FRACIONAMENTO – O que entende o TCU por “mesmo local”, expressão contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93?

ACÓRDÃO TCU Nº 1.540/2014 – PLENÁRIO Relatório do Ministro Relator

(…)Impende destacar que o fato de alguns itens serem destinados ou executados em localidades distintas não autoriza, por si só, que a despesa seja fracionada de acordo com a sua destinação geográfica, como poderia sugerir a interpretação literal (gramatical) da expressão “mesmo local”, contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93.

 Não se pode olvidar que este Tribunal tem entendimento no sentido de que a expressão “mesmo local” corresponde a uma região geoeconômica de atuação profissional, comercial ou empresarial dos possíveis licitantes. Assim, caso os potenciais interessados sejam os mesmos, não deverá o Estado realizar licitações sem levar em conta, na definição das respectivas modalidades, o somatório dos valores envolvidos em todas as contratações de itens de mesma natureza, ainda que executados em “locais diversos”.

 A esse respeito, cabe transcrever o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 1780/2007-Plenário, verbis:

  “5. Nas oportunidades em que se manifestou sobre o fracionamento de despesas, este Tribunal deixou assente que, quando os potenciais interessados na contratação de serviços de mesma natureza são os mesmos, não há que se realizar licitações distintas. Sob essa ótica, o termo “mesmo local” utilizado no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, não se refere a uma localidade específica (rua, bairro, cidade, município) e sim a uma região geoeconômica, ou seja, a área de atuação profissional, comercial ou empresarial dos possíveis fornecedores ou prestadores de serviço a serem contratados pela Administração. (…)  

  1. O entendimento de que não se deve realizar licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados são os mesmos, aplica-se exatamente à situação em comento, conforme demonstra o quadro elaborado pela equipe de inspeção da Secex/PI que a seguir reproduzo com ajustes (fls. 156/157 – vol. 2), relacionando cada um dos 30 convites homologados em 2004 e referentes ao objeto tratado nos autos. (…)

 

  1. Observa-se que praticamente as mesmas empresas foram convidadas e habilitadas na maioria dos certames, indicando que atuam em todo o estado. Assim, no caso concreto, a inobservância da modalidade de licitação aplicável conduziu à perda de economia de escala sem a contrapartida do aumento da competitividade da licitação, resultando na pior das situações para a Administração.”

(…) ACÓRDÃO (…) 9.2.10. na hipótese prevista no item anterior, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Caros colegas,   Está claro que o TCU entende que a expressão “mesmo local” do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, não se refere a uma localidade específica (rua, bairro, cidade, município) mas sim a uma mesma região geoeconômica, área de atuação profissional, comercial ou empresarial.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: