OMISSÃO NA HORA DE APLICAR SANÇÃO

ACÓRDÃO 1407/2014 

ATENÇÃO PREGOEIROS PARA NÃO… 

“deixar de autuar, de ofício, processo administrativo contra as empresas que praticaram atos ilegais previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, sob pena de incidência nas sanções previstas no art. 82 da Lei 8.666/1993”

 

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