DICAS E DECISÕES DO TCU QUE TODOS OS PREGOEIROS DEVEM CONHECER

 1 – A autoridade competente é a responsável pelo edital e deve assiná-lo. O pregoeiro e a equipe de apoio não são responsáveis pelo edital e, por via de conseqüência, não devem assiná-lo;

 2 – O pregoeiro conduz as sessões de pregão e deve tomar as decisões pertinentes. Os membros da equipe de apoio não decidem; a função deles é auxiliar o pregoeiro na tomada de decisões;

 3 – No decorrer do procedimento, o pregoeiro pode solicitar a análise e manifestação da assessoria jurídica quando houver dúvida acerca da legalidade de determinado ato ou providência. (Nesse sentido, TCU – Acórdão n° 728/2008 – 1a Câmara);

 4 – Quando a decisão do pregoeiro depender de análises e estudos técnicos para os quais não tenha formação, deve se respaldar em pareceres técnicos, sob pena de responsabilidade;

 5 – A equipe de apoio não deve ser responsabilizada por decisões tomadas pela autoridade competente e/ou pregoeiro. Excetua-se a situação em que a autoridade competente e/ou o pregoeiro tomam decisão baseados em parecer técnico de membro(s) da equipe de apoio. Nesses casos, a autoridade competente e/ou o pregoeiro devem registrar que seguem orientação técnica específica de membro(s) da equipe de apoio;

 6 – A equipe de apoio pode ser composta de único membro;

 7 – É importante que a equipe de apoio se faça presente nas sessões públicas do pregão;

 8 – É fundamental o constante aperfeiçoamento do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio;

 DEFINIÇÃO DO OBJETO E QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS NO PREGÃO

 9 – A adequada definição do objeto é determinante para o sucesso ou fracasso da contração. Sendo assim, é fundamental:

 · conhecer profundamente a necessidade a ser atendida;

· conhecer as opções existentes no mercado;

· buscar auxílio técnico, se necessário;

· atuar com a máxima cautela na escolha das características mínimas e na redação do edital.

 10 – Não é permitido se valer de especificações e exigências relacionadas ao objeto que sejam irrelevantes ou impertinentes, que não encontrem justificativa em interesse público;

 11 – Não é permitido exigir marca em edital de pregão, salvo nas situações em que se demonstrar tecnicamente que somente uma marca atende ao interesse público; que todas as outras existentes no mercado não atendem;

 12 – É permitido indicar marca desde que se admita a cotação de produtos similares. Nesses casos, deve-se descrever os produtos similares, isto é, esclarecer as características necessárias para que um produto seja aceito, mesmo não sendo da marca indicada;

 13 – O pregoeiro deve realizar diligência em casos de dúvidas sobre os objetos cotados;

 14 – A utilização da modalidade pregão não dispensa a elaboração dos projetos básico e executivo;

 15 – É possível exigir amostras no pregão. O edital deve ser claro e disciplinar:

 · os requisitos e condições técnicas que serão analisado;

· os laboratórios competentes para a análise;

. exigir a amostra após a etapa de lances, apenas do vencedor dela (Nesse sentido, TCU – Acórdão n° 1182/2007 – Plenário),

· efeitos da decisão sobre as amostras nas fases procedimentais.

 FASE INTERNA DA LICITAÇÃO – PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO EDITAL

 16 – As decisões, atos e documentos da fase interna irão reger o julgamento da licitação e a execução do contrato. Sendo assim, é fundamental a comunicação e interação entre os agentes administrativos envolvidos no procedimento do pregão (área requisitante, responsável pela redação do edital, autoridade competente, pregoeiro e membro de equipe de apoio, fiscal do contrato, etc);

  17 – Cautelas na estruturação e elaboração do edital:

 . as cláusulas devem ser organizadas e divididas em uma ordenação e divisão lógica;

 · a redação deve ser clara, privilegiando a ordem direta na redação;

 · deve-se evitar a simples reprodução dos mandamentos legais;

 · as exigências e condições devem ser as mínimas necessárias para o efetivo

atendimento da necessidade da Administração;

 · cuidado com o reaproveitamento de editais!

 18 – Na elaboração do orçamento na fase interna das licitações, a Administração deve ampliar a cotação de preços, com fornecedores diferentes, de forma a conferir confiabilidade e representatividade para a aferição dos preços correntes de mercado. (Nesse sentido, TCU – Acórdão nO254/2007 – Primeira Câmara e Acórdão n°1375/200-7Plenário;

 19 – Na elaboração do orçamento, também se deve consultar preços praticados em contratos de outros órgãos e entidades da Administração Pública, publicações na internet e revistas especializadas, bem como valer-se de todos os meios para que a pesquisa seja a mais ampla e retrate a realidade dos preços correntes no mercado;

 20 – À Administração faculta-se divulgar o preço estimado juntamente com o edital, porém esse preço DEVE consta nos autos do processo licitatório. Se algum licitante solicitar, esse preço DEVE ser informado.

  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PREGÃO

 21 – De acordo com entendimento reiterado do TCU, não se deve licitar obra por meio de pregão.

 22 – Ao licitar serviços de engenharia sob a modalidade pregão, a Administração deve ter cautela em verificar e justificar nos autos do processo se os serviços possuem efetivamente natureza comum. (Nesse sentido, TCU – Acórdão n° 709/2007 – Plenário e Acórdão n° 296/2007 – Segunda Câmara).

 PUBLICIDADE NO PREGÃO

 23 – O prazo de publicação deve ser adequado ao objeto da licitação. O prazo legal é o mínimo admissível. Dependendo da complexidade do objeto, somente prazo maior possibilita a efetivação dos princípios da publicidade e da transparência;

 24 – O prazo somente começa a ser contado a partir da efetiva disponibilidade do edital aos licitantes;

 25 – O prazo de publicação é para que os interessados tomem ciência do pregão e preparem-se para participar dele. A Administração não deve formular exigências que devem ser atendidas pelos licitantes antes do decurso do prazo de publicação;

26 – Alterações no edital que afetem a formulação das propostas ou os documentos de habilitação exigem a sua republicação e a reabertura do prazo de publicidade inicialmente estabelecido;

HABILITAÇÃO – O QUE PODE SER DISPENSADO E O QUE DEVE SER EXIGIDO

 27 – Também no pregão presencial ou eletrônico, as informações de regularidade fiscal disponíveis na internet podem ser verificadas diretamente pelo pregoeiro, sem a necessidade de integrarem o documento de habilitação;

 28 – Na modalidade pregão, a Administração não precisa exigir todos os documentos de habilitação indicados nos arts.27 a31 da Lei n° 8.666/93;

 29 – A Administração deve exigir em habilitação o que é indispensável, diga-se, verdadeiramente importante para avaliar se os licitantes têm ou não condições de dar cumprimento ao futuro contrato. A Administração, ao contrário, não deve formular exigências irrelevantes e desnecessárias;

 30 – A Administração não deve se apegar a rigores de ordem formal na análise dos documentos de habilitação;

 31 – No pregão devem ser exigidos os requisitos de qualificação técnica essenciais para a correta execução do objeto a ser contratado. (Nesse sentido, TCU, Acórdão 2658/2007 – Plenário);

 32 – No pregão presencial, se todos os participantes da etapa de lances forem inabilitados, o pregoeiro deve proceder à nova etapa de lances com aqueles licitantes que não participaram dela. Se apenas um licitante não participou da etapa de lances, então o pregoeiro deve negociar com ele, tratar da aceitabilidade da sua proposta e verificar os documentos de habilitação. Se ele atender a todas as condições do edital, deve ser declarado vencedor;

  PREÇOS NO PREGÃO – EXCESSIVIDADE E INEXEQÜIBILIDADE

 33 – Devem ser estabelecidos nos editais de pregão os critérios de aceitabilidade dos preços global e unitários, tendo por referência os preços de mercado. (Nesse sentido, TCU, Acórdão 2390/2007 – Plenário);

