INCOMPATIBILIDADE ENTRE ACRÉSCIMO CONTRATUAL DE ATÉ 25% E A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Chamo a atenção dos colegas que elaboram TERMO DE REFERÊNCIA Sobre a PREVISÃO da possibilidade de acréscimos e supressões até o limite de 25% do valor do contrato, nos termos do art. 65, §1º da Lei 8.666/93, quando esse contrato derivar de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Ocorre que o dispositivo é incompatível com o Decreto 7.892/2013, cujo art. 12, § 1º veda qualquer acréscimo nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.

MINHA OPINIÃO: ESSA É UMA BOA DISCUSSÃO. O DECRETO FALA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NÃO DO CONTRATO. DIGAMOS QUE O DECRETO TAMBÉM QUISESSE ALCANÇAR O CONTRATO. FICA A PERGUNTA: PODE UM MERO DECRETO DIZER MAIS DO QUE O QUE DIZ A LEI?

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