Reflexos práticos da Lei nº 12.440/11 nas licitações e contratos administrativos – André Pataro Myrrha de Paula e Silva

Reflexos práticos da Lei nº 12.440/11 nas licitações e contratos administrativos – André Pataro Myrrha de Paula e Silva

Publicado em 04/2012. Elaborado em 04/2012.

Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Marçal Justen Filho[14] aduz que:

“Deve-se reconhecer que existem requisitos de habilitação cuja exigência é facultativa e que poderão ser dispensadas em alguns casos. Assim se passa, por exemplo, com a qualificação econômico-financeira e com a qualificação técnica, que não necessita ser examinada em algumas hipóteses. Em tais hipóteses, a dispensa da exigência da documentação é uma decorrência da ausência de requisitos de habilitação. Mas há alguns requisitos de habilitação cuja exigência é necessária em todos os casos. Assim se passa com a habilitação jurídica, com a comprovação da ausência de falência e com a regularidade com a seguridade social. Esses requisitos devem ser exigidos ainda nas hipóteses referidas no art. 32, § 1º. (…) A interpretação exposta conduz à conclusão de que, mesmo nas hipóteses previstas no dispositivo ora examinado, a Administração estará impedida de contratar se verificar que os requisitos mínimos e indispensáveis não estão preenchidos

Há quem possa argumentar que o disposto no art. 32, § 1º da Lei nº 8666/93 não se aplicaria à regularidade fiscal, posto ser essa exigência prevista constitucionalmente, hipótese diversa da exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é exigida por lei ordinária.

Com efeito, o § 3º do art. 195 da CF/88 estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

(…) parece-nos que, com base na moderna teoria do bloco de constitucionalidade, idêntico raciocínio deve ser seguido com relação à obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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