 34 – É recomendável a fixação de preço máximo como critério de aceitabilidade de preços nos pregões;

 35 – A análise da (in)exeqüibilidade das propostas deve ocorrer após a etapa de lances;

 36 – Proposta somente deve ser desclassificada antes da etapa de lances nos casos em que a inexeqüibilidade seja apurada de modo flagrante e objetivo;

 37 – Propostas acima do valor orçado podem participar da fase de lances do pregão. (Nesse sentido, TCU, Acórdão 934/2007 – Primeira Câmara);

 38 – Ao verificar a aceitabilidade das propostas, constatado indícios de inexeqüibilidade do preço cotado, o pregoeiro deve conceder ao licitante, antes de desclassificá-lo, oportunidade de comprovar a exeqüibilidade da sua proposta;

 39 – Durante a fase de lances, se o licitante diminuir seu preço a ponto de tornar questionável a exeqüibilidade, é importante o pregoeiro alertá-lo e confirmar se ele realmente tem condições de cumprir a obrigação pelo valor ofertado;

 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO E CADASTRAMENTO NO SICAF

 40 – O responsável pelo gerenciamento do sistema eletrônico deve viabilizar o credenciamento do proponente no pregão eletrônico em tempo hábil;

 CONDUÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE LANCES

 41 – O pregoeiro exerce poder de polícia na condução da etapa de lances, devendo advertir os licitantes;

 42 – É recomendável a previsão clara e expressa no edital a respeito das regras que serão aplicadas na condução da sessão pública e da fase de lances, a exemplo do intervalo mínimo admissível para lances supervenientes, o uso de telefone celular durante a sessão, etc. (Nesse sentido, TCU – Acórdão n° 1533/2006 – Plenário);

 43 – Durante a etapa de lances, o pregoeiro não pode recusar lance nem estabelecer número máximo de lances por licitante;

 44 – Os documentos apresentados pelos licitantes devem ser originais ou cópias Autenticadas;

 45 – É recomendável que o edital discipline as regras para a autenticação de documentos por servidor da Administração, inclusive prevendo a impossibilidade de autenticação durante a sessão pública, se for o caso;

 46 – A procuração apresentada por ocasião do credenciamento pode ser particular.Não se deve exigir que a firma seja reconhecida;

 47 – Se o licitante, por equívoco, incluir documento exigido para o credenciamento no envelope dos documentos de habilitação, o pregoeiro deve abrir o respectivo envelope na frente de todos os licitantes, permitir a retirada do documento e lacrar o envelope novamente, requerendo que os presentes aponham a sua assinatura e relatando o ocorrido na ata;

 48 – A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação pode ser redigida e firmada na própria sessão. A declaração também pode ser apresentada de modo oral, devendo o pregoeiro registrá-la em ata;

 49 – A análise de adequação do objeto em relação aos requisitos técnicos mínimos exigidos no edital deve ser realizada antes mesmo da fase de lances. As propostas que não atendem ao mínimo solicitado devem ser desclassificadas de imediato. (Nesse sentido, TCU- Acórdão n° 2390/2007 – Plenário);

 50 – Documento apresentado por ocasião do credenciamento não precisa ser apresentado novamente na habilitação;

 51 – A sessão do pregão pode ser suspensa diversas vezes. É recomendável, no entanto, que o pregão seja realizado em única sessão;

 SANEAMENTO DE VÍCIOS – LIMITES E DISCIPLINA DO EDITAL

 52 – A Administração deve prever no edital que as falhas de natureza formal que não influenciem no conteúdo da proposta serão passíveis de saneamento por meio de ato motivado do pregoeiro;

 53 – As regras previstas no edital sobre a forma de apresentação dos documentos são meras recomendações e não devem, por si só, gerar a inabilitação do licitante ou a desclassificação de sua proposta;

 RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

 54 – Respostas e decisões de impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser comunicados a todos os concorrentes que retiraram o edital e a ele anexados;

 55 – Quem deve responder a impugnação é quem assinou o edital, portanto, em regra, a Autoridade competente.

 56 – Deve ser concedido, em todos os pregões, prazo para que o licitante possa apresentar a intenção motivada de recorrer, sendo que tal prazo deve ser adequado e razoável à prática do ato. (Nesse sentido, TCU – Acórdão nO2021/07 – Plenário);

 57 – O pregoeiro deve informar de modo claro e inequívoco que os licitantes têm o direito de interpor recurso e esclarecer todos os aspectos procedimentais;

 58 – O pregoeiro deve viabilizar meio eficaz para que os licitantes tenham acesso aos documentos de habilitação do vencedor da etapa de lances antes de abrir prazo para a manifestação da intenção de recurso;

59 – O pregoeiro não pode negar recurso porque não concorda com os motivos apresentados pelo licitante. Ele deve analisar aspectos meramente formais dos recursos;

 60 – O pregoeiro dispõe de cinco dias úteis para rever a sua posição. De todo modo, revendo ou não, deve encaminhar o recurso à autoridade competente para que ela decida em definitivo;

 61 – Se não houver a interposição de recurso, o pregoeiro adjudica e a autoridade competente homologa. Se houver a interposição recurso, a autoridade competente adjudica e homologa;

 FORMALIZAÇÃO DOS ATOS NO PREGÃO

 62 – O pregoeiro e a equipe de apoio devem formalizar devidamente os seus processos de contratação, fazendo constar as informações e documentos necessários a sua compreensão, inclusive os registros, documentos e fundamentos relativos às negociações entabuladas com o contratado, de forma a garantir a transparência e a identificação dos atos e fatos ocorridos durante o processo. (Nesse sentido, TCU – (Acórdão n° 93/2008 – Plenário);

 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS LICITANTES E CONTRATADOS

 63 – Devem ser previstos no edital, com objetividade, as sanções a que estão sujeitos os licitantes e contratados;

 64 – O processo administrativo de aplicação de sanção deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo observada a necessidade da devida motivação das decisões;

 Na definição e aplicação das sanções devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

 65 – No pregão, a sanção a ser aplicada aos licitantes ou contratados é a prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520/02, e não a suspensão ou declaração de inidoneidade previstas na Lei nº 8.666/93;

 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 66 – Devem ser mantidos atualizados os preços de referência da Administração para aferição da atualidade dos preços registrados, evitando contratações lesivas.

  67 – Deve ser efetivada consulta de mercado e aos preços de referência antes de firmar contrato com o licitante que teve seu preço registrado;

 68 – Em função da orientação do TCU (Acórdão 1487/2007),é recomendável que não se realize a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades (“carona”) até que haja uma definição final sobre o tema. Se realizada a adesão, é prudente, então, que seja limitada à quantidade total do objeto efetivamente licitado;

 SISTEMAS ELETRÔNICOS

 69 – Todos os atos do procedimento do pregão eletrônico devem ser realizados dentro do sistema informatizado em que se esteja operando o pregão, sendo vedado o recebimento de lances ou a apresentação da intenção de recorrer fora do sistema eletrônico. (Nesse sentido, TCU – Acórdão 651/2007 – Segunda Câmara e Acórdão 3528/2007 – Primeira Câmara);

 REPERCUSSÕES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 70 É recomendável a previsão no edital acerca do procedimento adotado para concessão da preferência legal às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne à disciplina da forma de comprovação da licitante para identificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Nesse sentido, TCU – Acórdão n° 2144/2007 – Plenário);

 71 – Devem ser instituídos mecanismos administrativos para possibilitar o cadastramento (emissão de CRC) de ME ou EPP em situação de irregularidade fiscal, para assegurar o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06;

 72 – O direito de preferência deve ser exercido logo após o encerramento da etapa de lances, antes da própria fase de negociação;

 73 – A Administração não pode estabelecer faixa mínima para o exercício do direito de Preferência;

 74 – O pregoeiro deve conceder prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem os documentos de regularidade fiscal depois de serem declaradas vencedoras, antes da fase recursal;

