MOMENTOS DISTINTOS NO COLHIMENTO DE PROPOSTAS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO – forte indício de que houve quebra de sigilo das propostas

TRECHO DO RELATÓRIO

ACÓRDÃO Nº 3368/2013 – TCU – Plenário

Processo nº TC 032.110/2011-1.  

4.13. No caso concreto em análise (dispensa de licitação nº 8012/2009 – peça 29, p. 63-100), o ora defendente procedeu à necessária pesquisa de mercado com a finalidade de obter a proposta mais vantajosa para a administração. Esse procedimento visou ao atendimento aos ditames da referida lei, em especial o parágrafo único, inciso II e III, do art. 26, que exige seja consignado no processo de dispensa ou de inexigibilidade a “razão da escolha do fornecedor ou executante” e a “justificativa do preço”.  

4.14. Ocorre que a mencionada pesquisa de preços foi deliberadamente realizada em momentos distintos, considerando-se que as três primeiras empresas consultadas (Andaimes Vitórias, Disk Caçamba, e D’Ávila Empresarial) apresentaram a sua proposta em 15/9/2009, enquanto a quarta e última empresa (G S DE SOUZA COMÉRCIO EM GERAL ME) foi consultada no dia seguinte à apresentação da proposta das demais (16/9/2009), tendo finalmente apresentado a sua proposta somente no dia 22/9/2009, em valores inferiores a das demais participantes, o que resultou no vencimento do certame por parte da mesma, em decorrência de um tratamento não isonômico entre as concorrentes.

4.15. Ora, esse tipo de procedimento constituiu um forte indício de que houve quebra de sigilo das propostas e denotou visível favorecimento da empresa G S DE SOUZA COMÉRCIO EM GERAL ME, uma vez que a Administração, além de ter procedido à coleta de preços em data posterior a das demais, se dispôs a esperar 7 (sete) dias, após a apresentação das propostas das três primeiras empresas, para o recebimento da proposta daquela última empresa.

 

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