IMPORTANTE!!! CONTRATO SOCIAL – RAMO DE NEGÓCIO

GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara

TC-000.773/2005-6

Natureza: Representação.

Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Interessada: Egel Locação de Veículos Ltda.

SUMÁRIO: Representação formulada por licitante informando acerca de irregularidades em procedimento licitatório. Restrição ao caráter competitivo da licitação. Audiência. Conhecimento. Procedência. Determinações.

RELATÓRIO

Trata-se da Representação formulada pela empresa Egel Locação de Veículos Ltda. (fls. 01/111), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, acerca de supostas irregularidades praticadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN na condução do Pregão n. 30/2004 (Menor Preço Global), objetivando contratar empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pessoas, documentos e materiais de pequeno volume, para atender às necessidades de serviço da sede da entidade no Rio de Janeiro.

  1. A representante considera injusta a sua inabilitação no pregão realizado pela CNEN e, assim, solicita análise por parte desta Corte de Contas. Após ter apresentado o melhor preço no pregão, a empresa segunda colocada – Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. – interpôs recurso junto à CNEN apontando o descumprimento pela Egel de três itens do edital relativos à qualificação técnica da licitante, quais sejam:
  2. a) subitem 3.1 (fls. 6 e 61), tendo em vista que a visita realizada pela licitante Egel se deu pelo seu preposto e não pelo seu representante técnico como previa o referido subitem do edital;
  3. b) alínea “a” do subitem 9.2 (fls. 10 e 61), uma vez que no objeto social da Egel não consta a atividade de transporte de pessoal; e
  4. c) alínea “b” do subitem 9.2 (fls. 10 e 61), pois a Egel não apresentou o mínimo exigido de 3 (três) atestados de capacidade técnica que comprovassem o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o teor do objeto licitado.
  5. O pregoeiro acatou o recurso e inabilitou a empresa primeira colocada.

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  1. A Diretora da Secex/RJ, por sua vez, considerando os argumentos aduzidos pelo analista, sugeriu a adoção das seguintes medidas (fls. 176/177):

“1. ouvir em audiência, com fundamento no art. 43, II, da Lei n. 8.443/1992, o Sr. Alexandre Pereira Machado (CPF: 839.757.137-04), pregoeiro responsável pela formalização do edital do Pregão n. 30/2004, pelo julgamento, análise do recurso interposto pela Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. e adjudicação do objeto da licitação à licitante classificada em 2º lugar, para que apresente razões de justificativa quanto:

  1. a) à inclusão, no edital do Pregão n. 30/2004, de cláusulas e condições que comprometeram, restringiram e frustaram o caráter competitivo do Pregão, estabelecendo exigências impertinentes e irrelevantes para a escolha da melhor proposta para execução do objeto licitado e dando ensejo para que se escolhesse proposta que não a de ‘Menor Preço’, R$ 84.792,30 superior ao lance da Egel Locação de Veículos Ltda. (Lei n. 8.666/1993, art. 3º, caput e § 1º), estendendo de forma prejudicial à competição as exigências não previstas no art. 30, e nos seus incisos I, II e III, c/c § 1º, inciso I, e §§ 3º,4º e 5º do Estatuto das Licitações;
  2. b) à não-utilização, quando do julgamento do recurso interposto pela Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., da faculdade prevista no subitem 15.7 do Edital do Pregão n. 30/2004, de promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
  3. c) ao descumprimento dos subitens 15.8 e 15.9, desse mesmo Edital, que alertavam sobre o fato de que o não-atendimento de exigências formais e não-essenciais não implicaria no afastamento da licitante, desde que fossem possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão, e de que as normas que disciplinam o pregão seriam sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados;
  4. d) à não-observância aos princípios básicos da legalidade e do julgamento objetivo, restringindo e frustando, dessa forma, o caráter competitivo, além de contribuir para a adjudicação do certame à licitante segunda colocada (recorrente), cujo lance foi R$ 84.792,30 superior ao lance da Egel Locação de Veículos Ltda., acatando exigências impertinentes e irrelevantes para a escolha da melhor proposta para execução do objeto licitado (Lei n. 8.666/1993, art. 3º, caput e § 1º);

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É conveniente salientar que a empresa Egel está sediada na cidade de Fortaleza e dos 16 atestados de capacidade técnica apresentados, 15 são de empresas e órgãos públicos do Estado do Ceará e um se refere a um serviço prestado do Estado de Pernambuco, sendo, portanto, de grande interesse que o responsável técnico fizesse a visita às instalações da CNEN, e não um preposto.’

