PAGAMENTO ANTECIPADO – Trecho do processo Acórdão 1466/2013 Plenário

PAGAMENTO ANTECIPADO – Trecho do processo Acórdão 1466/2013 Plenário

(…) o motivo da reabertura das contas foi o surgimento de informações sobre o pagamento antecipado de materiais e equipamentos, os quais não vieram a ser entregues ao STM. Contudo, não é possível dizer que essa matéria já teria sido apreciada e aprovada em definitivo pelo TCU.

(…)Também, não é correta a alegação de que a apuração deveria recair exclusivamente sobre a empresa contratada, que recebeu antecipadamente o valor dos materiais não entregues. Isso porquê, em primeira mão, a jurisdição do TCU recai sobre a gestão, se o gestor deu causa ou não, por ação ou omissão, ao prejuízo ou irregularidade detectada. Somente de forma complementar, no sentido de melhor garantir o ressarcimento ao Erário, se estende solidariedade ao terceiro, ainda que particular, que tenha sido beneficiado com a ação inquinada.

31.Dessa forma, não há como dissociar a negativa de entrega com o ato de gestão que possibilitou o prejuízo: o pagamento antecipado. Ainda mais, como se verificará adiante, além de ilegal, o ato de gestão não se cercou de garantias administrativas e jurídicas triviais, para ao menos permitir a execução das entregas negadas.

(…) tendo os recursos disponíveis e não podendo empregá-los no serviço da obra, que estava atrasada, o dinheiro foi usado para a compra de materiais de etapas subseqüentes do empreendimento. Assim, os materiais pré-comprados teriam sido garantidos por termos de depósito da construtora, sendo optado por estes em vista dos custos de fianças bancárias (fl. 243 v1 do TC nº 007.236/2001-4).

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45.Da mesma forma que o argumento anterior, é falacioso centralizar a discussão sobre eventual decisão administrativa entre “termo de depósito” e “fiança bancária “. Mesmo abstraindo-se das demais questões legais, que alias são mais importantes, o problema da garantia foi que o gestor não se resguardou em documento fidedigno, pois os tais termos juntados aos autos sequer tiveram a titularidade do STM. Portanto, este não teria como fazê-los valer.

Trecho do voto da ministra ANA ARRAES:

O gestor responsável pela antecipação dos pagamentos não adotou as medidas assecuratórias para resguardar a Administração, o que denota a irregularidade de sua conduta. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a antecipação de pagamentos somente pode ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas, em que tal medida seja indispensável para obtenção do bem ou para a prestação do serviço, além de ser obrigatoriamente associada à adoção de garantias para evitar-se dano ao erário.

Outra não é a inteligência do art. 62 da Lei 4.320/1964, segundo o qual: “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”. Na mesma linha, o art. 63 do mesmo diploma legal define em que consiste a liquidação da despesa: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. Para as hipóteses de fornecimentos de materiais, o inciso III do § 2º do art. 63 dispõe que a liquidação da despesa terá por base “os comprovantes da entrega de material”.

Nesse cenário, não podem ser acolhidas as argumentações do gestor no sentido de culpa exclusiva da contratada por não ter realizado os serviços ou mesmo de ter ocorrido “compra de matérias cuja entrega foi diferida no tempo”. Como destacado pela unidade técnica, não há como dissociar o ato de gestão de antecipação dos pagamentos da ocorrência de dano ao erário que se configurou com a negativa na entrega dos bens.

Também não afasta a culpabilidade do gestor a justificativa de que a aquisição antecipada visava ao aproveitamento dos recursos na obra e evitaria que, no fim do exercício, eles fossem devolvidos aos cofres do Tesouro sem satisfazer a necessidade originária. De pronto, a constatação inafastável é que a aplicação dos recursos não gerou o benefício esperado e, além disso, eventual devolução ao caixa único não pode ser tido à conta de perdimento dos recursos. Cumpre destacar que a sistemática de empenho, liquidação e pagamento, notadamente definida na Lei 4.320/1964, tem como finalidade principal garantir a regularidade na utilização das verbas públicas, sabidamente escassas. O desrespeito ao rito legal resulta, via de regra, em falhas na aplicação dos recursos e, muitas vezes, em prejuízo ao erário.

Por último, quanto ao alegado conhecimento do plenário do STM acerca da antecipação dos pagamentos, tal fato em nada altera a responsabilidade do ex-gestor, cuja conduta direta foi responsável pelo dano ao erário. Ademais, a mera ciência da realização prévia das aquisições não importa em ampliação da cadeia de responsáveis, já que o adiantamento de pagamentos, quando sustentado pelas medidas acautelatórias indispensáveis, não constitui ofensa legal.

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Por todo o exposto, trazidas ao conhecimento desta Corte evidências que têm impacto no julgamento das contas do exercício de 1999 do STM, devo concluir que o recurso de revisão merece provimento. Por conseguinte, deve ser alterado o mérito firmado quando da prolação do acórdão da 1.ª Câmara constante da relação 31/2000 (ata 27/2000) e julgadas irregulares as contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, condenando-o, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., ao pagamento de débito histórico da ordem de R$ 420 mil. Quanto aos demais responsáveis, na linha defendida pela unidade técnica, as impropriedades de caráter notadamente formal ensejam a aposição de ressalvas em suas contas, mas não comprometem a regularidade de suas gestões.

Assim, acolho os pareceres da unidade técnica e do MPTCU e VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de junho de 2013.

ANA ARRAES

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