A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes

Acórdão 2055/2013 Segunda Câmara

Finanças Públicas. Responsabilidade. Tomada de Contas Especial. Contratação não relacionada a interesse público.

A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido. Contas irregulares. Débito e multa ao gestor.

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