Ora, aceitar uma justificativa dessa, que tenta explicar a inclusão de exigência no Edital no sentido de que a visita às instalações da CNEN deveria se dar pelo Representante Técnico e não por um preposto da licitante, pelo fato de a licitante só apresentar ‘atestados de capacidade técnica’ de empresas e órgãos públicos de outros estados da federação, é insustentável. Não tem nenhuma lógica temporal, porquanto tais atestados somente seriam apresentados e o preposto compareceria ao local da prestação dos serviços posteriormente; dessa forma, não há como a CNEN inserir cláusula no Edital para se resguardar de algo que ela ainda não tinha conhecimento.

Primeiro, porque não aparenta legitimidade supor que a CNEN previamente sabia da possibilidade de ocorrer tal peculiaridade e, dessa forma, para se precaver, incluiu exigência ‘impertinente e irrelevante’ com a expectativa de que, aqueles como a Egel não tivessem atestados de empresas e órgãos públicos sediados no Estado do Rio de Janeiro fossem obrigados a enviar seu Representante Técnico à CNEN, porquanto estaria aqui consubstanciado ato tendente a dificultar o acesso da representante ao procedimento licitatório.

Segundo, porque a própria exigência da presença, à Sede da CNEN, de um Representante Técnico não se comprovou, nos autos, ser exigência razoável. Se o objeto do Pregão fosse, por exemplo, serviços de manutenção em reatores nucleares, seria razoável que se incluísse cláusula sobre a necessidade de que o Representante Técnico (quiçá: um profissional com experiência na área de Energia Nuclear) comparecesse ao local da realização dos serviços (Usina Nuclear), para conhecer detalhes do serviço, muito embora o Edital devesse apresentar elementos bastante detalhados sobre tais serviços a serem contratados. Frágil a pretensão de se comprovar razoável que uma licitante, mesmo que tenha sede no próprio estado em que se dá o Pregão, seja obrigada a mandar seu Representante Técnico à sede da CNEN para que se possa assegurar que os ‘serviços de transporte de pessoas, documentos e/ou materiais de pequeno volume para atender às necessidades de serviços da Sede da CNEN, para os demais órgãos da CNEN e para viagens’, pudessem ser executados; porquanto somente seria coerente se essa visita tivesse o objetivo de fazer com que todos os interessados percorressem todos os trajetos possíveis de se realizar, para que não houvesse qualquer dúvida quanto ao seu cumprimento.

Por fim, qual a garantia de que o Representante Técnico, com formação em Administração, seria o único competente para atestar a capacidade da licitante de realizar esse tipo de serviço?

  1. b) Quanto à exclusão da representante pelo fato de o seu contrato social não contemplar transporte de pessoas, destaca apenas (fls. 249/250) que:

‘o objeto do Pregão é ‘Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pessoas, documentos e/ou materiais de pequeno volume para atender as necessidades de serviço da Sede da CNEN.’

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Ora, se a CNEN necessitasse transportar pessoas ou bens especiais, que exigissem peculiaridades na prestação dos serviços, seria justificável o rigor na verificação da capacidade técnica da licitante, a partir da análise do detalhamento do seu contrato social. Por exemplo, se necessitasse transportar material radioativo ou pessoas com limitações físicas, seria razoável que se exigisse comprovação de que o contrato social contemplasse essa particularidade.

Ocorre que, mesmo assim, se a licitante comprovasse dispor de veículos e pessoal capacitado para a prestação e já haver realizado serviços dessa natureza, poderia isso suprir a exigência da comprovação da capacidade técnica, mesmo que expressamente não constasse do seu contrato social.

Com muito mais razão, não é suficientemente claro que uma empresa locadora de veículos não seja capacitada para realizar serviço de ‘transporte de pessoas’. Ora, a regra é a locação de veículos servir ao transporte de pessoas.

Além disso, registre-se que às fls. 85/87, consta a ‘Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão’ emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA/CE, em favor da Egel Locação de Veículos Ltda., de 21/09/2004, consignando a sua capacitação técnico-profissional na locação de veículos, inclusive ‘para transporte de pessoal’.

(…)

  1. c) Quanto aos ‘Atestados de Capacidade Técnica’, destaca que ‘os atestados de capacidade técnica apresentados não diziam respeito, clara e inequivocamente, à totalidade do objeto licitado (serviços de locação de veículos difere semântica e praticamente de serviços de transporte de pessoas); pareceram apropriadas e justas ao Administrador, por terem sido objeto de análise acurada e isenta pelas instâncias jurídica e administrativa responsáveis e por respeitarem aos princípios da transparência e da isonomia.’

