflexão acerca da ponderação dos princípios que devem ser observados nos atos do administrador público. Por certo aqueles insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal são de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a outros, verifico ser de capital importância para o caso que se examina destacar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se pode pretender inviabilizar a gestão de nenhum órgão ou entidade públicos.

As contratações tratadas neste recurso são de pequena monta e, regra geral, referem-se a situações urgentes ou imprevistas, além de envolverem objetos de extrema simplicidade. Criar exigências para esse tipo de contratação significa, a meu ver, afrontar os princípios da eficiência e da proporcionalidade. Impor ao gestor que cumpra, nesses casos, fases preliminares de verificação de habilitação acrescenta pesado ônus ao interesse público, tanto de satisfação de objeto, quanto financeiro, que não encontram justificativas na exata compreensão dos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Diante de eventuais obstáculos, que, na verdade, não têm qualquer relevância perante o diminuto objeto que se pretende ver satisfeito, os diversos interesses devem ser sopesados para, em nome dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurar a satisfação do interesse essencial que deve ser suprido, no caso, o público.

A manutenção da determinação ora recorrida pode representar a inversão, no meu entendimento, da prevalência da segurança de que o bem jurídico tutelado – o interesse público – será sempre o fator determinante nas contratações. Por isso, manifesto minha total concordância com as palavras da representante do Ministério Público, quando salienta que ‘a busca por uma solução harmônica, diante da colisão entre os princípios, nos conduz à intelecção de que há de prevalecer – nos exatos limites da questão em debate, isto é, nas hipóteses adstritas aos preceitos do art. 24, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93 – os requisitos da eficiência, economicidade e racionalidade administrativa, sob pena de se afastar, visceralmente a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, igualmente abrigados pela Carta Magna e também norteadores da administração pública’. Assim, ciente de que essa é a melhor compreensão para as disposições constitucionais e legais aplicáveis, deve ser provido o recurso”.

  1. Depois de expor os argumentos que sustentam a sua posição de que as exceções dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8666/1992, no que se refere à necessidade de realização de licitação, igualmente previstas no Regulamento de Licitações e Contratos do SESC (incisos I e II do art. 6º), devem servir também quanto à exigência de comprovação de regularidade fiscal nas contratações, o Ministério Público conclui o seu parecer e propõe encaminhamento conforme a seguir:

3.       Por se tratar de uma solução (…) harmônica diante da colisão entre princípios constitucionais, cremos que o mesmo entendimento retro possa ser estendido ao âmbito das entidades integrantes do Sistema S, com as adequações normativas que se fizerem necessárias. Neste ensejo, dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SESC:

‘Art. 6º – São limites para as dispensas e para as modalidades de licitação:

  1. I) para obras e serviços de engenharia:
  2. a) DISPENSA – até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

(…)

  1. II) para compras e demais serviços:
  2. a) DISPENSA – até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

(…)

Art. 7º – O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas, não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I ‘a’ e II, ‘a’ do artigo precedente, nem descaracterizará a modalidade de licitação pertinente.

(…)

Art. 9º – A licitação poderá ser dispensada:

  1. I) nas contratações até os valores previstos nos incisos I, alínea ‘a’ e II, alínea ‘a’ do art. 6º”
  2. Sob o influxo da decisão paradigma ora suscitada, o recurso merece, no mérito, ser provido parcialmente, de modo a contemplar a exceção estabelecida no art. 9.º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio.
  3. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público, (…) manifesta-se pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, ser a ele concedido provimento parcial, sem prejuízo da adoção da medida alvitrada pelo Senhor Secretário, consubstanciada no item ‘b’ de sua conclusão (fl. 26 do anexo I), de sorte que seja modificado o teor do dispositivo 1.5.1 do Acórdão n.º 2.074/2009-TCU-1.ª Câmara, cuja redação propomos seja alterada, nos seguintes termos: ‘1.5.1. ao SESC/SC que, quando da realização de procedimentos licitatórios, exija a comprovação de regularidade fiscal nos contratos que vier a celebrar, inclusive naqueles em que há inexigibilidade ou dispensa de licitação, em respeito ao disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, à exceção das hipóteses de dispensa de licitação prevista no art. 9.º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à luz da disciplina emanada do Acórdão n.º 2.616/2008-TCU-Plenário, em Sessão de 19/11/2008, publicado em 21/11/2008’.

