A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA COMO REQUISITO UNIVERSAL DE HABILITAÇÃO EM TODAS AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Jessé Torres Pereira Junior – Marinês Restelatto Dotti

Abaixo cito trechos importantíssimos para os nossos trabalhos com licitações do importante trabalho dos autores Jessé Torres Pereira Junior – Marinês Restelatto Dotti:

(…) a comprovação da inexistência de débito trabalhista deve ser exigida em todas as licitações e contratações da Administração ou somente naquelas cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

O fato de o risco de a Administração pública responder subsidiariamente ser mais elevado nas contratações de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra poderia amparar o entendimento de que a exigência da CNDT, em relação a outros objetos, seria prescindível e, quiçá, contrária ao princípio da ampla competitividade, posto que afastaria do certame ou da contratação direta sociedades em débito trabalhista eventual, mas que não fariam uso de seus empregados na execução de serviços contratados pela Administração.

Inaceitável a tese.

A exigência da CNDT não almeja apenas resguardar a Administração Pública de possível responsabilização subsidiária. Esse é um de seus efeitos secundários. A CNDT é, em verdade, ferramenta da tutela de direitos trabalhistas, na medida em que desencoraja empregadores de incorrerem no inadimplemento de suas obrigações, sob pena de não contratarem com o poder público. É, pois, instrumento de efetivação de direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, apresentando-se na ordem jurídica com a densidade própria dos princípios de primeira linha, no campo das ponderações entre os direitos sociais que se extraem, explícita ou implicitamente, da Carta Magna.

Em decorrência desse papel social, a exigência da CNDT não se deve limitar às contratações que envolvam a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Deve ser exigida pela Administração pública em todas as suas contratações, precedidas ou não de licitação, independentemente de seu objeto e valor.

Em abono dessa exegese, veja-se excerto de relatório da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, quando da análise do projeto de lei que instituiu a CNDT (Projeto de lei nº 7.070, de 2002), verbis:

A proposição tem o intuito de aproximar o tratamento dado aos créditos trabalhistas do modelo criado para reduzir o inadimplemento junto à Fazenda Pública e à Seguridade Social. Realmente não é razoável que os contratantes com o Poder Público cuidem, apenas, de regularizar sua situação com a Fazenda Pública e com a Previdência Social, relegando a último plano a preferência legal dos créditos trabalhistas, em detrimento dos trabalhadores.

A matéria é, portanto, em que pese o mérito das posições em contrário, de inequívoca constitucionalidade. Neste sentido também já se manifestou o ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Vantuil Abdala, hoje aposentado: “(…) Naturalmente, não me parece que seja inconstitucional um projeto dessa natureza, porque, quando o artigo 37, XXI, da Constituição Federal diz que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, entende-se que também a empresa que não paga um débito trabalhista é uma empresa que não tem idoneidade econômico-financeira. Isso nada mais é do que a falta de garantia de cumprimento de obrigações e o poder público não deve mesmo atribuir um contrato de monta, de responsabilidade, a quem não tem idoneidade. Não há prova maior de inidoneidade do que a de quem não paga sequer direitos dos trabalhadores. Uma empresa que não cumpre com essa obrigação elementar, fundamental, de pagar o sagrado direito do trabalhador, é muito provável que ela não cumpra com outras obrigações. Empresas desse tipo não devem mesmo ser admitidas num processo de licitação pública para contratar com o poder público. Já é uma tradição, e das mais louváveis, exigir-se a comprovação da idoneidade econômica, que é, como diz a norma, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Não deve haver o inadimplemento de uma condenação imposta pela Justiça. Aliás, já há muitos anos, para se registrar uma escritura pública da transferência de um bem, exige-se a certidão negativa de débito para com a União. Por que não se exigir a certidão negativa de débitos para com os trabalhadores? No Brasil, exige-se a certidão negativa de condenação perante qualquer órgão do Judiciário, menos da Justiça do Trabalho. De maneira que não vejo nenhuma inconstitucionalidade. Data vênia, somente um mau empresário, alguém que não quer cumprir com sua obrigação trabalhista, que já foi discutida e objeto de condenação com trânsito em julgado, é capaz de ter a ideia de não querer essa norma aprovada e alegar que ela é inconstitucional. Os bons empresários não têm nada a temer, porque obterão a certidão negativa de condenação na Justiça do Trabalho de maneira fácil, rápida e gratuita. Quem tem a temer alguma coisa é aquele que não paga e não quer pagar. E esse não deve mesmo ser admitido a contratar com o poder público.[1]

[1] Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/607644.pdf.

[1] Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/607644.pdf.

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