CERTIFICAÇÃO – trecho do Acórdão nº 2392/2006 – Plenário

Não prospera, portanto a tese aventada pela empresa Boxfile de que o Acórdão nº 2392/2006 – Plenário “permite que incuriosos administradores públicos patrocinem interesses privados perante a Administração Pública” em face de lacuna na deliberação que permita entender que a conveniência e oportunidade da Administração perfazem “liberdade de decisão ilimitada” sem a necessidade da devida motivação.
5. O item 9.3 do acórdão guerreado é expresso:

9.3 informar ao Ministério de Minas e Energia que:
9.3.1 o administrador tem a faculdade de exigir a aplicação da norma ABNT NBR 15247 ou de outras normas nas licitações para aquisições de salas-cofre, devendo constar do processo licitatório as razões de escolha da norma, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, por meio do qual reste evidenciada a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame;
9.3.2 o administrador tem a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que devidamente fundamentado no processo licitatório, mediante parecer técnico, devendo ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal;(Grifei)
6. Há que se ter cristalino que a regra para contratação na Administração Pública é a licitação mediante ampla concorrência. Haja vista a exigência da sala-cofre certificada restringir a competição, caso a Administração conclua por necessária a contratação de produto certificado, deverá, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, demonstrar a real necessidade da aquisição. O administrador que arbitrariamente optar por exigir a certificação, restringindo, sem a devida motivação, a competição ficará sujeito às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 8.443/92.

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