 75 – O pregoeiro pode conceder à microempresa ou à empresa de pequeno porte diretamente o prazo de até 4 dias úteis para a reapresentação dos documentos de habilitação;

 OS CONTRATOS DECORRENTES DE PREGÃO

 76 – A natureza de bens ou serviços comuns e a celeridade do pregão não autorizam descuidar da execução contratual;

 77 – A Administração deve primar pela excelência na elaboração de instrumentos convocatórios e contratos administrativos, que devem ser perfeitamente adequados à necessidade administrativa;

 78 – O instrumento convocatório e a minuta do contrato devem ser examinados e aprovados pela assessoria jurídica;

 79 – Quando necessário, instrumento convocatório e a minuta do contrato devem ser analisados pelo setor técnico correspondente;

 80 – A gestão do contrato deve ser atribuída a servidor ou comissão técnica devidamente capacitados, de acordo com o objeto da contratação;

 81 – A Administração pode se valer de auxílio de terceiros, estranhos aos seus quadros, para auxiliar na fiscalização dos contratos;

 82 – Deve ser instituído sistema de gestão contratual organizado, com a previsão de normas internas de acompanhamento de contratos;

 As Melhores Práticas foram elaboradas pela Consultoria Zênite e pelos Professores Joel de Menezes Niebuhr, José Anacleto Abduch Santos, Edgar Guimarães, Ricardo Alexandre Sampaio e AnadriceaVicente de Almeida Como instrumento de fiscalização e acompanhamento dos contratos, deve ser instituído um sistema de registro de ocorrências.

EXTRAÍDO DE : www.compras.es.gov.br/ArquivoAbrir.ashx?ID=36

ZENITE: 3º ENCONTRO NACIONAL DE PREGOEIROS E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO. BRASÍLIA-DF. 09 DE JANEIRO DE 2012.

46 responses to this post.

  1. Posted by Odair José Pin on 31 de maio de 2013 at 13:58

    Prezado VANRAZ,
    Por favor analise esta hipótese:
    A Administração Municipal realizou licitação para Contratação de empresa para Organização e Realização de Processo Seletivo Público para Provimento dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate á Endemias (ACE), incluindo Provas objetiva e de Títulos,Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada de 40 horas para 200 candidatos classificados para o cargo de Agente de Combate a Endemias e 318 candidatos classificados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Verificação de Endereço para os 318 candidatos classificados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
    O processo seletivo objetivava a contratação (vagas) de 148 AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS e 200 AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
    Após encerrada a sessão de licitação, e antes da homologação, a administração evidencia a necessidade, por motivos técnicos de abrangência e cobertura de área, de aumentar 25 vagas do quantitativo dos referidos cargos.
    Pergunta: Mesmo não havendo ainda contrato firmado com o adjudicatário, pode a administração propor a alteração quantitativa ou qualitativa do objeto contratual, ou será apenas após a assinatura do contrato? Qual a melhor solução, já que além de se constituir em fato novo, imprevisível ao tempo da licitação, o município não dispõe de tempo suficiente para abertura de novo processo licitatório, devido prazo estipulado em TAC?

    Responder

    • Antes de assinar o contrato não será possível, dentro da legalidade, fazer a alteração desejada. O correto é assinar o contrato e ADITÁ-LO imediatamente, em até 25%, conforme prevê a lei. Antes disso, significa ALTERAÇÃO DO OBJETO licitado, O QUE NÃO É PERMITIDO.

      Responder

  2. Posted by Anadir Cristina Sedrez de Matos on 14 de agosto de 2014 at 11:13

    Gentileza me informar em qual Acórdão do TCU ou Lei fala a respeito da situação abaixo:

    47 – Se o licitante, por equívoco, incluir documento exigido para o credenciamento no envelope dos documentos de habilitação, o pregoeiro deve abrir o respectivo envelope na frente de todos os licitantes, permitir a retirada do documento e lacrar o envelope novamente, requerendo que os presentes aponham a sua assinatura e relatando o ocorrido na ata;

    Responder

    • Anadir,
      No lado direito da nossa página há várias categorias. Uma delas é o FORMALISMO. Dê uma olhadinha nessa categoria. A questão em tela se enquadra perfeitamente na categoria. Trata-se de FORMALISMO.
      https://licitabrasil.wordpress.com/category/formalismo/

      Responder

      • ANADIR, VEJA ESSE ACÓRDÃO

        De fato, a administração não poderia prescindir do menor preço, apresentado
        pela empresa vencedora, por mera questão formal, considerando que a
        exigência editalícias foi cumprida, embora que de forma obliqua, sem prejuízo
        a competitividade do certame.
        Sendo assim, aplica-se o principio do formalismo moderado, que prescreve
        a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de
        certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo,
        assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas
        ainda as formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados,
        tudo de acordo com o art. 2o, § único, incisos VIII e IX, da Lei no 9.784/1999.
        Acórdão 7334/2009 Primeira Câmara (Voto do Ministro Relator)

      • ANADIR, não esqueça que o pregoeiro JULGA. Para julgar, não basta apenas o conhecimento da Lei, mas dos PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS TAMBÉM.
        ESPERO QUE EU TENHA TE AJUDADO.
        VANRAZ

  3. Olá, bom dia. Gostaria de saber de onde tiraram a seguinte afirmativa: ” 4 – Quando a decisão do pregoeiro depender de análises e estudos técnicos para os quais não tenha formação, deve se respaldar em pareceres técnicos, sob pena de responsabilidade”. Ou ainda, qualquer outro acórdão/decisão que contemple o assunto.

    Responder

    • Olá, Igor
      A maioria das coisas que escrevo no Blog é derivada de acórdão do TCU. Pequena parte dos escritos vem da minha experiência no direito administrativo e em 20 anos de licitações. Ou seja, muita coisa vem da INTERPRETAÇÃO.
      Não só o Ordenador de Despesas, mas também o pregoeiro OU Comissão de Licitações podem pedir parecer jurídico, que também é um parecer técnico. Pareceres técnicos e/ou jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo destes documentos. MAS ESTAMOS FALANDO DE ASSUNTOS QUE O PREGOEIRO ou CPL NÃO ENTEDEM NADA. Não seria razoável atribuir culpa ou dolo a um pregoeiro ou uma CPL que licitou uma obra e tomou decisões com base em pareceres técnicos favoráveis. Mas devemos ter cuidado!!!!!!! A decisão tomada com base em parecer era VISIVELMENTE IRREGULAR? Se a resposta for afirmativa, então não só o gestor, CPL ou pregoeiro mas também o parecerista serão responsabilizados.

      O pregoeiro, gestor ou CPL que toma uma decisão técnica sem consultar um especialista e causa um prejuízo para a Administração, este será responsabilizado.
      Abaixo indico alguns endereços e acórdão que podem te ajudar a INTERPRETAR ESSA QUESTÃO. Espero ter te ajudado
      Vanraz

      Aconselho dar uma lida no acórdão no seguinte endereço: https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-116086&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341323231382b4f522b4e554d52454c4143414f253341323231382532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031332b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f25334132303133253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0

      ABAIXO TE INDICO OUTRO ENDEREÇO E ALGUNS ACÓRDÃOS:
      http://pjmrolador.wordpress.com/2013/08/21/a-responsabilidade-do-procurador-municipal-pelo-teor-de-seus-pareceres-tecnicos/

