Havendo recusa ou omissão da empresa construtora em arcar com a garantia legal obrigatória estabelecida no art. 618 do Código Civil, o gestor deve se valer de todas as medidas ao seu alcance para buscar o refazimento de serviços ou a reparação de dano causado por vícios construtivos constatados posteriormente à entrega da obra, sob pena de responsabilidade solidária do agente público por eventual prejuízo decorrente da má execução.

Em Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a implantação de infraestrutura para atendimento à educação básica, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em municípios do Espírito Santo, a equipe técnica do TCU identificou, dentre outras ocorrências, a construção de uma unidade escolar com falhas estruturais, capazes de repercutir na solidez da obra. O relator destacou que, apesar de não haver dispêndios da União para suportar acréscimos derivados da deterioração das obras, “seja por atrasos prolongados, vandalismos ou mesmo por prejuízos devido a refazimento de serviços por problemas de qualidade, tais ocorrências necessitam ser acompanhadas com o devido zelo pelo órgão repassador dos recursos para assegurar que os objetos contratados apresentem a funcionalidade desejada para permitir o alcance dos objetivos do programa e o êxito na implementação da política pública”. No caso identificado pela equipe de auditoria, a situação se agravava pelo fato de a obra encontrar-se paralisada em decorrência de abandono pela construtora. Por esse motivo, o relator entendeu pertinente propor determinação ao FNDE para que apure os fatos apontados para confirmar o comprometimento estrutural ou defeitos construtivos e, se for caso, exigir do município convenente “a utilização da prerrogativa conferida pelo art. 69 da Lei 8.666/93, no sentido de requerer à contratada que repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93)”. Em reforço à proposta de determinação, o relator salientou que na hipótese “de vícios relacionados à solidez e estrutura das obras, ou ainda, em situações em que se identifiquem prejuízos graves à habitabilidade das construções, identificados posteriormente à entrega do objeto, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, as empresas construtoras respondem objetivamente (independentemente de culpa) por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária a imediata notificação administrativa da contratada para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento”. Por fim, o condutor do processo afirmou que, se houver omissão ou recusa da construtora em arcar com a garantia estabelecida no Código Civil, “o administrador deve se valer de todos os meios disponíveis para obter o refazimento dos serviços defeituosos, sob pena de ser responsabilizado por danos decorrentes da má execução dos serviços”. O Tribunal efetuou determinação ao FNDE nos moldes sugeridos pela relatoria, alertando que os gestores podem responder solidariamente pelos prejuízos causados e não reparados, no caso de mora na notificação administrativa da empreiteira, superior a 180 dias da constatação do vício, ou na ausência de adoção de outras medidas que estiverem ao seu alcance.Acórdão 2499/2014-Plenário, TC 009.775/2014-5, relator MinistroBruno Dantas, 24.9.2014.

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