COTAÇÃO DE PREÇOS – PREGOEIROS E INTREGRANTES DE CPL PODEM RESPONDER PELA FALTA DELAS – ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

COTAÇÃO DE PREÇOS – PREGOEIROS E INTREGRANTES DE CPL PODEM RESPONDER PELA FALTA DELAS – ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

1. As pesquisas de preços que dão suporte à elaboração de orçamento, à definição da modalidade de licitação e à efetivação da adequação financeira e orçamentária da despesa, devem ser realizadas previamente à adjudicação do objeto e homologação do procedimento.
2. Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto.
3. Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa finalidade.

4. (…) antes da realização de qualquer procedimento licitatório o administrador deverá realizar pesquisa de preço no âmbito da administração pública, direta e indireta, e também junto a fornecedores do bem objeto da licitação, com a finalidade de elaborar orçamento, o qual será utilizado para se definir a modalidade de licitação, bem como proceder à necessária adequação orçamentária da despesa, consoante dispõem os arts. 14 e 15, inciso V, da Lei nº 8.666/93. Além disso, aludido orçamento constitui instrumento essencial e obrigatório para que a comissão permanente de licitação, pregoeiro e a autoridade superior que homologa o procedimento licitatório, nos termos do art. 43 dessa lei, verifiquem a pertinência dos preços contratados com aqueles praticados pelo mercado.

5. (…) a Lei 8.666/93 não define que a responsabilidade pela pesquisa de preço e a conseqüente elaboração do orçamento incumbem ao responsável pela homologação do procedimento licitatório, à CPL ou ao pregoeiro. Aliás, de outro modo não poderia ser pois é inegável que não teriam condições de realizar esses trabalhos para grande parte dos objetos licitados. Cito a título de exemplo dessas dificuldades, e porque não dizer impossibilidades, a elaboração de projetos ou termos de referência e dos respectivos orçamentos para objetos, no mais das vezes, completamente díspares, tais como aquisição de soluções de TI, prestações de serviços de limpeza e vigilância, execução de obras complexas, bens permanentes e materiais de consumo dos mais diversos tipos.

6. (…) a CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis; segundo, se foi realizada a adequação orçamentária; e, por último, se os preços da proposta vencedora estão coerentes com o orçamento estimado pelo setor competente.

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ACÓRDÃO Nº 5216/2007 – TCU – 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC – 005.991/2000-7 (com 1 volume e 1 anexo).
2. Grupo II – Classe I – Recurso de Reconsideração.
3. Recorrentes: Maria Aparecida Pereira dos Santos (CPF: 153.615.602-78) e Márcia Feliz de Siqueira (CPF: 457.622.362,34).
4. Unidade: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Secex/RO e Serur.
8. Advogado constituído nos autos: Marcelo Xavier da Silva (OAB/RO 1.958).

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira contra o acórdão 618/2006-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-as em débito em razão de sobrepreço, e aplicou-lhes multa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. julgar regulares com ressalva as presentes contas no que se refere às responsáveis Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira, dar-lhes quitação;
9.3. excluir o nome de Maria Aparecida Pereira dos Santos e Márcia Feliz de Siqueira dos itens 9.1 e 9.2 do acórdão 618/2006-1ª Câmara; e
9.4. dar ciência às recorrentes desta deliberação, mediante o encaminhamento de cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.

10. Ata n° 40/2007 – 1ª Câmara
11. Data da Sessão: 13/11/2007 – Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5216-40/07-1
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERTO

RAIMUNDO CARREIRO AROLDO CEDRAZ
na Presidência Relator

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