      Aquisição de produtos hospitalares: 1 – A participação de parecerista técnico em fraude à licitação pode ensejar sua responsabilização
      Mediante tomada de contas especial, o Tribunal apurou potencial sobrepreço em aquisições de próteses não constantes da tabela de órteses e próteses médicas do Sistema Único de Saúde – (SUS), realizadas pelo Hospital Cristo Redentor (HCR), integrante do Grupo Hospitalar Conceição. Para a unidade instrutiva, um dos responsáveis, Coordenador do Centro de Resultados em Traumato-Ortopedia, que emitira pareceres técnicos quanto às aquisições das próteses, fora fundamental para a perpetração dos prejuízos, com sua atuação, consistindo essa em dar, ou não, a depender do caso, parecer técnico em favor de determinadas empresas, de maneira à apenas legitimar aquisições que já tinham sido procedidas, em espécie de simulacro licitatório. Nesse quadro, a unidade técnica refutou o argumento de que, por conta da discricionariedade existente nos pareceres emitidos, o responsável não poderia ser alcançado pelo TCU. Para ela, a discricionariedade mencionada não serviria de ‘carta-branca’, a permitir ao parecerista agir do modo que bem entendesse. Ao tratar da questão, o relator entendeu que a atuação do Coordenador do Centro de Resultados em Traumato-Ortopedia fora determinante para o direcionamento dos processos licitatórios e para os prejuízos decorrentes. Quanto às empresas beneficiárias do esquema engendrado, destacou o relator que “não se pode inferir o desconhecimento do caráter dissimulado das licitações de que participavam, mesmo porque já haviam fornecido os produtos a serem comprados”. Restaria evidenciada, portanto, a atuação de tais empresas na fraude, com vistas à obtenção de vantagem indevida. Por conseguinte, votou por que fossem julgadas irregulares as contas do responsável em questão, condenando-o, solidariamente com as empresas beneficiárias, ao recolhimento do débito apurado, sem prejuízo da aplicação de multa a todos. Votou, ainda, pela declaração de inidoneidade das empresas participantes do esquema fraudulento. Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua concordância. Acórdão n.º 1380/2011-Plenário, TC-026.011/2008-4, rel. Min. José Múcio, 25.05.2011.
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      trecho do Acórdão nº 2392/2006 – Plenário
      Posted 24 de julho de 2014 by VANRAZ in ABNT – NORMAS DA ABNT, CERTIFICAÇÃO, Qualificação Técnica/CERTIFICAÇÃO. Deixe um comentário
      Não prospera, portanto a tese aventada pela empresa Boxfile de que o Acórdão nº 2392/2006 – Plenário “permite que incuriosos administradores públicos patrocinem interesses privados perante a Administração Pública” em face de lacuna na deliberação que permita entender que a conveniência e oportunidade da Administração perfazem “liberdade de decisão ilimitada” sem a necessidade da devida motivação.
      5. O item 9.3 do acórdão guerreado é expresso:
      9.3 informar ao Ministério de Minas e Energia que:
      9.3.1 o administrador tem a faculdade de exigir a aplicação da norma ABNT NBR 15247 ou de outras normas nas licitações para aquisições de salas-cofre, devendo constar do processo licitatório as razões de escolha da norma, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, por meio do qual reste evidenciada a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame;
      9.3.2 o administrador tem a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que devidamente fundamentado no processo licitatório, mediante parecer técnico, devendo ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal;(Grifei)
      6. Há que se ter cristalino que a regra para contratação na Administração Pública é a licitação mediante ampla concorrência. Haja vista a exigência da sala-cofre certificada restringir a competição, caso a Administração conclua por necessária a contratação de produto certificado, deverá, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, demonstrar a real necessidade da aquisição. O administrador que arbitrariamente optar por exigir a certificação, restringindo, sem a devida motivação, a competição ficará sujeito às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 8.443/92.
      Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
      Por meio de Pedido de Reexame, subprocurador administrativo de município requereu a reforma de deliberação que o condenara ao pagamento de multa em razão de irregularidades em procedimento licitatório envolvendo a aplicação de recursos públicos federais no Programa Caminho da Escola e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. Alegou o recorrente que não poderia ser responsabilizado “pois apenas emitiu parecer jurídico, que seria ato ‘meramente opinativo’”, e ainda que “não ordenou despesas, não gerenciou, arrecadou, guardou ou administrou quaisquer bens ou valores públicos”. Ao examinar a matéria, a relatora anotou que “o entendimento deste Tribunal é de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O parecer jurídico, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, é peça com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada”. Citou precedente do STF que, “ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor”. Ademais,”a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, em seu art. 32, dispõe que o ‘advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa’”. Por fim, observou que o parecer favorável emitido pelo recorrente implicou prosseguimento de certame “marcado por total falta de competitividade”. O Tribunal, então, seguindo o voto da relatora, decidiu negar provimento ao recurso. . Acórdão 825/2014-Plenário, TC 030.745/2011-0, relatora Ministra Ana Arraes, 2.4.2014.

      Responder

      • VEJA COMO JÁ SE MANIFESTOU O TCU A RESPEITO DE PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICO
        Ao acolher o voto do relator, o Tribunal ementou o entendimento de que ‘a emissão de pareceres técnico-jurídicos, no exercício das atribuições de procurador federal, que impliquem a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos (art. 38 da Lei 8.666/93), autoriza, em casos de expressa violação da lei, a responsabilização solidária do emissor, já que a manifestação do setor técnico fundamenta a decisão do administrador’. Precedentes citados: Acórdãos nos 462/2003 e 147/2006, ambos do Plenário. Acórdão n.º 1337/2011-Plenário, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011.” (Destacamos.)
        Ainda, veja-se excerto do Acórdão nº 5.291/2013 – 1ª Câmara, TCU:
        “[[Pedido de reexame em representação. Responsabilidade. Parecerista. Em casos de parecer vinculante, o parecerista responde subjetivamente por seus atos. A parecerista aprovou o instrumento convocatório com flagrantes vícios, sem embasamento doutrinário ou jurisprudencial. Recurso negado.]]
        [VOTO]
        A Senhora […], ora recorrente, foi responsabilizada pela emissão de parecer jurídico, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, aprovando o edital da Concorrência 003/2008, embora a peça materializasse dez das onze irregularidades supramencionadas (alíneas “b” a “k”).
        […]
        Na verdade, para que haja a responsabilização, no âmbito do TCU, é desnecessária a caracterização de dolo ou má-fé, bastando que o gestor tenha agido com culpa. Não se exige a intenção de causar dano ao Erário, ou locupletamento, elementos que agravariam a situação do agente. Não se deve olvidar, ademais, que a condenação foi fundamentada no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, ou seja, em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal.
        Quanto ao parcelamento, embora caiba ao gestor observar os preceitos legais da conformação da contratação, deve o parecerista verificar, ao menos, se há justificativa para sua adoção. A responsável emitiu parecer jurídico favorável ao prosseguimento do certame, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações (peça 28, p. 16-18).

        Cuida-se, pois, de parecer que a doutrina e a jurisprudência denominam de vinculante, porquanto o procedimento licitatório só pode prosseguir se houver a aprovação da assessoria jurídica, não havendo espaço para o gestor atuar de forma contrária, cabendo-lhe apenas decidir nos termos do parecer ou não decidir. Nesse caso, não há dúvidas: o parecerista responde subjetivamente por seus atos, conforme as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: MS 24.584-1/DF e MS 24.631/DF.

        No caso concreto, a parecerista aprovou o instrumento convocatório (peça 26, p. 32-48) com flagrantes vícios, acima elencados, sem embasamento doutrinário ou jurisprudencial que pudesse justificar a medida, restando clara, portanto, sua responsabilidade para a materialização das irregularidades. Por conseguinte, seu recurso não deve ser provido.

        [ACÓRDÃO]
        9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;” (Destacamos.)
        Das manifestações transcritas, observa-se que a imputação de responsabilidade ao parecerista depende de uma análise circunstancial de sua atuação, ou seja, seria cabível a responsabilização quando detectada atuação deficiente em termos de embasamento jurídico (doutrinário, legal e jurisprudencial) ou de diligências gerais na análise do processo, sendo possível ilidir a responsabilização caso demonstrado que a atuação do advogado deu-se de forma diligente e fundamentada, com respaldo em tese jurídica aceitável, alicerçada em lição doutrinária ou jurisprudencial.
        Assim, de acordo com entendimentos mais recentes do TCU, tudo indica que a responsabilização do o advogado por pareceres emitidos em processos de contratação pública decorre não apenas do fato de haver emitido a manifestação jurídica, mas de não haver atuado de forma diligente e fundamentada.

