CERTIFICAÇÃO – trecho do Acórdão nº 2392/2006 – Plenário

7. No que tange aos embargos opostos pela empresa Aceco TI, ressalto que a as alegações de existência de “omissão relacionada com a aplicabilidade do disposto no art. 1º, da Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962, c/c o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.666/93, que impõem que as normas técnicas da ABNT sejam obrigatoriamente observadas pela Administração nas licitações” não devem prosperar haja vista terem sido devidamente analisadas no voto condutor do Acórdão embargado, conforme se verifica no excerto a seguir:
“10. No âmbito do TC 001.349/2006-1, o eminente Ministro-Relator Augusto Nardes, ao discutir em seu voto a necessidade de observância das Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, especialmente a NBR 15247, para a aquisição de sala-cofre, bem destacou :
“13. Há que se ter claro, ante os termos do dispositivo acima reproduzido (art. 6º, X, da Lei nº 8.666/93) , que não há qualquer exigência na Lei que obrigue a Administração a obter certificados de segurança ou de qualidade emitidos pela ABNT, como quer fazer acreditar a interessada. O que existe é, tão-somente, a definição daquilo que a Lei denomina “projeto executivo”, e a sua elaboração deve permitir a identificação dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
14. Observo, dessa maneira, que o objetivo da Lei, ao estabelecer essa regra, é garantir a obediência, por parte da empresa responsável pela execução das obras, às normas da ABNT relacionadas à execução dos serviços, ou seja, normas que estabelecem os procedimentos a serem adotados quando da efetiva construção da sala-cofre.
15. Ora, se a natureza das normas a que a Lei de Licitações se refere é procedimental, não há que se falar em obrigatoriedade de atendimento a normas de certificação ou de classificação da ABNT, uma vez que essa etapa foge do escopo da legislação mencionada.
[…]
17. É evidente, pelo texto acima reproduzido, que a finalidade da NBR 15247 é a certificação de segurança de salas-cofre. Por isso, meu julgamento sobre a questão conclui pela não aplicabilidade do disposto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 ao procedimento licitatório em exame, ao menos no que diz respeito à observância de normas técnicas de natureza certificativa ou de classificação.
18. Contudo, quero deixar assente que os elementos constitutivos das obras da Sala-Cofre, esses sim, deverão atender às normas técnicas da ABNT que definem os procedimentos para a sua execução, notadamente, os elementos estruturais, as instalações elétricas, as técnicas construtivas, enfim, tudo que se refere à forma como as obras devem ser conduzidas pela empresa contratada. Nessas situações, a aplicação do citado dispositivo da Lei de Licitações é inquestionável e, até mesmo, obrigatório.
19. Um outro aspecto jurídico que reforça o posicionamento contrário ao pedido da representante, não abordado pela instrução técnica, merece registro nesta oportunidade. Trata-se do art. 3º, alínea “e”, da Lei nº 5.966/1973 – Lei que institui o “Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial” e cria o “Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO” -, segundo o qual compete ao CONMETRO “fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais”.
20. Nos termos do art. 5º desse diploma legal, “O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no artigo 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal.”
21. Por meio de pesquisa efetuada por minha assessoria no site do Inmetro (www.inmetro.gor.br), examinei a relação de produtos que, por força de normativos expedidos por entidades governamentais, devem, obrigatoriamente, obter certificados de segurança e/ou qualidade. Entretanto, o produto “sala-cofre” não foi incluído nesse rol de produtos, pelo que, em acréscimo às argumentações já apresentadas, não deve prosperar a tese defendida pela interessada quanto à aplicação da NBR 15247 na licitação em exame.
11. Cabe ressaltar que o art. 1º da Lei nº 4.150/62 obriga a “exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas”. Verifica-se que, em momento algum, a lei exige a certificação dos produtos pela mencionada associação.
12 Da mesma forma, o inciso X do art. 6º da Lei nº 8.666/93 prescreve a observância das normas da ABNT ao se definir o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução de obra que perfazem o projeto executivo. Aqui também não se verifica a exigência de certificação.
13. Destarte, não é exigível do gestor público a observância de norma certificativa como a NBR- 15.247. Entretanto, conforme realçado pelo eminente Ministro Augusto Nardes, o gestor está obrigado a exigir da contratada a adoção das normas técnicas da ABNT referentes à execução do objeto, especialmente, as atinentes aos elementos estruturais, às instalações elétricas e às técnicas construtivas

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