Eventual desequilíbrio econômico-financeiro não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo

Acórdão 1466/2013 Plenário

Obra. Recurso de Revisão em Tomada de Contas. Equilíbrio econômico-financeiro.

(…) eventual desequilíbrio econômico-financeiro não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo. A avaliação da equidade do contrato deve ser resultado de um exame global da avença, haja vista que outros itens podem ter passado por diminuições de preço. Diferentemente do alegado pela empresa, em que pese as diversas modificações no objeto inicialmente licitado, não restou demonstrado desequilíbrio no contrato, especialmente em face das repactuações procedidas.

Devo registrar ainda que eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato não tornaria legítima a ausência da contraprestação de serviços para os quais houve efetivo recebimento por parte da construtora. Se cabível, a solução legalmente possível para a suposta falta de equidade seria a repactuação da avença, e não a inexecução de atividades que já haviam sido pagas.

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