    • VEJA COMO JÁ SE MANIFESTOU O TCU A RESPEITO DE PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICO
      Ao acolher o voto do relator, o Tribunal ementou o entendimento de que ‘a emissão de pareceres técnico-jurídicos, no exercício das atribuições de procurador federal, que impliquem a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos (art. 38 da Lei 8.666/93), autoriza, em casos de expressa violação da lei, a responsabilização solidária do emissor, já que a manifestação do setor técnico fundamenta a decisão do administrador’. Precedentes citados: Acórdãos nos 462/2003 e 147/2006, ambos do Plenário. Acórdão n.º 1337/2011-Plenário, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011.” (Destacamos.)
      Ainda, veja-se excerto do Acórdão nº 5.291/2013 – 1ª Câmara, TCU:
      “[[Pedido de reexame em representação. Responsabilidade. Parecerista. Em casos de parecer vinculante, o parecerista responde subjetivamente por seus atos. A parecerista aprovou o instrumento convocatório com flagrantes vícios, sem embasamento doutrinário ou jurisprudencial. Recurso negado.]]
      [VOTO]
      A Senhora […], ora recorrente, foi responsabilizada pela emissão de parecer jurídico, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, aprovando o edital da Concorrência 003/2008, embora a peça materializasse dez das onze irregularidades supramencionadas (alíneas “b” a “k”).
      […]
      Na verdade, para que haja a responsabilização, no âmbito do TCU, é desnecessária a caracterização de dolo ou má-fé, bastando que o gestor tenha agido com culpa. Não se exige a intenção de causar dano ao Erário, ou locupletamento, elementos que agravariam a situação do agente. Não se deve olvidar, ademais, que a condenação foi fundamentada no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, ou seja, em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal.
      Quanto ao parcelamento, embora caiba ao gestor observar os preceitos legais da conformação da contratação, deve o parecerista verificar, ao menos, se há justificativa para sua adoção. A responsável emitiu parecer jurídico favorável ao prosseguimento do certame, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações (peça 28, p. 16-18).

      Cuida-se, pois, de parecer que a doutrina e a jurisprudência denominam de vinculante, porquanto o procedimento licitatório só pode prosseguir se houver a aprovação da assessoria jurídica, não havendo espaço para o gestor atuar de forma contrária, cabendo-lhe apenas decidir nos termos do parecer ou não decidir. Nesse caso, não há dúvidas: o parecerista responde subjetivamente por seus atos, conforme as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: MS 24.584-1/DF e MS 24.631/DF.

      No caso concreto, a parecerista aprovou o instrumento convocatório (peça 26, p. 32-48) com flagrantes vícios, acima elencados, sem embasamento doutrinário ou jurisprudencial que pudesse justificar a medida, restando clara, portanto, sua responsabilidade para a materialização das irregularidades. Por conseguinte, seu recurso não deve ser provido.

      [ACÓRDÃO]
      9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;” (Destacamos.)
      Das manifestações transcritas, observa-se que a imputação de responsabilidade ao parecerista depende de uma análise circunstancial de sua atuação, ou seja, seria cabível a responsabilização quando detectada atuação deficiente em termos de embasamento jurídico (doutrinário, legal e jurisprudencial) ou de diligências gerais na análise do processo, sendo possível ilidir a responsabilização caso demonstrado que a atuação do advogado deu-se de forma diligente e fundamentada, com respaldo em tese jurídica aceitável, alicerçada em lição doutrinária ou jurisprudencial.
      Assim, de acordo com entendimentos mais recentes do TCU, tudo indica que a responsabilização do o advogado por pareceres emitidos em processos de contratação pública decorre não apenas do fato de haver emitido a manifestação jurídica, mas de não haver atuado de forma diligente e fundamentada.

      Responder

  4. Posted by A Pregoeira on 20 de março de 2015 at 14:36

    Boa tarde!

    Primeiramente gostaria de parabenizar vocês pelas dicas e orientações.

    Gostaria de saber se existe algum entendimento, jurisprudência, decisão do TCU, etc, que discorra sobre a preferência em fazer pregão, ao invés da carta convite.

    Obrigada!

    Responder

    • Obrigado, Catarine,

      A resposta é Sim. Se for serviço comum ou material comum, sim. Tratando-se de OBRAS DE ENGENHARIA, você só pode licitar por CONVITE, TOMADA OU CONCORRÊNCIA. Mas serviços de engenharia você DEVE licitar por pregão.
      Deve-se preferir o pregão eletrônico ao presencial. A REGRA É PREGÃO ELETRÔNICO, se quiser fazer pregão presencial, VOCÊ TEM OBRIGATORIAMENTE QUE JUSTIFICAR.
      SÓ SE DEVE FAZER CONVITE PARA OBRAS!
      Vou resumir:
      Pensou em licitar, use o PREGÃO e dê preferência ao ELETRÔNICO. Se quiser fazer pregão presencial, JUSTIFIQUE, DIGA O PORQUÊ.
      Se for uma obra de engenharia, não use pregão, e sim, as modalidades da 8.666/93 acima citadas.
      Veja a norma sobre o assunto:
      1 -Serviços comuns prevista no art. 1º da Lei 10.520/02; art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005
      2 – O TCU consolidou o entendimento de que, nas licitações realizadas no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão eletrônico, que só poderá ser preterida quando comprovada e justificadamente for inviável (Acórdãos 1.455/2011 – TCU – Plenário, 1.631/2011 -TCU – Plenário, 137/2010-TCU -1.ª Câmara, 1.597/2010 – TCU – Plenário, 2.314/2010 – TCU -Plenário, 2.368/2010 – TCU – Plenário, 2.807/2009 – TCU – 2ª Câmara, 2.194/2009 – TCU – 2ª Câmara, 988/2008 – TCU – Plenário e 2.901/2007 – TCU – 1.ª Câmara).
      Assim, a utilização de outra modalidade licitatória que não o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou serviços comuns, sem a devida justificativa de sua inviabilidade, é irregular, por confrontar as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada do TCU.

      Quando você entra no meu blog a página inicial é: https://licitabrasil.wordpress.com/
      No lado direito você vai encontrar o seguinte: CATEGORIAS: ESCOLHA UMA E PESQUISE. Quando vc clica nas categorias, vê vários acórdãos do TCU sobre aquela categorias. Faça uma pesquisa.

      O endereço abaixo vai te levar à JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE O ASSUNTO PREGÃO.
      https://licitabrasil.wordpress.com/category/pregaoeletronicopresencial/

      Esse endereço te leva a um post que publiquei sobre convite: https://licitabrasil.wordpress.com/2013/11/22/convite-use-o-bom-senso-em-sua-conducao/

      Agora, Catarine, minha opinião sobre o CONVITE: Uma desgraça!!!! Nojo!!!! Convite é uma modalidade sebosa!!! Um meio facilitador de toda sorte de safadeza!!!!!!! Não use convite, pois vc poderá ter vários problemas com o TCU. Mas se você vai licitar OBRA, ENTÃO NÃO TEM JEITO, USE ESSE DESGRAÇADO CONVITE. No mais, pregão eletrônico.
      Um abraço
      Vanraz

      Responder

  5. Posted by Carlos Adalberto Muinos on 24 de março de 2015 at 8:20

    Olá gostaria saber, num pregão de serviços quando a empresa enquadrada no Simples Nacional está com todas as condições de ganhar a licitação, o pregoeiro pode desclassificar a proposta por entender que o serviço que esta sendo licitado (Controle de Acesso) e passível de exclusão do regime tributário do Simples Nacional, onde na realidade o que aconteceu foi um simples erro de interpretação por parte da equipe de apoio, eles consideram que e “Cessão de Mão de Obra ou Locação de Mão de Obra”, quando na realidade o regime (consta no edital) e de “Empreitada por Preços.”, por esse motivo considerando que os valores se tornam inexequíveis por conta do desenquadramento.

