CERTIFICAÇÃO – TRECHO DO ACÓRDÃO 3931/2014

“Quanto ao Acórdão TCU 2.378/2007-Plenário, no qual o TCU teria afirmado a possibilidade de certificação do produto em relação a determinada norma, na verdade, o trecho transcrito na manifestação da Seppir refere-se ao Acórdão 2.392/2006-Plenário, já que aquela deliberação refere-se à rejeição de embargos de declaração contra este acórdão. Na oportunidade, a discussão recaía sobre a obrigatoriedade de exigência de certificação do produto (sala-cofre) em norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (NBR 15247). A questão surgiu em razão da redação do inciso X do art. 6º da Lei 8.666/93, que define Projeto Executivo como “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”. Entendeu-se que a exigência seria uma faculdade do gestor, que deveria evidenciar a necessidade da aplicação da norma. O caso não se assemelha ao ora analisado, primeiro, porque a certificação ali tratada decorria de norma técnica da ABNT, que é o órgão técnico responsável pela normalização técnica no Brasil. Trata-se de entidade reconhecida como o único Foro Nacional de Normalização pela Resolução 7/1992 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Nota-se, portanto que, além da adequação às normas técnicas da ABNT estar prevista na legislação, a referida entidade tem caráter oficial, reconhecido por órgão normativo oficial. As certificações exigidas no Pregão da Seppir, ao contrário, carecem de fundamentação legal e são emitidas por entidades privadas, sem qualquer chancela oficial.

Há que se destacar que o entendimento do TCU é pela vedação à exigência de certificações como critério de habilitação, por não estar prevista no art. 30 da Lei 8.666/93. São inúmeros os precedentes do Tribunal nesse sentido, a exemplo dos acórdãos 545/2014, 2.995/2013, 1.542/2013 e 1.612/2008, todos do Plenário.

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