É o relatório.

VOTO

Anoto, de início, que o presente recurso de reconsideração deve ser conhecido, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU.

  1. Quanto ao mérito, constato que os pareceres da Serur e do MP/TCU são unânimes em refutar a tese do recorrente de que a jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara, não exige dos entes do Sistema S a verificação da regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de contratação mediante dispensa e inexigibilidade da licitação.
  2. De fato, ainda que o Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara não mencione expressamente que a alteração ali determinada nos regulamentos de licitações e contratações dos entes do Sistema S deve contemplar tal exigência para os casos de contratação direta, os julgados do Tribunal que se sucederam são bastantes para sanar eventual dúvida acerca da extensão da decisão e concluir pela necessidade de exigência de regularidade fiscal também nas contratações feitas mediante dispensa e inexigibilidade da licitação.
  3. Nessa linha, os Acórdãos 4779/2011-2ªC, 3138/2010-1ªC, 2284/2010-1ªC, 2097/2010-2ªC, 943/2010-P, 4104/2009-1ªC, 3941/2009-1ªC, 3911/2009-2ªC e 3624/2007-1ªC, todos prolatados em sede de recursos de reconsideração interpostos por entidades do Sistema S contra determinações de idêntico teor à da ora contestada, exaradas nas apreciações das suas respectivas contas.
  4. O Acórdão 3146/2010-1ª Câmara, proferido nos autos de prestação de contas simplificada da Administração Regional do SESC no Amapá – SESC/AP, por meio do qual, entre outras providências, alertou-se a entidade para que observasse os preceitos consubstanciados na Decisão 705/1994-Plenário e no Acórdão 457/2005-2ª Câmara, traz o seguinte apontamento em seu sumário, que bem reflete a posição do Tribunal sobre a matéria:

1. Por força do disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que torna sem efeito, em parte, o permissivo do art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à regularidade fiscal e com a Seguridade Social, prevista no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega; essa obrigatoriedade é aplicável igualmente aos casos de contratação de obra, serviço ou fornecimento com dispensa ou inexigibilidade de licitação ex vi do disposto no § 3º do art. 195 da CF, citado.