Consoante já destacado na instrução de fls. 155/158, a exclusão da representante, neste particular, seria pelo fato de que:

c.1. Os atestados apresentados pela empresa Egel não estavam de acordo com a letra do edital, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA), conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 30 da Lei n. 8.666/1993; e

c.2. A empresa Egel não teria apresentado os atestados na qualidade e na quantidade exigidos pelo edital.

Conforme já fundamentado (fls. 155/157), esses atestados exigidos, que se apoiam no § 3° do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, tratam-se de certidões ou atestados de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao exigido pelo objeto do serviço a ser contratado, que venham à comprovar a aptidão da licitante.

(…)

Tem-se portanto, às fls. 85/87, a comprovação da capacidade técnica genérica da representante, emitido em 21/09/2004, pelo Conselho Regional de Administração – CRA/CE, mediante ‘certidão de registro de comprovação de aptidão’, para execução dos serviços relacionados à locação de veículos e comprovante de capacidade técnica específica para locação de veículo para ‘transporte de pessoal’, consoante registro constante da supracitada certidão (fls.85/86) e dos documentos às fls. 90, 99 e 100 (atestados esses que comprovam o ‘transporte de funcionários e prepostos’, sendo estes principais componentes do universo denominado ‘transporte de pessoas’).

A rigor, constata-se, no cotejo entre os diversos atestados de capacidade técnica (fls. 88/103), que dos 3 (três) atestados que se referem especificamente ao ‘transporte de funcionários’ (pessoas), considerado pela CNEN como o de maior relevância, constantes das fls. 90, 99 e 100, apenas 2 (dois) deles constam da ‘certidão de registro de comprovação da aptidão’ emitido pelo CRA: o de fl. 90, emitido pela Secretaria de Turismo do Ceará, que se encontra no registro de fl. 86 e o de fl. 100, emitido pela Fundação de Meteorologia e Recursos Hídricos do Ceará, que se encontra no registro de fl. 85. Portanto, não consta registro no documento de fls. 85/87 do atestado constante à fl. 99, emitido pela Escola de Saúde Pública do Ceará.

O Pregoeiro não diligenciou (subitem 15.7 do Edital, fl. 12) no sentido de esclarecer com a licitante Egel porque o atestado de fl. 99 não estaria registrado no CRA, visando à ‘ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato’ (subitem 15.9 do edital, fl. 12), especialmente considerando que se tratava de licitante que apresentou menor lance.

Além disso, a Egel apresentou também outros 5 (cinco) atestados, devidamente registrados no CRA, cujas descrições são implicitamente coerentes com a exigência do objeto quanto à atividade predominante de transporte de pessoas, haja vista as características dos veículos disponibilizados, que comprovam a sua capacidade técnica para a prestação predominante do serviço objeto do pregão.

(…)

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Não-utilização, quando do julgamento do recurso interposto pela Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., da faculdade prevista no subitem 15.7 do Edital do Pregão n. 30/2004, para promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Não há nos autos comprovantes de que o Pregoeiro realizou a diligência, portanto não usou da prerrogativa que o edital lhe franqueava para fazer com que os princípios constitucionais pudessem ser exercidos, atendo-se à literalidade da exigência do ato convocatório.

  1. a) Quanto à inabilitação do representante, tendo em vista que no objeto social da Egel não consta a atividade de ‘transporte de pessoal’ (fl. 41).

Consta do julgamento que o Pregoeiro promoveu relativa diligência ao verificar os exatos termos do contrato social da representante e constatar que ela somente poderia locar veículos, mas que esta locação não poderia ser com o objetivo de transportar pessoas e assim mesmo considerou razoável o argumento para desclassificar a proposta. Transcreve-se o conteúdo do fundamento do julgamento:

‘A exigência contida no referido item prende-se ao fato de que uma licitante somente pode prestar serviços que estejam contemplados no seu Objeto Social. Em outras palavras, um ‘açougue’ somente poderá vender ‘carne’, a menos que o seu Objeto Social permita comercializar outros tipos de mercadoria. Nesse sentido, a licitante apresentou o seu Contrato Social, cuja Cláusula IV contém o Objeto Social. Verificou-se no referido Objeto Social a possibilidade de locação de veículos, de máquinas e de coleta, entrega e transporte terrestre de documentos e/ou materiais. Nesse sentido, entendo, s. m. j, que a licitante não pode prestar os serviços ora licitados.’

