ALTERAÇÃO – APOSTILAMENTO – PUBLICAÇÃO

Um contrato administrativo foi reajustado. Para atender o princípio da publicidade a Administração deve publicar na imprensa oficial a íntegra do termo do aditivo?

 Resposta: vejamos o que diz o § 8º, do art. 65 da Lei 8.666/1993:

  • 8oA variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

O reajuste de preços decorrente de cláusula contratual deve ser formalizado por simples APOSTILAMENTO. ISSO DISPENSA A SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.

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