DOCUMENTAÇÃO – INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO EM LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE MERO AJUSTE FORMAL DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE ALGUNS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. HOUVE APENAS COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

0804056-08.2014.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA

                                                         RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR)

AUTORIDADE COATORA: PREGOEIRO MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (e outros)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Digitro Tecnologia Ltda. visando desconstituir ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco – Secretaria Administrativa – Seção de Licitações e Contratos e Juiz Federal Diretor do Foro.

Aduz a impetrante, ter sido classificada em segundo lugar pelo preço de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Em primeiro lugar, com uma diferença irrisória de R$1.090,00 (hum mil e noventa reais) ficou classificada a interessada B2 Telecomunicações Ltda.

Alega, que após este ato, o pregoeiro requereu os documentos da primeira colocada para análise, e nesse momento, apesar de já ter apresentado a proposta de preço na oportunidade da lei, a primeira colocada alterou sua proposta técnica, apresentando um segundo documento. Documento esse que “corrige” a falta de cumprimento do edital em um ponto específico.

Noticia, que em função disso, a empresa impetrante apresentou recurso para desclassificação da primeira colocada por não atender o edital, sendo o

mesmo indeferido na esfera administrativa, reconhecendo inclusive a mudança da proposta técnica para se adequar ao edital, o que é vedado expressamente pela Lei de Licitações.

A inicial veio acompanhada de documentos.

As informações foram apresentadas pela digna Autoridade impetrada.

A empresa B2 Telecomunicações Ltda., pugnou pela sua habilitação nos autos, e apresentou contestação.

 O douto representante do “Parquet” opinou pela denegação da ordem. É o relatório.

0804056-08.2014.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA

                                                           VOTO

 O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR)

Estabelece o artigo 48, da Lei nº 8.666/93, que somente será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do ato convocatório de licitação.

No caso presente, infere-se do processado que a licitação atacada é a do tipo “menor preço”, tendo como vencedora do ditame a empresa B2 Telecomunicações.

 A empresa B2 Telecomunicações Ltda – ME., sagrou-se vencedora por preencher os requisitos contidos no edital, além de ter oferecido a proposta que melhor se adequou às finalidades da licitação.

 Neste diapasão, não restou demonstrado que houve tratamento diferenciado, vez que a impetrante não trouxe proposta que pudesse ser considerada vencedora, pois teve valores mais elevados do que a contemplada.

Também deve ser afastada a ocorrência de ilegalidade no curso do processo licitatório, seja porque os parâmetros apresentados na proposta da vencedora atingem a finalidade pretendida pelo edital, seja porque o produto cotado corresponde ao especificado na licitação.

Com efeito, tenho que a mera correção formal e fornecimento de informações posteriores ao prazo de apresentação da proposta, não ensejam irregularidade, pois houve, apenas, o detalhamento de características técnicas de alguns equipamentos.

A Administração, ao adotar os critérios para o julgamento da melhor proposta, o faz em nome do interesse público e desde que atendam às necessidades do objeto da contratação.

Reza o artigo 49, da Lei nº 8.666/93, que a autoridade somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la se houver ilegalidade, mediante ato devidamente fundamentado, o que não ocorreu na quadra presente.

Destarte, não vislumbro ilegalidade no certame licitatório, pelo simples fato de ter apenas havido complementação de informações.

Sendo assim, não poderia a autoridade apontada coatora desclassificar a empresa vencedora, em função de um mero ajuste formal das características técnicas de alguns equipamentos exigidos pelo edital, sem qualquer alteração de preço no objeto licitado. Sob o influxo de tais considerações, denego a Segurança. É como voto.

 PROCESSO Nº: 0804056-08.2014.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL

AUTORIDADE COATORA: PREGOEIRO MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (e outros)

RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS – 3ª

TURMA

                                                  EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO.

REGULARIDADE. PROPOSTA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.

 Mandado de segurança impetrado ao objetivo de desconstituir ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco – Secretaria Administrativa – Seção de Licitações e Contratos e do Juiz Federal Diretor do Foro.

Hipótese em que a licitação do tipo “menor preço” teve como vencedora a empresa B2 Telecomunicações por preencher os requisitos contidos no edital, além de ter oferecido a proposta que melhor se adequou às finalidades da licitação.

Não ficou demonstrou ter havido tratamento diferenciado à empresa B2 Telecomunicações, vez que a impetrante não apresentou proposta que pudesse ser considerada vencedora, pois teve valores mais elevados do que a contemplada.

Ocorreu o mero ajuste formal das características técnicas de alguns equipamentos exigidos pelo edital, sem qualquer alteração de preço do objeto licitado.

A Autoridade somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la se houver ilegalidade, mediante ato devidamente fundamentado (artigo 49, da Lei nº 8.666/93), o que não ocorreu na quadra presente. Segurança denegada.

 0804056-08.2014.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA

                                                                         ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, denegar a Segurança, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 23 de outubro de 2014.

 Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Relator

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