    Responder

    • Carlos, se for o caso de Cessão de Mão de Obra, a licitante microempresa pode participar DO CERTAME. O único benefício que ela terá é o LANCE DE DESEMPATE. No mais, por ser Cessão de Mão de Obra, ela terá que pagar seus impostos normalmente, como se fosse uma empresa normal. Ela perde os benefícios tributários de uma MICRO. Quanto À INEXEQUIBILIDADE, o pregoeiro NÃO pode desclassificar essa empresa SEM FAZER UMA DILIGÊNCIA. A licitante deve demonstrar que seu preço é EXEQUIVEL.

      Responder

    • Quanto à questão de previsão em Edital, “Empreitada por Preços.” isso não deve ser considerado. O que temos que saber é se realmente trata-se de CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Se for Cessão, então é como eu já respondi. Se não for Cessão, então a microempresa participará normalmente e não perderá a sua condição.

      Responder

  6. Posted by Mayko Dutra on 27 de maio de 2015 at 23:07

    Boa noite. Em um pregão presencial tipo menor item registro de preços para futura e eventual aquisição de cargas de gás de oxigênio medicinal, no item que discorre da proposta diz: “7.2. A proposta deverá ser redigida em 01 (uma) via, (podendo ser usado conforme o modelo abaixo), contendo, as quantidades, marcas, discriminação do objeto que apresente com precisão as especificações do produto ofertado, prazo de entrega, valor unitário e total com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula, em algarismo e por extenso; conter, de forma clara e inequívoca, as especificações detalhadas do objeto proposto na conformidade do Anexo I e demais especificações que permitam aferir com precisão o solicitado em Edital, estando impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da proponente, apresentando, ainda, a indicação do número deste pregão, dia e hora de sua realização.” E a seguir “sugere” um modelo.
    Ocorre que o licitante já credenciado, mesmo seguindo todos as orientações, exceto por não discriminar na planilha de preços a marca do oxigênio oferecido, foi inabilitado pelo pregoeiro.
    Porém, no mesmo capítulo em outro item do edital fala, “7.10. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito.”
    Existe algum acórdão no sentido de garantir o direito do licitante de participar da fase de lances? Ou caberia recurso nesse sentido?
    Grato.

    Responder

    • Mayko,

      Obrigado por acessar meu blog.

      O pregoeiro errou e errou feio. Num pregão presencial isso podia facilmente ser resolvido na sessão. Bastava o pregoeiro solicitar ao representante da empresa que estava devidamente identificado para corrigir a informação, ou seja, escrever na proposta, de próprio punho, a marca. Isso cabe recurso. Não deixe de interpor recurso acusando o pregoeiro de APEGO AO FORMALISMO EXAGERADO. O Tribunal de Contas da União condena isso veementemente. Não deixe de interpor recurso junto ao pregoeiro. SE O RECURSO FOR NEGADO, VÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, se for Órgão Federal.

      No meu blog, do lado direito, há diversas categorias de ACÓRDÃOS DO TCU. Uma delas é FORMALIMO. Lá você encontrará diversos acordão que darão guarida ao seu pleito. Eis o endereço: https://licitabrasil.wordpress.com/category/formalismo/

      NÃO ACEITE ESSA MANCADA DO PREGOEIRO!!!!

      APROVEITO para informa-lo que estou mudando o endereço do BLOG. O NOVO ENDEREÇO É: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

      Responder

      • Posted by Mayko Dutra on 28 de maio de 2015 at 13:28

        Muito obrigado pela atenção.

      • Mayko, eis um acordão que vai te dar amparo:

        A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU.
        Por intermédio de Pedido de Reexame em autos de Representação, o pregoeiro que conduzira licitação promovida pela Universidade Federal Fluminense (UFF) solicitou a reforma do julgado original para suprimir multa que lhe fora aplicada em razão de irregularidades verificadas no procedimento licitatório. Entre as falhas que levaram o Tribunal a apenar o responsável, destacou-se a sua recusa em aceitar proposta de licitante para dois itens do edital, com preços significativamente inferiores ao da empresa ganhadora da competição, “pelo fato de a licitante não ter feito constar corretamente a marca dos produtos ofertados, sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, visando esclarecer a marca dos produtos ofertados”. Em seus argumentos recursais, reproduzidos pelo relator, o pregoeiro justificou, entre outros motivos, que: i) a empresa “nem poderia participar do certame, já que sua atividade não se coadunava integralmente com o objeto da disputa”; ii) a proposta recusada havia desatendido o edital ao informar “a marca/fabricante dos produtos, mas não inserir o modelo ofertado”; iii) o mencionado dispositivo da Lei de Licitações e Contratos não o obrigava a realizar diligência para sanear a questão; iv) não fora comprovada a capacidade de fornecimento da empresa. O relator, concordando com a unidade técnica, destacou que não existia qualquer obstáculo estatutário que impedisse a participação da licitante, desclassificada sem motivo justo, pois a realização de mera diligência esclareceria as dúvidas sobre o questionado atendimento ao edital. Aduziu que “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de condenar a inabilitação de licitantes em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por diligência, sem que essa pesquisa se constitua inserção de documento novo ou afronta à isonomia”. Além disso, o instrumento convocatório “previa a possibilidade de o pregoeiro solicitar informações acerca das características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo e fabricante”. Com relação à falta de comprovação de capacidade de fornecimento da empresa inabilitada, o relator afirmou que o argumento não devia prosperar, uma vez que a desclassificação da licitante “não se deu por sua incapacidade comercial, mas por formalidades supríveis em simples diligência, além do fato de ter ficado assente nos autos que essa empresa já havia participado e vencido outros certames de objeto semelhante”. Assim, diante das razões expostas pelo relator, o Tribunal conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Acórdão 918/2014-Plenário, TC 000.175/2013-7, relator Ministro Aroldo Cedraz, 9.4.2014.

  7. Posted by Marcos Marques on 8 de julho de 2015 at 18:35

    Em um pregão eletrônico, uma empresa, na fase de habilitação, entrega documentação incompleta, sendo inabilitada. Ao término do pregão será aberto processo de punição (art 7º da lei 10.520/02) Pergunta-se: Quem inicia o processo de punição, e/ou quem conduz todo o processo? Se puder indicar doutrina/jurisprudência, agradeço muito.

    Responder

    • Trata-se de simples apuração de irregularidade. Alguns órgão trazem em seus editais a sequência do procedimento simples, sumário, a respeito dessas pequenas questões. O mais importante na sequência de apuração é: 1 – dar ampla defesa à licitante; 2 – Observar os prazos Administrativos, ou seja, para a defesa da licitante, não conceda prazo inferior à 5 dias. Se o edital do seu órgão não prevê tal situação, então improvise. Sugestão: 1 – O pregoeiro solicita à empresa informações, no prazo de 5 dias, sobre a irregularidade ocorrida; 2 – Recebe as explicações da empresa e relata tudo ao Ordenador de Despesa; 3 – O ordenador de Despesas, se entender que o assunto é grave, solicita um parecer jurídico; 4 – Dependendo do parecer jurídico, aplica a penalidade conforme as previsões em Edital.
      No momento não tenho doutrina nem jurisprudência sobre isso, mas asseguro que se no seu procedimento de apuração houver as cinco prerrogativas do ato Administrativo + o respeito do prazo de 5 dias + ampla defesa + penalidade adequada conforme edital, seu procedimento será válido, eficaz.
      Cinco prerrogativas do ato Administrativo: COMPETÊNCIA + FINALIDADE + FORMA + MOTIVO + OBJETO.
      COMPETÊNCIA – o pregoeiro é competente para informar sobre o ocorrido; FINALIDADE – a finalidade é sempre o interesse público, ou seja, o pregoeiro não vai fazer isso por simples capricho; FORMA – forma escrita do ato. O pregoeiro deve estar munido de documentos comprobatórios do que ele afirma; MOTIVO – MOtivar seus atos, dizer o que se passou no pregão com relação ao assunto e que os fatos acontecidos mereçam apuração e posterior reprovação. OBJETO – objeto é o fato em si.
      boa sorte.