  1. Extrai-se daí que o fundamento da determinação feita por esta Corte é a concepção de que o ordenamento jurídico pátrio não tolera a contratação administrativa de empresas em débito com o fisco e a seguridade social, independente da precedência ou não de licitação. A essa compreensão conjuga-se o entendimento fartamente expressado na jurisprudência do Tribunal de que as entidades do Sistema S são abrangidas na expressão Poder Público constante do referido dispositivo constitucional (art. 195, § 3º), por lançarem mão de recursos da natureza pública na consecução de seus fins, de valor social e interesse público inquestionáveis.
  2. Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, já se viu, não se conformam a esse entendimento. Devem, portanto, ser alterados, consoante deliberado no referido Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara, com base na interpretação do TCU acerca da exigência constitucional.
  3. Com relação ao excerto de instrução trazida pelo recorrente, concernente a recurso de reconsideração interposto nos autos do TC 015.356/2006-8, em que o auditor informante opina no sentido de que os casos de contratação por dispensa e inexigibilidade não estariam abarcados na determinação do Acórdão 457/2007-TCU-2ª Câmara, registro que o argumento restou superado por ocasião da apreciação do recurso, mediante o Acórdão 4104/2009-TCU-1ª Câmara, quando se decidiu em unanimidade por negar-lhe provimento, mantendo-se a determinação para que o SESC/RJ exija a regularidade fiscal do contratado “em todas as contratações, inclusive aquelas decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação”.
  4. De outra parte, considerar que a motivação da determinação do Tribunal teria sido unicamente impedir que competidores inadimplentes com o fisco concorram em situação de vantagem, garantindo-se a isonomia entre os licitantes, situação incompatível com a contratação direta, é esquecer que a inexigência de comprovação de regularidade fiscal dos contratados sem licitação implicaria da mesma forma tratamento injustificadamente favorável a esses, caracterizando, também, golpe ao princípio constitucional da igualdade.
  5. Superada, portanto, a questão de fundo do recurso, atinente à necessidade de exigência de regularidade fiscal nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, noto que existem pelo menos duas divergências pontuais nos encaminhamentos dos autos.
  6. O auditor da Serur, levando em conta que as unidades regionais que compõem o Sistema S devem obedecer a regulamentos próprios emanados nacionalmente e que o Tribunal fez determinações aos entes nacionais para que alterassem os regulamentos de licitações e contratos de modo a adequá-los ao seu entendimento, propõe a insubsistência da determinação contestada, no aguardo das modificações requeridas nas normas. O Secretário da Serur, por sua vez, entende inadmissível que atos considerados irregulares pelo Tribunal continuem a ocorrer, sendo necessária, portanto, a atuação desta Corte no sentido de impedir a constituição de novas relações jurídicas tidas por ilegais, razão pela qual propõe negar provimento ao recurso. Nesse ponto, acolho a posição do Secretário, que está em linha com a jurisprudência amplamente dominante do Tribunal.
  7. A outra divergência vem no encaminhamento do MP/TCU, que concorda, no essencial, com o Titular da Serur, mas recorre ao decidido no Acórdão 2.616/2008-TCU-Plenário para propor que a exigência em questão não incida sobre as hipóteses do art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, concernente às contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor reduzido.
  8. O MP funda-se na tese de que “impor ao gestor que cumpra, nesses casos, fases preliminares de verificação de habilitação acrescenta pesado ônus ao interesse público, tanto de satisfação de objeto, quanto financeiro” e que “diante de eventuais obstáculos, que, na verdade, não têm qualquer relevância perante o diminuto objeto que se pretende ver satisfeito, os diversos interesses devem ser sopesados para, em nome dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurar a satisfação do interesse essencial que deve ser suprido, no caso, o público”.
  9. O argumento parece consistente. A exceção legal visa evitar ônus econômico e funcional desproporcional aos valores envolvidos e benefícios da operação, caracterizado, no caso, pela necessidade de realização de procedimento licitatório. Assim, a imposição ao gestor do cumprimento de formalidades seria contrário à razão de ser da exceção, podendo levar à sua ineficácia. Ocorre que a simples obtenção de atestados e certidões de regularidade fiscal e previdenciária nem de longe se compara à complexidade do procedimento licitatório, com as solenidades que lhe são próprias. Tanto mais nos dias de hoje, em que os órgãos federais oferecem meios expeditos, no mais das vezes via internet, para disponibilização desses documentos. Não se pode falar, portanto, nessas condições, em pesado ônus ou irrazoabilidade, do ponto de vista financeiro e da satisfação do interesse público, suficientes a justificar o afastamento da exigência constitucional.
  10. Por fim, considero dispensável a comunicação desta decisão à Segecex, “para a adoção das providencias que se fizerem necessárias, em face do subitem 9.4 do Acórdão 308/2008-TCU-1ª Câmara”, visto que tal medida já foi adotada pelo Tribunal em julgados anteriores, a exemplo dos Acórdãos 2097/2010-2ªC e 4779/2011-2ªC.

Assim, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de outubro de 2012.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 5947/2012 – TCU – 1ª Câmara

  1. Processo nº TC-017.503/2008-0
  2. Grupo II – Classe I – Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas Simplificada)
  3. Recorrente: Serviço Social do Comércio – Administração Regional de Santa Catarina – SESC/SC
  4. Unidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional de Santa Catarina – SESC/SC
  5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Augusto Nardes

  1. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
  2. Unidades Técnicas: Serur e Secex/SC
  3. Advogados constituídos nos autos: Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098), Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989) e Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668)

  1. ACÓRDÃO:

            VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interposto pelo SESC/SC contra o subitem 1.5.1 do Acórdão 2.074/2009-1ª Câmara.

            ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 2.074/2009-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

 

  1. Ata n° 35/2012 – 1ª Câmara.
  2. Data da Sessão: 2/10/2012 – Ordinária.
  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5947-35/12-1.
  4. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

 

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