Acórdão 1613/2013 Plenário Licitação. Súmula 283.

Acórdão 1613/2013 Plenário Licitação. Súmula 283.

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

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