      Responder

      • Cinco prerrogativas do ato Administrativo: COMPETÊNCIA + FINALIDADE + FORMA + MOTIVO + OBJETO.
        COMPETÊNCIA – o pregoeiro é competente para informar sobre o ocorrido; FINALIDADE – a finalidade é sempre o interesse público, ou seja, o pregoeiro não vai fazer isso por simples capricho; FORMA – forma escrita do ato. O pregoeiro deve estar munido de documentos comprobatórios do que ele afirma; MOTIVO – MOtivar seus atos, dizer o que se passou no pregão com relação ao assunto e que os fatos acontecidos mereçam apuração e posterior reprovação. OBJETO – objeto é o fato em si.
        boa sorte.

  8. Posted by Heranildo on 18 de agosto de 2015 at 15:19

    Como lidar nessa situação no pregão Presencial:
    Duas empresas compareceram no certame,
    Porém, na verificação dos credenciamentos,
    verificou-se que umas licitante não era proprietária e nem sócia, e não trouxe a procuração dando poderes para representar a empresa.
    por esse motivo ela foi descredenciada.

    a pregoeira continuou o certamente porém a licitante descredenciada participou “normalmente” sem questionar e sem dá lances.

    a pergunta é:

    A empresa descredenciada deve assinar a ata como representante da empresa ou como uma pessoa qualquer que foi assistir o certame ou simplesmente não assina a ata?

    Responder

    • Ok, Amigo.
      1 – Ela foi descredenciada (ou desqualificada para lance) corretamente. Atitude correta.
      2 – Ela participou normalmente. Isso também está correto, desde que não DÊ LANCE, NEM MANIFESTE INTERESSE EM INTERPOR RECURSO.
      3 – NÃO DEVE ASSINAR A ATA. Qualquer pessoa pode assistir a uma sessão licitatório, no entanto, não deve se manifestar em nenhum momento, nem assinar a ata. Então a empresa NÃO DEVE ASSINAR A ATA, POIS NÃO ESTÁ REPRESENTADA.
      4 – Digamos que a ata foi assinada pela empresa como participante ou como alguém que assistiu. OK, isso não invalida a ATA. A assinatura não terá nenhum valor. Mas o pregoeiro deve ficar atento para não permitir que pessoas estranhas ao certame ou licitantes sem representação assinem as atas de reunião..
      Obrigado por ter acessado o blog. INFORMO QUE ESTE BLOG AOS POUCOS ESTÁ SENDO DESATIVADO. O NOVO ENDEREÇO É : http://licitebrasil.blogspot.com.br/
      OBRIGADO
      IVAN FERRAZ
      vanraz

      Responder

  9. Posted by Lauro on 17 de setembro de 2015 at 15:45

    Bom dia,

    Se existe uma exigência no edital (como declaração de microempresa assinada por contador) que seja contra a Lei e uma empresa é desclassificada por tal motivo.

    É possivel interpor recurso pelo fato de o edital estar contra a Lei?

    Ou a única hipótese de cancelar algo que está no edital e vai contra a Lei é fazer a impugnação do mesmo antes, conforme art 41 da Lei 8666?

    Seguindo o raciocínio que já tenho visto por aí sobre a segunda opção ser a correta pois edital publicado e não impugnado torna-se Lei soberana: se estiver escrito no edital que um concorrente pode matar o outro utilizando arma de fogo durante o credenciamento e não houver impugnação do edital. Então durante o credenciamento será possível matar alguem e estar dentro da Lei?

    Responder

    • VOCÊ TEM TODA RAZÃO.LAURO, ENTRE COM RECURSO. Se o pregoeiro ou presidente da Comissão não acatar, TCU neles. Ilegalidades anulam o Edital. O edital só faz lei entre as partes se não contiver ilegalidade. Abraço.
      PREZADOS USUÁRIOS,
      INFORMO QUE DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS ESTOU TRANSFERINDO TODAS AS POSTAGENS DESTE BLOG PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:
      http://licitebrasil.blogspot.com.br/
      TEREI O MAIOR PRAZER EM CONTINUAR COLABORANDO COM OS COLEGAS DE LICITAÇÃO.
      NO NOVO ENDEREÇO REUNIREI TODOS OS ACÓRDÃOS DO TCU, SEPARADOS POR CATEGORIAS, facilitando minha vida e a vida de vocês nessa difícil caminhada licitatória. ORGANIZAREI OS ACÓRDÃO DE MODO QUE FACILITE A VIDA DE VOCÊS NA HORA DE INTERPOR RECURSO OU FAZER JULGAMENTO DE RECURSO.
      Também continuarei respondendo perguntas. Peço desculpas se às vezes demoro a responder, é que disponho de pouco tempo e o número de perguntas está crescendo muito.
      Agradeço imensamente por seguirem minhas publicações.
      Conto com vocês no novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/
      Um forte abraço
      Vanraz
      Ivan Ferraz

      Responder

  10. Posted by Lecy Diogo on 24 de setembro de 2015 at 12:52

    Boa tarde,
    Em um pregão de bens e serviço, caso o edital sugira a marca do bem e a licitante no ato de cadastramento da proposta registrar uma marca diferente da solicitada no edital e no processo de aceitação da proposta, quando o pregoeiro solicitar catálogo, sites, etc referente ao bem, a licitante mandar o catálogo da marca sugerida no edital, ela pode ser desclassificada por registra uma marca e mandar o catálogo de outra?

    Responder

    • O Edital pede que lancem determinada marca. Vou entender que essa exigência editalícias tem cabimento, ou seja, existe argumento no edital suficiente para se exigir marca. O normal é não exigir marca. Se exigir, deve ser seguida da expressão “ou similar”. Mas é possível que seu Órgão tenha um processo de padronização de determinada marca. Bom, digamos que a exigência da marca está de acordo com a Lei.
      Vejamos duas situações:
      1 – Se o Pregão for Presencial, o pregoeiro deve sanar a irregularidade na própria sessão, pois trata-se de pequeno erro formal. Tudo deve ser registrado em ata. Desclassificar uma proposta por conta de mera formalidade seria uma temeridade. O pregoeiro deve pedir para que o representante da empresa retifique a proposta colocando a marca que o edital pediu.

      2 – Se o pregão for ELETRÔNICO OPERADO NO COMPRASNET é impossível alterar a marca. Neste caso, o que fazer?
      Vou te dizer o que eu faria. LEMBRANDO QUE EU TAMBÉM SOU PREGOEIRO DA JUSTIÇA FEDERAL. Duas situações:
      1 – Se eu tiver certeza de que minha exigência Editalícia DE MARCA está de acordo com a Lei, EU NÃO desclassifico. Abro o CHAT e converso com a empresa e se ele confirmar a Marca correta eu aceito. Ou seja, se ele confirmar a mesma marca exigida no edital e apresentada no catálogo.
      Imagine que se a diferença do preço do vencedor para o preço do segundo colocado for SIGNIFICANTE, ou seja, se sua decisão de desclassificar essa proposta vencedora puder causar um prejuízo grande para seu órgão. Isso é EXCESSO DE FORMALIDADE. Esse excesso não pode ser tal que cause dano ao erário. Registre tudo no COMPRASNET. JUSTIFIQUE TUDO.
      Boa sorte
      Para justificar um possível recurso, leia do lado direito do meu blog a coluna FORMALISMO. Veja o endereço

      http://licitebrasil.blogspot.com.br/search/label/Formalismo

      Ivan Ferraz
      vanraz

      Responder

  11. Posted by Walmore Moreira da Silva I on 25 de setembro de 2015 at 17:53

    muito bom

    Responder

  12. Posted by Walmore Moreira da Silva Lima Filho on 25 de setembro de 2015 at 17:54

    muito bom, bom mesmo

    Responder

  13. Posted by Daniel de Almeida on 9 de dezembro de 2015 at 12:17

    Boa tarde.

