A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA COMO REQUISITO UNIVERSAL DE HABILITAÇÃO EM TODAS AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Jessé Torres Pereira Junior – Marinês Restelatto Dotti

Abaixo cito trechos importantíssimos para os nossos trabalhos com licitações do importante trabalho dos autores Jessé Torres Pereira Junior – Marinês Restelatto Dotti:

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1054/2012, Plenário, expediu recomendação a todas as unidades centrais e setoriais do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, no sentido de orientarem os órgãos e entidades a eles vinculados a exigirem das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da CNDT instituída pela Lei nº 12.440/11, verbis:

[…]

  1. De plano, devo anotar a obrigatoriedade de norma legal que determina que, para a habilitação nas licitações, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista deve incluir a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou mesmo positiva, mas, neste caso, com efeitos negativos.
  2. Eis que, nesse sentido, por força da Lei nº 12.440/2011, o art. 27, inciso IV, e o art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, assim determinam:

[…]

  1. Registre-se que, a despeito de a constitucionalidade da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, estar sendo questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal pela ADI nº 4.742/DF e pela ADI nº 4.716/DF, até o presente momento processual, não há nenhuma decisão do STF no sentido de afastar ou mesmo de suspender a aplicação dos dispositivos em questão.
  2. Logo, vê-se que, como a própria lei impõe a exigência de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho nas licitações públicas, sendo vedado à administração descumprir tal dever, não há necessidade de o TCU expedir determinação genérica (para toda a administração pública federal) nesse mesmo sentido, destacando-se que, como regra, as determinações do TCU são legalmente dirigidas à correção de falhas casuísticas (no caso concreto) praticadas na gestão financeira dos recursos federais.
  3. E aí também se observa que a expedição de eventual recomendação genérica nesse sentido também não se mostraria processualmente adequada, mesmo porque não seria razoável orientar genericamente os gestores de recursos federais no sentido de cumprirem a aludida lei, porquanto, já estando em vigor e sendo eficaz, ela é obrigatória e aplicável, além de contar ainda com inegável presunção legal absoluta de conhecimento.
  4. De qualquer modo, constata-se que a preocupação do nobre Presidente do TST se mostra materialmente bastante razoável, mormente sob o ponto de vista do exercício do controle externo financeiro, até mesmo porque – não é demais lembrar – a Lei nº 8.666, de 1993, estabelece, ao teor da disposição contida no inciso XIII do seu art. 55, que o contratado deverá manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, aí se incluindo, então, também a regularidade trabalhista.
  5. E essa preocupação vai ao encontro dos novos parâmetros fixados pelo TST, para eventual responsabilidade trabalhista da administração pública, no novo Enunciado nº 331 da Súmula de Jurisprudência do TST, que, nos seus incisos IV a VI, aduz:

“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada;

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

  1. Com efeito, vê-se que a exigência da certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT) ao longo da execução contratual deve contribuir para reduzir ou mesmo afastar eventuais condenações subsidiárias da administração pública federal com base nesse novo Enunciado nº 331, haja vista que, com o efetivo cumprimento dessa nova exigência legal, pode-se afastar possível alegação, em reclamações trabalhistas, acerca de uma suposta culpa in vigilando da administração pública por uma possível omissão culposa na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratante.
  2. Assim sendo, entendo pertinente exarar determinação para que as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União orientem os órgãos e entidades a eles vinculados a exigirem das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a devida apresentação da CNDT.
  3. Pugno, ainda, por que o TCU determine que a Segecex oriente todas as unidades técnicas da Secretaria do TCU no sentido de passar a fiscalizar, no caso concreto, o efetivo cumprimento das disposições constantes dos arts. 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, pelas unidades jurisdicionadas ao TCU, garantindo, assim, que a administração pública federal dê efetiva e pronta aplicação a esse novel comando legal.
  4. E, enfim, considero que se deva dar ciência desta deliberação a todas as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, para que adotem as providências de sua alçada, também com vistas a garantir a pronta e efetiva aplicação dos comandos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

[…]

Acórdão: […]

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, em caráter excepcional, com amparo no art. 63 da Resolução TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, para, no mérito, determinar:

9.2. a todas as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que orientem os órgãos e entidades a eles vinculados no sentido de que exijam das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da devida certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, atentando, em especial, para o salutar efeito do cumprimento desta nova regra sobre o novo Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST, sem prejuízo de que a Segecex oriente as unidades técnicas do TCU nesse mesmo sentido; (Relator Min. André Luís de Carvalho, Processo nº 002.741/2012-1).

Diante, pois, da dupla função desempenhada pela CNDT, preventiva e social, forço reconhecer ser compulsório exigi-la em todas as contratações da Administração Pública, precedidas ou não de licitação, inclusive nas de pequeno valor (art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93), e, ainda, durante toda a execução contratual.

Em consonância com a diretriz geral da Corte de Contas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), expediu orientação aos pregoeiros, presidentes de comissões de licitação e financeiros acerca de dúvida quanto à eventual coexistência de mais de uma CNDT no prazo de sua validade:

VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.  ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55, da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.[1]

 

 

 

[1] Disponível em: http://www.comprasnet.gov.br/.

 

 

[1] Disponível em: http://www.comprasnet.gov.br/.

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