TRF-1 – REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 406558720074013400 DF 0040655-87.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 8.666 /93 e ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A QUALQUER INTERESSADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. “Não se exclui a possibilidade de a administração pública exigir emolumentos para fornecer a cópia, ou, ainda, que poderia realizar o fornecimento parcial, com vistas a proteger eventual sigilo, desde que este estivesse demonstrado; porém, a omissão em fornecer cópia do processo licitatório caracteriza, violação dos arts. 3º e 63 da Lei n. 8.666 /93, bem como o princípio da publicidade, tal como está insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal .” Precedente: (RMS 33040 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0181517-3 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/03/2013

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