A remuneração variável, tal como bônus, comissões e participação nos lucros, é discricionariedade da empresa contratante, que não pode ser considerada nos orçamentos de referência para obras públicas.

Auditoria realizada nas obras de construção da BR-487/PR, no Estado do Paraná, conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, apontara indícios de irregularidade no orçamento-base da licitação relativos aos custos de mão de obra, com potencial dano ao erário. A unidade técnica constatara que os valores de mão de obra, obtidos diretamente das tabelas do Sicro 2, estariam acima dos pisos salariais acordados em convenções coletivas de trabalho, bem como dos referenciais médios vigentes no mercado, em desacordo com o método de cálculo estabelecido no Manual de Custos Rodoviários do DNIT. Realizadas as oitivas regimentais, o consórcio contratado alegou que fornecera “proposta de preços de acordo com os critérios do projeto e os valores publicados pelo Sicro 2, com desconto de mais de R$ 1 milhão em relação ao orçamento do Dnit, bem como que o referido manual permite a pesquisa de custos de mão de obra em outras fontes que não as convenções coletivas de trabalho”. A fim de demonstrar que “os valores do contrato seriam inferiores aos de mercado para a maioria das categorias profissionais”, o consórcio apresentou pesquisa de preços de mão de obra realizada pela empresa Catho, destacando ainda que “alguns benefícios obrigatórios definidos nos dissídios da categoria não teriam sido considerados” nas análises da unidade técnica. Ao apreciar a matéria, a relatora observou que não seria possível concluir que os valores da mão de obra objeto do contrato estariam, em sua maioria, abaixo da média do mercado, “notadamente porque o interessado se baseou em pesquisa feita junto a uma única fonte”. Ademais, “após se deduzirem os valores da remuneração variável atinente a bônus, comissões e participação nos lucros, incluídos indevidamente pelo consórcio em sua comparação, a pesquisa apresentada pela empresa Catho contém custos horários de mão de obra inferiores aos contratuais”. Nesse sentido, ressaltou que “a remuneração variável é uma discricionariedade da empresa contratante, que não é cabível ser usada nos orçamentos de referência para obras públicas”. Ponderou, contudo, a relatora, que o Tribunal, em deliberação anterior, ao constatar que os custos do Sicro 2 se mostravam superiores aos referencias de mercado, determinara ao Dnit a realização de estudos acerca da metodologia a ser adotada para a estimativa dos custos de mão de obra. Assim, considerando que os estudos encontram-se em andamento, sendo objeto de monitoramento por parte do Tribunal, a baixa materialidade do potencial sobrepreço, e a conclusão do contrato, “cujo orçamento foi elaborado com base em tabela referencial pública”, o Tribunal, diante das razões expostas pela relatora, decidiu arquivar os autos. Acórdão 1010/2014-Plenário, TC 006.635/2011-3, relatora Ministra Ana Arraes, 16.4.2014.

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