    Um Edital de pregão Presencial exige Atestados de Capacidade Técnica no envelope de proposta. Não houve impugnação ao Edital. Participaram do Pregão 4 empresas. Três delas não atenderam ao Edital, pois os atestados não estavam de acordo. Somente uma delas foi classificada e o Pregoeiro procedeu a negociação. O Pregoeiro obedeceu ao Edital. Mas a exigencia de Atestados de Capacidade técnica no envelope de proposta é legal?

    Responder

    • Modernamente não devemos nos apegar ao formalismo exagerado, e sim, ao FORMALISMO MODERADO. Na presente situação, entendemos que houve erro formal. O objetivo foi alcançado por vias oblíquas. Neste caso, há que se falar em ilegalidade, mas mero erro formal.
      obrigado.
      Este blog está sendo aos poucos desfeito. Estou em novo endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

      Obrigado
      Vanraz

      Responder

  14. Posted by Alessandra Vianna on 20 de dezembro de 2015 at 9:05

    Cabe defesa para o ordenador de defesa que homologou uma licitação declarando vencedora uma empresa que apresentou na fase interna cotação com valores menores do que na fase externa. Seria essa responsabilidade compartilhada com o pregoeiro..

    Responder

    • Em princípio, isso não é problema. Os preços na fase interna e externa não precisam coincidir. No pregão, para se aceitar os preços finais, eles precisam estar abaixo do PREÇO DE REFERÊNCIA. O responsável pela condução do pregão é o pregoeiro e deve negociar os preços na sessão licitatória. É responsabilidade do pregoeiro fazer a negociação. O Pregoeiro deveria ter negociado para tentar obter preço semelhante aos da cotação. O Ordenador, por sua vez, sabendo que os preços estão muito destoantes da realidade, não poderia homologar esse pregão, SE OS preços estiverem acima dos preços de referência. em suma: houve negociação? o pregoeiro tentou negociar? Se naão negociou, o ordenador não deve HOMOLOGAR esse pregão.

      Responder

  15. Posted by Marcos Delabreu on 30 de dezembro de 2015 at 10:06

    Bom dia amigo! sou pregoeiro de cidade pequena vc pode me responder.
    Na licitação para registro de preço combustíveis aparecerão 03 empresas que foram credenciadas, sendo que 02 desta na entrega dos envelopes foram desclassificadas.
    Motivo os envelopes não estavão preenchidos corretamente, estava faltando razão social, CNPJ, endereço e telefone. E no edital estava pedindo;

    2.3–As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 02(dois) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope n.º 1, sua proposta comercial conforme solicitado no Título 4 deste edital, e no envelope nº 2 a documentação comprobatória da habilitação solicitada no Título 6 deste edital, sendo que, ambos DEVERÃO conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:

    Serviço ?????????????????????????????
    Envelope nº 1 -“PROPOSTA COMERCIAL”
    Pregão Presencial nº 00?/2015.
    Processo Licitatório nº 00?/2015.

    Pergunta: poderia ter tido outra forma de julgamento?

    Responder

    • Sim. As desclassificações não foram corretas. Modernamente, o TCU tem adotado o FORMALISMO MODERADO. O pregoeiro deveria ter sanado esse problema no ato da entrega dos envelopes. Ele simplesmente pediria para que o representante da licitante colocasse as informações faltantes. Neste caso o pregoeiro agiu com excesso de formalidade.
      Obrigado por ter acessado este blog.
      Tenho informado aos meus seguidores que este blog está, aos poucos, sendo desativado o blog com o qual operarei é: http://licitebrasil.blogspot.com.br/
      Acesse esse blog, cadastre seu email e receba atualizações. Aproveite e pesquise na categoria FORMALISMO. Você verá alguns acórdãos a respeito.
      Vanraz

      Responder

  16. Bom dia, ainda não temos experiência com licitações e participamos pela segunda vez de um pregão eletrônico onde fomos inabilitados por não conseguir anexar no prazo um documento que comprovava nossa capacidade técnica (CAT) registrado junto ao CREA de 15 TR. Nós possuíamos todos os documentos necessários para a solicitação junto ao CREA, protocolizamos e anexamos junto com uma CAT de 11TR. O prazo era de duas horas, nós juntamos várias ARTs as quais foram protocolizadas dentro do referido prazo no CREA. O pregão foi suspenso para iniciar no dia seguinte, no momento havia sido atingido o marco de duas horas. No dia seguinte, antes da reabertura da sessão,o próprio CREA encaminhou por email ao pregoeiro a CAT devidamente registrada. Manifestamos a intenção de recurso, a qual foi aceita pelo pregoeiro. Conseguimos arguir nas razões do recurso excesso de formalidade visto que a diferença entre 11TR e 15TR são apenas 4 equipamentos de ar condicionados split ultrapassados na comprovação pelas ARTs que foram registradas logo em seguida no CREA? Agradeço desde já seus comentários.

    Responder

    • Obrigado por ter acessado este blog.
      Tenho informado aos meus seguidores que este blog está, aos poucos, sendo desativado o blog com o qual operarei é: http://licitebrasil.blogspot.com.br/

      Eis uma questão um pouco COMPLICADA. Qualquer pregoeiro ficaria numa encruzilhada. Se seguir as formalidades, deve INABILITAR A LICITANTE. Veja bem: Se o edital pediu comprovação de 15TR, neste caso o pregoeiro não poderia aceitar 11TR. Neste caso não se pode argumentar que há excesso de formalidades. Haveria excesso de formalidades se o pregoeiro não aceitasse SOMATÓRIO DE ATESTADOS que dessem 15TRs ou mais.
      Pelos dados que você me enviou, essa é minha resposta.
      Espero ter tirado tua dúvida.
      abraço

      Responder

  17. Posted by ADRIANO on 18 de janeiro de 2016 at 10:40

    BOM DIA TENHO ALGUMAS DUVIDAS . QUAL É O MOMENTO DE FAZER E PRA QUAL ORGAO DEVE SE FAZER A DENUNCIA DE QUE O PREGOEIRO ESTA AGINDO DE MANEIRA LEVIANA,MUITOS DESCLASSIFCAM AS EMPRESAS ENTRAMOS COM RECUROS E ELE MESMO JULGA E NAO DAO PARECER A FAVOR?

    Responder

  18. Posted by Cecilia Vadenal Ferreira on 27 de janeiro de 2016 at 8:23

    Bom dia, sou nova na área de licitações estamos no estado de SP e participamos de um Pregão Eletrônico para Registro de Preços no estado de RS e pela minha falta de experiência não verifiquei que no edital pedia que a Ata fosse assinada presencialmente….recebi um comunicado para ir a cidade no RS para assinar a ata em até 3 dias….porém tem alguma forma de se reverter e solicitar a ata por email ou correio, pois além de ser um Pregão Registro de Preços a unica forma de comparecer é somente por avião o que terá um custo muito alto para o deslocamento.

    Responder

    • Cecília,
      Desculpe-nos. Este site está sendo desativado aos poucos, por isso não respondemos sua pergunta. Sou Irene e estou acessando apenas para direcionar as perguntas. Peço por favor que repita sua pergunta no seguinte endereço: http://licitebrasil.blogspot.com.br/
      Lá, Vanraz e sua equipe terá o maior prazer em responder.
      Atenciosamente
      Irene

      Responder

  19. Posted by Mari on 8 de junho de 2016 at 14:15

    Boa, tarde inabilitar uma empresa por não apresentar declarações, (declaração ART )pode???/

    Responder

  20. Posted by Luis Fernando on 2 de setembro de 2016 at 9:55

    Bom Dia
    Se na parte de recursos a segunda empresa entrar com recurso e for aceito. e eu volto volta fase de aceitação, eu devo aceitar a primeira que foi desclassifica por não ter enviado documentação ou devo aceitar a empresa que mandou o recurso aceito ?

    Responder

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