A analogia usada pelo Pregoeiro entre a atividade praticada pelo ‘açougue’ e a ‘locadora de veículos’ poderia ter sido utilizada em favor da representante, bastaria o Pregoeiro verificar que se um estabelecimento do tipo ‘açougue’ pressupõe ter como objeto social vender carne, independente de que necessite se deter aos vários tipos de animais abatíveis e aos diversos tipos de corte, enquanto que um estabelecimento do tipo ‘locadora de veículos’ pressupõe ter como objeto social disponibilizar veículos para ‘transporte de pessoas’ e/ou ‘transporte de bens’. Além disso, como já destacado na instrução de fls. 152/155 e no item 2.5., letra ‘b’, consoante ensinamentos, respectivamente, de Marçal Justen e Jessé Torres:

‘O problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato se relaciona com qualificação técnica. Se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão dessa mesma atividade em seu objeto social não poderia ser empecilho à sua habilitação. Impedimento existiria apenas quando uma lei específica exigisse que o desempenho de atividade determinada fosse privativo de alguma categoria de sociedade.

Comprova-se a capacidade técnica genérica pelo registro profissional do licitante, na entidade encarregada de exercer o respectivo controle do exercício profissional, a exemplo do Crea, da OAR, do CRM, do Corecon e do Creci. A capacidade técnica específica é comprovada com a apresentação de certidão que assegure ter o licitante realizado a contento objeto da mesma natureza do licitado.’

Como já sinalizado, se o transporte a ser feito se revestisse de características peculiares que reclamasse especialização do prestador dos serviços, seria razoável se exigir que ele comprovasse ‘capacitação técnico-profissional’ para a execução do objeto.

Se o Pregoeiro tivesse recorrido a diligências para consultar a consultoria jurídica ou entidade de classe tal como o Conselho Federal de Administração, para respaldar sua decisão de excluir licitante que, embora tenha provado mediante seu contrato social que locava veículos, não o fazia expressamente com o objetivo de ‘transportar pessoas’, possivelmente contribuiria para interpretar as normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem com isso comprometer a segurança do contrato. Como se pode observar no documento de fls. 85/87, o Conselho Regional de Administração – CRA/CE, certificou a capacitação genérica, técnico-profissional da representante, para locação de veículos e os atestados de capacidade técnica constantes das folhas 90, 99 e 100 comprovam a capacidade técnica específica para o ‘transporte de pessoas’, portanto, desarrazoadas as razões de justificativa apresentadas.

  1. b) Quanto à inabilitação do representante pelo descumprimento da alínea ‘b’ do subitem 9.2, tendo em vista que a Egel não apresentou o mínimo exigido de 3 (três) atestados de capacidade técnica que comprovassem que desempenhara atividades pertinentes e compatíveis com o teor do objeto licitado, o responsável não inova (fl. 223) em relação ao que registrou no julgamento do recurso que alijou a representante (fls. 61):

‘A exigência contida no referido item tem por objeto verificar se a licitante possui experiência e capacidade suficientes para contratar o objeto pretendido. Nesse sentido, observando-se mais detalhadamente os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela licitante, podemos observar que nenhum deles diz respeito diretamente ao objeto licitado, pois nenhum dos atestados é de transporte de pessoas, característica principal do objeto, até porque, caso o fosse, estaria em desconformidade com o Objeto Social da licitante, caracterizando, dessa forma, que essa estaria exercendo atividades incompatíveis com o permitido.’

Constata-se, conforme já ressaltado pela instrução de fls. 155/159, no item 2.5., letra ‘c’ que, além dos demais atestados de prestação de serviços de locação de veículos que pelas características dos veículos disponibilizados se tratavam genericamente daqueles destinados à ‘transporte de pessoas’ e na leitura dos documentos de fls. 90, 99 e 100, apresentados como ‘atestados de capacidade técnica’, tem-se claramente que foram prestados ‘serviços de locação de veículos para transporte de funcionários e prepostos’ de 3 (três) distintas pessoas jurídicas de direito público.

Dessa forma, tem-se o cumprimento do mínimo de 3 (três) atestados de capacidade técnica ‘específica’ exatamente com uma das características predominantes ‘de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação’ (transporte de pessoas), além de outros (fls. 88/89, 91/98, 101/103) dotados de evidências que sinalizam a realização de serviços de características equivalentes aos demais pormenores do objeto do Pregão (transporte de documentos e/ou materiais de pequeno volume), corroborados pela certificação genérica da ‘capacitação técnico-profissional’ da representante, para prestar ‘serviço de locação de transporte de pessoas, documentos e/ou materiais de pequeno volume’, expedida em 21/09/2004, pelo Conselho Regional de Administração – CRA/CE.”

3.1. quando do lançamento de novo(s) edital(is) de Pregão, consigne expressamente, no processo licitatório, nos casos de exigir que a visita ao local da realização dos serviços seja realizada pelo responsável técnico da empresa que participará da licitação, os motivos da exigência, demonstrando, tecnicamente, que a exigência estabelecida é necessária, pertinente e indispensável à correta execução do objeto licitado, de forma a evidenciar que a demanda não constitui restrição ao caráter competitivo do certame;

3.2. oriente as comissões responsáveis pelos procedimentos de julgamento de propostas e de recursos que possam vir a preterir proposta de preços inicialmente vencedora sem contestação quanto aos preços ofertados, para que se cerquem dos cuidados necessários para evitar atos que contrariem os princípios básicos da legalidade e do julgamento objetivo ou que venham a restringir e frustrar o caráter competitivo da licitação, promovendo diligência tendente a fundamentar sua decisão e oriente as comissões para que consignem nos autos parecer técnico e jurídico competentes sobre a legitimidade e legalidade da decisão a ser submetida à autoridade homologante;

  1. Remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentarem, à representante.”

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  1. determinar à CNEN que:
  2. a) consigne, expressamente, nos próximos editais, o motivo de exigir-se visita, pelo responsável técnico da empresa que participará da licitação, ao local da realização dos serviços, demonstrando, tecnicamente, que a exigência é necessária, pertinente e indispensável à correta execução do objeto licitado, de forma que a demanda não constitua restrição ao caráter competitivo do certame;
  3. b) oriente as comissões responsáveis pelos procedimentos de julgamento de propostas e de recursos, para que promovam diligências a fim de fundamentarem suas decisões e consignem nos processos administrativos os pareceres técnicos e jurídicos competentes sobre a legitimidade e legalidade da decisão a ser submetida à autoridade homologante, de modo a evitar a ocorrência de atos que contrariem os princípios básicos da legalidade e do julgamento objetivo e que venham a restringir e a frustrar o caráter competitivo da licitação;

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  1. Quanto à não-apresentação do mínimo exigido de três atestados de capacidade técnica, mais uma vez mostra-se imprópria a decisão do pregoeiro e a conseqüente homologação pelo ordenador de despesas. Esta questão já foi examinada por este Tribunal em diversas assentadas, sendo o entendimento predominante no sentido de não se permitir a exigência de um número mínimo de atestados (Decisões ns. 134/1998 e 192/1998, ambas do Plenário, e Acórdão n. 124/2002 – Plenário) .

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  1. Nesse contexto, pode-se dizer que o estabelecimento de uma quantidade mínima de atestados fere o preceito constitucional da isonomia, porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Não se pode inferir que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois.

ACÓRDÃO Nº 571/2006 – TCU – 2ª CÂMARA

  1. Processo n. TC-000.773/2005-6
  2. Grupo II; Classe de Assunto: VI – Representação.
  3. Interessada: Egel Locação de Veículos Ltda.
  4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
  5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
  6. Representante do Ministério Público: não atuou.
  7. Unidade Técnica: Secex/RJ.
  8. Advogados constituídos nos autos: não há.
  1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Egel Locação de Veículos Ltda., acerca de supostas irregularidades praticadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN na condução do Pregão n. 30/2004, objetivando contratar empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pessoas, documentos e materiais de pequeno volume, para atender às necessidades de serviço da sede da entidade no Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à CNEN que:

9.2.1. consigne de forma expressa, nos próximos editais, o motivo de exigir-se visita, ao local da realização dos serviços, do responsável técnico da empresa que participará da licitação, demonstrando, tecnicamente, que a exigência é necessária, pertinente e indispensável à correta execução do objeto licitado, de forma que a demanda não constitua restrição ao caráter competitivo do certame;

9.2.2. oriente as comissões responsáveis pelos procedimentos de julgamento de propostas e de recursos para que promovam diligências a fim de fundamentarem suas decisões e consignem nos processos administrativos os pareceres técnicos e jurídicos competentes acerca da legitimidade e legalidade da decisão a ser submetida à autoridade homologante, de modo a evitar a ocorrência de atos que contrariem os princípios básicos da legalidade e do julgamento objetivo e que venham a restringir e a frustrar o caráter competitivo da licitação;

9.2.3. oriente as comissões responsáveis pela elaboração dos editais de licitação acerca da vedação para se exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião;

9.3. dar ciência ao representante desta deliberação.

9.4. apensar o processo às contas da CNEN, exercício de 2004.

  1. Ata nº 7/2006 – 2ª Câmara
  2. Data da Sessão: 14/3/2006 – Extraordinária
  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0571-07/06-2
  4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

13.2. Auditor convocado: Lincoln Magalhães da Rocha.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

WALTON ALENCAR RODRIGUES MARCOS BEMQUERER COSTA
Presidente Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

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